DECRETO Nº 013/2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2024 REALIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GERALDO FLORIANO DE FREITAS FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica da Câmara, e em conformidade com o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024

DECRETA:

Art. 1º- Fica Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024 concernente ao Edital 01/2024, à vista do relatório apresentado pela Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de cargos vagos da Câmara Municipal de Novo Santo Antônio-MT, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens do Edital Complementar n° 08/2024 de Resultado Final.

Art. 2º – O Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024 terá validade até 31 de Dezembro de 2024, podendo ser prorrogado por igual período, após sua homologação.

Art. 3º – As vagas existentes no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Novo Santo Antônio-MT, ou as que vierem existir no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, serão preenchidas mediante convocação, nos termos do Edital, conforme necessidade e a possibilidade.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal em, 20 de Junho de 2024.

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GERALDO FLORIANO DE FREITAS FILHO

Presidente da Câmara