ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovações, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico (Referencial) nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 5.293/2024. OBJETO: INSCRIÇÃO DE 2 SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÕES, PARA PARTICIPAÇÃO DA “I SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS”, através da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO, devidamente inscrita no CNPJ: 00.398.099/0001-21, com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 110/2023, e Decreto Municipal 110/2023, cujo valor total é de R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 21 de Junho de 2024. Kátia Waléria Carvalho Couto - Agente de Contratação.