PORTARIA N.º 010/2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Jussara Pereira dos Santos.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/20003 c/c art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei Municipal n.º 482, de 28 de junho de 2005; com alteração dada pela Lei nº 901 de 08/05/2020, que rege a previdência do Município de Castanheira, Lei Complementar nº 723/2013 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Decreto nº 044 de 22 de novembro de 2022 que fixa valor mínimo de vencimentos do município de Castanheira e Decreto 08/2024 que altera as Tabelas de vencimentos e subsídios que dispõe sobre a Revisão Geral anual de 2024.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à servidora Sra. Jussara Pereira dos Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 16549856 SJSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 023.837.001-18, servidora efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 07.001.305.019, contando com 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais calculados com base na média aritmética, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2024.03.00010P, a partir de 12/06/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 12 de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 21 de junho de 2024.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal