EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N. 04/2023
24 de Junho de 2024
PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10 e a LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE VÁRZEA GRANDE, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 12.287.415/0001-77. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos n 8.666/93 e suas alterações, no Comunicado de Dispensa de Licitação n. 44/2023, na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal n. 70/2016 e no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 969845/2024 OBJETO: . Este Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, a CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e a CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, para atender até 55 (cinquenta e cinco) idosos com idade de 60 anos ou mais que não tenham condições de sobreviverem sozinhos ou de família carentes que não possam oferecer as mínimas condições de sobrevivência, provenientes de Várzea Grande – MT. VALOR GLOBAL: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de fomento, neste ato fixados em R$ 1.032.000,00 (um milhão e trinta e dois mil reais), dividido em 12 parcelas de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. UO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, contadas a partir de seu vencimento, correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 05 (cinco) anos. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Termo de Parceria ficará a cargo do PARCEIRO PÚBLICO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL que, designa para este ato, na qualidade de fiscal titular, a Servidora JOCILEIZE ALCÂNTARA RONDON E SILVA, inscrita no CPF n. 024.927.031-50, e na qualidade de fiscal suplente, a Servidora LUCILENE DA COSTA, inscrita no CPF n. 654.794.081-00.
DATA DE ASSINATURA: 18.06.2024
ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARCEIRO PÚBLICO
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE VÁRZEA GRANDE
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL