DECRETO Nº 194/2024 SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 12 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor;

DECRETA:

At. 1º - Fica Decretado recesso funcional nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta no período compreendido entre 15 a 28 de julho 2024, retornando suas atividades em 29 de julho de 2024.

Art. 2º - os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, considerados serviços emergenciais e essenciais, manterão suas atividades normais nesse período de recesso (Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras, Casa do Idoso, Conselho Tutelar, Departamento de Tributos, Guardas Noturnos, Departamento do Indea, Departamento do Sefaz, Departamento do Correio, Departamento de Compras, Departamento do RH e Departamento de Licitação).

Parágrafo Único: Fica facultado aos chefes imediatos das repartições mencionadas no parágrafo anterior, a fazer uma escala dos servidores lotados nas respectivas repartições, em forma de rodizio, de modo a garantir a efetiva prestação dos serviços públicos essenciais.

Art. 3º - Os servidores municipais que exercem funções administrativas ficam dispensados de suas atividades, estando sujeitos a convocação para cumprirem a jornada de trabalho, sempre que constatado a necessidade no seu respectivo departamento, sem direito a valores excedentes como horas extras ou compensações.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de junho de 2024.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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