CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGO N. 001/2024
24 de Junho de 2024
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGO N. 001/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, n° 1.900, Bairro Centro, na Cidade de Paranatinga - MT, CEP 78870-000, Estado de Mato Grosso, por meio de uma Comissão Especial de Contratação, designada pela Portaria nº. 251/2024, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento das Organizações da Sociedade Civil ou Organizações não governamentais que realizará às 09:00h do dia 15 de julho de 2024, CHAMAMENTO PÚBLICO PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, destinado a criação de um Abrigo para animais, visando o recolhimento, o resgate e a recuperação de animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento, conforme estabelecido no presente Edital, obedecendo Lei Federal n. 14.133/2021 e a Lei Municipal n. 2.614/2023.
A doação do Imóvel público encontra expressa autorização perante o ordenamento jurídico municipal, notadamente na lei n° 2.614/2023, integrando-se ao presente edital de chamamento Público independentemente de transcrição.
Data da sessão: 15/07/2024
Editais e demais documentos: O Edital e a documentação que o acompanha poderão ser obtidos no site do Município, conforme link abaixo.
https://www.paranatinga.mt.gov.br/Transparencia/Ou...
Local: Entrega diretamente junto a Secretaria Municipal de Administração
Horário da sessão: 09:00 Horas
Meios para contato:
Telefones: 66-3573-1329/1756
E-mail: adm@paranatinga.mt.gov.br
Dias e horários: de Segunda a Sexta-feira,
das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas (Horário Local).
1. OBJETO
1.1 Doação com encargos de bem imóvel pertencente ao poder público municipal à uma Associações ou Organizações Não Governamentais, sem fins lucrativos para a construção de um abrigo para animais, bem como, prestar toda a assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, incluindo o controle das populações de animais no Município, como a identificação por método eletrônico (microchip), a vacinação, vermifugação e esterilização cirúrgica dos animais recolhidos e a realização de campanhas de adoção supervisionada.
1.1.1 O bem imóvel a ser doado com encargos está matriculado sob o n. 15.135, compreendendo o lote 01, da quadra 10, com uma área de 750,07 M², localizado junto ao Loteamento Jardim das Acácias, com os seguintes limites e confrontações: Frente: confrontando com a Avenida Linhão, numa distância de 54,86 m2; Lado Direito: confrontando com o Lote 08-C e chácara, numa distância de 40,33 metros; Fundo: confrontando com o ponto comum, Lote 08-C e Chácara, numa distância de 0,00 metros; Lado Esquerdo: confrontando com a chácara, numa distância de 37,20 metros.
1.1.2 O bem imóvel descrito no subitem anterior foi avaliado em R$ 95.500 (noventa e cinco mil e quinhentos reais).
1.2 Os interessados em receber por doação o imóvel deverá demonstrar ser uma Associação ou Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos, legalmente constituída com a finalidade de abrigar, proteger, prestar assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, estimulando e encaminhando-os para adoção, bem como que explora este ramo de atividade.
1.3 O imóvel destinado à doação servirá exclusivamente para os fins a que se destina, não podendo haver qualquer modificação, alienação a qualquer título, sob pena de revogação imediata da doação.
1.4 A escritura pública de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento do abrigo, cuja qual constará, obrigatoriamente, clausula sobre os encargos do DONATÁRIO que é abrigar, proteger, prestar assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, estimulando e encaminhando-os para adoção, a cláusula de reversão do bem doado ao Patrimônio Público em caso de descumprimento dos ônus, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário, bem como cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade do bem.
2. JUSTIFICATIVA
2.1 Verifica-se que no Município de Paranatinga há uma grande quantidade de animais domésticos abandonados, muitos deles doentes, feridos, vítimas de abuso ou maus tratos que precisam receber abrigo, proteção e assistência veterinária adequada para posteriormente serem encaminhados para a adoção.
2.2 Considerando que o Município não possui um abrigo público com estrutura adequada e servidores capacitados para recepcionar os referidos animais e, pretendendo colaborar para a redução do número de animais abandonados, visando o interesse público envolvido, disponibiliza o imóvel público acima mencionado à uma instituição social sem fins lucrativos, para desempenhar o trabalho de abrigar, dar proteção e assistência veterinária aos animais abandonados e doentes.
2.3 A presente medida além de conferir maior proteção e defesa aos animais abandonados e doentes, minimiza, por conseguinte, diversos problemas, como excesso de lixo nas vias públicas, acidentes de trânsito e proliferação de doenças. Tais problemas têm o condão de gerar um custo público elevado nas áreas de segurança e de saúde pública e ambiental dos locais públicos.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 Poderão participar deste Chamamento Público Associações ou Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos, legalmente constituídas com a finalidade de abrigar, proteger, prestar assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, atendendo assim aos requisitos das Lei Municipal n. 2.614/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a destinar o lote 01, da quadra 10, com uma área de 750,07m2 para a criação de abrigo para animais abandonados.”
3.2 Para fins de participação, classificação e assinatura do Contrato de Compromisso de Doação com encargos, além das condições pré-estabelecidas na Lei Municipal, a instituição deverá estar ciente de que deverá atender, igualmente, o seguinte:
a) Iniciar as obras no prazo máximo de 01 (um) ano da publicação da Lei Municipal 2.614/2023, cuja qual finda em 17 de agosto de 2024, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais;
b) Estar constituída e em pleno funcionamento de suas atividades no ato do chamamento público;
3.3 A participação no processo implicará na aceitação plena e irrevogável das normas constantes deste Contrato.
3.4 Estão impedidas de participar do presente Chamamento Público as Associações ou Organizações Não Governamentais sem fins lucrativos:
a) Declaradas inidôneas nos Contratos da Lei;
b) Que tenham falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa;
c) Impedidas de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública, direta ou indireta;
d) Estiver irregular quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, considerada a sede ou principal estabelecimento da proponente;
e) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
f) Aqueles que possuir em sua atividade a exploração de trabalho infantil, ou de trabalho em situação degradante, análoga à de trabalho escravo, ou que se beneficiar ou coadunar com tais práticas, para a celebração e o cumprimento da doação.
g) Aqueles que possuírem em seu quadro de direção, chefia, e associados pessoas condenadas por Improbidade Administrativa ou condenadas em crimes contra a Administração Pública.
4. PRAZOS, LOCAL E CRONOGRAMA
4.1 Os interessados na participação do Chamamento Público deverão manifestar interesse no bem, apresentando toda as documentações exigidas nos itens 5 e 6 deste Edital, via email ao Departamento de Licitações, no endereço adm@paranatinga.mt.gov.braté a data limite estabelecida para o encerramento do chamamento público.
4.2 Os documentos originais deverão ser devidamente digitalizados e perfeitamente legíveis para serem anexados no email, devendo guardar os documentos originais caso seja preciso realizar diligência.
4.3 A documentação deverá ser enviada no seguinte padrão: Chamamento Público n. 001/2024
4.4 O interessado que, dentro do período, tiver seus documentos rejeitados somente terá seu pedido reavaliado com a apresentação de novo requerimento e novos documentos já livres dos vícios anteriormente identificados e que foram impeditivos.
4.5 Findo o prazo para manifestação de interesse será publicado nos mesmos meios de publicação do aviso deste Chamamento Público, o resultado com a ordem de classificação dos proponentes à doação.
5. APRESENTAÇÃO DO PLANO DE CRIAÇÃO DO ABRIGO
5.1 O interessado deverá apresentar o Plano de Criação do Abrigo para animais abandonados, doentes, feridos ou vítima de abuso ou maus tratos, juntamente com um Plano de Trabalho.
5.2 O Plano de Criação do Abrigo deverá contemplar:
I – Informações sobre a estrutura física a ser construída:
a) Prazo de conclusão da obra;
b) Prazo limite para estar em pleno funcionamento das atividades a serem desenvolvidas;
II – Informações das atividades a serem desenvolvidas, contemplando:
a) a proteção aos animais domésticos;
b) a prestação de assistência veterinária para a execução de ações de controle das populações de animais no Município, como a identificação por método eletrônico (microchip), a vacinação, vermifugação e esterilização cirúrgica dos animais recolhidos e a realização de campanhas de adoção supervisionada.
5.3 Já o Plano de Trabalho deverá trazer:
a) descrição da realidade objeto a ser desenvolvido na área, devendo ser demonstrado as atividades e metas a serem atingidas por ano;
b) descrição dos objetivos gerais e específicos do projeto;
c) relação das atividades que serão executadas, metas a serem atingidas e indicadores que aferirão o seu cumprimento;
d) cronograma de execução das atividades;
e) informações sobre a equipe a ser alocada para o desenvolvimento das atividades, indicando a qualificação profissional, as atribuições e responsabilidades das diversas áreas, além do número de pessoas que será empregado;
f) a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das atividades, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, bem como o valor global anual do projeto;
g) a perspectivas de parcerias que pretendem realizar.
6. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
6.1 Os interessados na participação do Chamamento Público deverão apresentar as seguintes documentações:
I – Cópia do Estatuto da instituição com indicação das finalidades compatíveis com a intenção da presente doação, ou seja, abrigar, proteger, prestar assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, estimulando e encaminhando-os para adoção, bem como que explora este ramo de atividade.
II - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações.
III - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
IV - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;
V - Cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com no máximo 30 dias de emissão. VI - Cópia da Inscrição Estadual, se houver;
VII - Cópia do Alvará (Licença) de Funcionamento expedito pelo município.
VIII - Cópia do comprovante de endereço do preponente com no máximo 30 dias de emissão.
IX - Cópia da Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união.
X - Cópia da Certidão Negativa de débitos relativos a créditos tributários e não tributários estaduais geridos pela PGE do estado e pela SEFAZ (âmbito estadual).
XI - Cópia da Certidão negativa de débitos pessoa jurídica emitida pelo município (CND Municipal).
XII - Cópia da Certidão negativa de débitos Trabalhistas (CNDT).
XIII - Cópia das Certidões Criminais, cíveis da Justiça Federal e Estadual (Pessoa jurídica).
XIV - Cópia da Certidão Negativa do Cartório Distribuidor de Títulos da Região de Falência ou Recuperação Judicial emitida com pelo menos 30 dias.
XV - Cópia da Certidão Negativa da Previdência Social.
XVI - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
6.2O interessado deverá declarar que possui total conhecimento do objeto, local do imóvel a ser doado, e as finalidades da doação, conforme anexo.
7. DO JULGAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DA ORDEM DOS INTERESSADOS
7.1 A seleção dos interessados será realizada por uma Comissão Especial de Contratação em duas fases distintas e subsequentes, ocorrendo o julgamento de ambas em sessão única, ressalvadas ocorrências de fato superveniente a ser devidamente registrado e justificado em ata pela Comissão.
7.1.1 FASE 1 – nesta primeira fase, será analisada a adequação e conformidade do Plano de Criação do Abrigo e Plano de Trabalho de acordo com os quesitos determinados neste Edital.
7.1.2 FASE 2 – nesta segunda fase somente a proposta classificada em primeiro lugar terá sua documentação de habilitação, sendo que no caso de eventual inabilitação, será procedida avaliação da segunda colocada e assim sucessivamente, até que se proceda à declaração de uma instituição habilitada ou seja constatado necessário a realização de novo chamamento.
7.1.3 Será escolhida apenas uma instituição para celebrar o contrato de promessa de doação com encargos. A instituição vencedora será aquela que apresentar a maior pontuação no somatório dos quesitos e tiver sido devidamente habilitada.
7.1.4 Havendo empate na classificação, o desempate será pela ordem de apresentação dos documentos.
7.2 A FASE 1 será analisada com o auxilio de uma Comissão Especial de Avaliação de Projetos, que dará suporte à Comissão especial de Contratação, sendo responsável por analisar a adequação e conformidade do Plano de Criação do Abrigo e Plano de Trabalho de acordo com os seguintes critérios:
a) Pontuação quanto a coerência da justificativa: Se o diagnóstico estiver de acordo com a realidade e o objetivo geral do plano estiver de acordo com a demanda apontada no diagnóstico;
b) Pontuação quanto às informações sobre as ações a serem executadas, metas a serem atingidas, se os objetivos são viáveis e exequíveis;
c) Pontuação quanto a consonância com os objetivos propostos pelo Município;
d) Pontuação quanto a metodologia e estratégia da ação: Se o projeto demonstra clareza na forma como vai desenvolver, deve descrever os métodos, as técnicas e as estratégias para cada objetivo proposto.
| CRITÉRIOS DE SELEÇÃO | ITENS DO CRITÉRIO | PONTUAÇÃO |
| Coerência da Justificativa | - Grau pleno de atendimento (1,0 pontos) - Grau satisfatório de atendimento (0,5 pontos) - O não atendimento (0,0 pontos) | 1,0 |
| Informações sobre as ações a serem executadas, metas a serem atingidas, se os objetivos são viáveis e exequíveis | - Grau pleno de atendimento (3,0 pontos) - Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos) - Grau regular de atendimento (1,0 pontos) - O não atendimento (0,0 pontos) | 3,0 |
| Consonância com os objetivos propostos pelo Município | - Grau pleno de atendimento (3,0 pontos) - Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos) - Grau regular de atendimento (1,0 pontos) - O não atendimento (0,0 pontos) | 3,0 |
| Metodologia e estratégia da ação | - Grau pleno de atendimento (1,0 pontos) - Grau satisfatório de atendimento (0,5 pontos) - O não atendimento (0,0 pontos) | 1,0 |
8. DO CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO
8.1 Após a publicação do resultado do Chamamento Público, a instituição selecionada será convocada para assinatura do Contrato de Promessa de Doação com Encargos, momento em que será entregue a posse do imóvel para a execução efetiva e prática do Plano de Criação do Abrigo para animais.
8.2 A instituição selecionada deverá cumprir os prazos de início e conclusão da obra, bem como o início das atividades para os fins destinados, conforme estabelecidos no Plano de Criação do Abrigo.
8.3 O cronograma de início das obras deve necessariamente estar dentro do prazo estabelecido na Lei Municipal 2.614/2023, cuja qual finda em 17 de agosto de 2024, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais.
8.4 Somente será justificativa para atraso na conclusão da obra, os períodos de chuvas que efetivamente prejudicar o andamento da etapa da obra em que se encontra, cujo tempo deverá ser acrescido ao final.
8.5 A escritura pública de doação do imóvel com encargos somente ocorrerá após decorridos 01 (um) ano do cumprimento de todas as obrigações dispostas no Plano de Criação do Abrigo apresentado pela instituição.
8.5.1 A escritura pública de doação conterá obrigatoriamente:
a) cláusula sobre os encargos da donatária que é abrigar, proteger, prestar assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, estimulando e encaminhando-os para adoção;
b) cláusula de reversão do bem doado ao Patrimônio Público em caso de descumprimento dos ônus, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário;
c) cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade do bem.
8.6 É vedado ao DONATÁRIO, sob pena de reversão do imóvel ao Município, durante a vigência do Contrato de promessa de doação e da escritura pública de doação:
I - A perda do prazo para dar início ou conclusão da construção do abrigo para os animais, sem que houvesse a justificativa do item 8.4.
II – A perda do prazo estabelecido para estar em pleno funcionamento das atividades a serem desenvolvidas ao funcionamento regular das atividades econômicas.
III - O desvirtuamento das finalidades pelas quais o imóvel foi doado.
IV - A paralisação do funcionamento das atividades pela instituição.
V - V - A locação, alienação, cessão, transferência, troca, venda ou leilão, sob qualquer pretexto e a qualquer título do bem imóvel objeto de doação.
8.7 Em nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção do bem, se antes não tiver havido ajuste neste sentido.
9. DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES
9.1 São obrigações do Doador:
9.1.1 Transferir a posse do bem relacionado na Cláusula Primeira mediante a assinatura do presente contrato; 9.1.2 Acompanhar a correta utilização do bem doado segundo a finalidade estabelecida no presente contrato, juntamente com o Plano de Criação do Abrigo e Contrato de Referência. 9.1.3 A escritura pública de doação do imóvel com encargos somente ocorrerá após decorridos 01 (um) ano do cumprimento de todas as obrigações dispostas no Plano de Criação do Abrigo apresentado pela instituição. 9.1.4 Dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do bem doado, quando da sua transferência de propriedade, através da escritura pública. 9.1.5 O Doador não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do bem doado ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.
9.2 São obrigações do DONATÁRIO:
9.2.1 O DONATÁRIO se compromete a cumprir o plano de criação do abrigo e o plano de trabalho proposto, afim de atingir a finalidade proposta com a presente doação, qual seja, a construção de um abrigo para abrigar, proteger, prestar assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, incluindo o controle das populações de animais no Município, como a identificação por método eletrônico (microchip), a vacinação, vermifugação e esterilização cirúrgica dos animais recolhidos e a realização de campanhas de adoção supervisionada.
9.2.2 O DONATÁRIO ficará comprometido durante todo o período em que permanecer no Imóvel, a zelar pela conservação e limpeza do mesmo, efetuando os reparos necessários e arcando com todos os custos de manutenção decorrentes deste. 9.2.3 O DONATÁRIO compromete-se a destinar o uso e o gozo do bem doado à atividade proposta neste edital assim como a prevista no Contrato de Promessa de Doação e sua respectiva escritura. 9.2.4 Todo o processo de transferência do imóvel através da escritura de doação, será de inteira responsabilidade do DONATÁRIO, assim como pelo pagamento de despesas notariais em razão da transferência do imóvel, tributos, taxas federais, estaduais e municipais, emolumentos, despesas decorrentes da estrutura e ligação de água, esgoto e energia elétrica no imóvel, e demais taxas que porventura incidirem sobre o bem objeto deste edital e Contrato de Promessa de Doação, inclusive IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). 9.2.5 O DONATÁRIO deve responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados a fim de fornecer os empregos a que está obrigada, eximindo o Município de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária a que título for. 9.2.6 O DONATÁRIO obrigar-se-á a declarar que não possui em sua atividade a exploração de trabalho infantil, ou de trabalho em situação degradante, análoga à de trabalho escravo, tampouco se beneficia ou coaduna com tais práticas.
9.2.7 O DONATÁRIO deverá encaminhar relatório anual das atividades e cumprimento dos encargos ao fiscal pelo Município para acompanhar a execução do Contrato de Promessa de Doação e seus encargos.
10. DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO E DOS DEMAIS ENCARGOS
10.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.2 O Poder Público Municipal designa servidor já nomeado pela Portaria 450/2023 para fiscalizar, em qualquer época, a execução do Contrato de Promessa de Doação, todas as obrigações, bem como todas as exigências e encargos estabelecidos.
10.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam, quando for o caso, a mensuração dos seguintes aspectos:
a) os resultados alcançados em relação ao emprego dos meios para a execução da finalidade proposta com a presente doação;
b) os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida, quando se tratar de contrato com dedicação exclusiva de mão de obra;
c) a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
d) o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
e) a satisfação do público usuário, quando cabível.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 A participação dos interessados implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus Contratos, regras e condições, assim como dos seus anexos.
11.2 Quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Comissão Especial de Contratação, na Prefeitura Municipal de Paranatinga, pelos fones institucionais ou por email: licitacao@paranatinga.mt.gov.br
11.3 As normas disciplinadoras deste chamamento público serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse público envolvido e a sua a finalidade.
11.4 Os participantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste Chamamento Público, sendo que a falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação de quem o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, no cancelamento da doação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
11.5 A Ata da sessão do presente chamamento público será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município.
11.5.1 Além da divulgação eletrônica mencionada no item anterior, o aviso de resultado será divulgado e mantido a disposição do público em seu sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial dos Municípios (AMM), para fins de dar maior publicidade ao procedimento.
11.6 Para questões que por ventura solicitadas não resolvidas por via administrativa, o Foro será da Comarca de Paranatinga/MT.
11.7 Integram este instrumento, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Anexo I - Contrato de Referência;
Anexo II: Modelo de Declarações
Anexo IV: Minuta de Contrato de Promessa de Doação
Paranatinga-MT, 21 de junho de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito de Paranatinga/MT
(Papel Timbrado da Instituição)
ANEXO II – DECLARAÇÃO
_________________________________ (razão social da instituição), inscrita no CNPJ sob o nº _______________________________ representada pelo (a) Sr.(a) ________________________, DECLARA, sob as penas da Lei, que possui pleno conhecimento do objeto a ser doado pelo Chamamento Público ________, compreendendo o lote 01, da quadra 10, com área de 750,07 M², localizado junto ao Loteamento Jardim das Acácias no Município de Paranatinga/MT, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n. 15.135.
DECLARA ainda que possui o conhecimento que o imóvel destinado à doação servirá exclusivamente para os fins a que se destina, não podendo haver qualquer modificação, alienação a qualquer título, sob pena de revogação imediata da doação, bem como . tendo conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza e finalidade da doação do objeto, bem como, que a escritura pública de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento do abrigo, cuja qual constará, obrigatoriamente: a) clausula sobre os encargos do DONATÁRIO que é abrigar, proteger, prestar assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, estimulando e encaminhando-os para adoção, b) cláusula de reversão do bem doado ao Patrimônio Público em caso de descumprimento dos ônus, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário e c) cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade do bem.
DELCARA que não possui em sua atividade a exploração de trabalho infantil, ou de trabalho em situação degradante, análoga à de trabalho escravo, tampouco se beneficia ou coaduna com tais práticas.
(local e data)
_________________________________
Assinatura e Carimbo
(Responsável legal pela instituição)