MINUTA DE CONTRATO N. XXX/2024

CHAMAMENTO PÚBLCO N° 0XX/2024

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, n° 1.900, Bairro Centro, na Cidade de Paranatinga - MT, CEP 78870-000, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Josimar Marques Barbosa, portador do RG n° 0305291-5, SJ/MT e CPF nº. 550.450.651-49 doravante denominado DOADOR e a instituição ----------------------------------------------------------------,inscrita no CNPJ sob n° ------------------------------------------ Inscrição Estadual n° -------------------------, estabelecida na rua-------------------------------- n° -------, Bairro ------------------------- Cidade -------------------------------------, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr _______________________, portador do RG n.º _______ SSP/______, CPF n.º ______________doravante denominada simplesmente, DONATÁRIO, tendo em vista o Processo Administrativo n. 001/2024, que deu origem ao Chamamento Público n. 001/2024, por este instrumento e na melhor forma de direito, constituem o presente CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021 e da Lei Municipal n. 2.614/2023, pelos preceitos de Direito Público, pelos princípios da Teoria Geral dos Contratos, pelas disposições de Direito Privado e, especialmente, pelas cláusulas e condições a seguir enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato é doação com encargos de bem imóvel pertencente ao poder público municipal à uma Associações ou Organizações Não Governamentais, sem fins lucrativos para a construção de um abrigo para animais, bem como, prestar toda a assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, incluindo o controle das populações de animais no Município, como a identificação por método eletrônico (microchip), a vacinação, vermifugação e esterilização cirúrgica dos animais recolhidos e a realização de campanhas de adoção supervisionada.

1.1.1 O bem imóvel a ser doado com encargos está matriculado sob o n. 15.135, compreendendo o lote 01, da quadra 10, com uma área de 750,07 M², localizado junto ao Loteamento Jardim das Acácias, com os seguintes limites e confrontações: Frente: confrontando com a Avenida Linhão, numa distância de 54,86 m2; Lado Direito: confrontando com o Lote 08-C e chácara, numa distância de 40,33 metros; Fundo: confrontando com o ponto comum, Lote 08-C e Chácara, numa distância de 0,00 metros; Lado Esquerdo: confrontando com a chácara, numa distância de 37,20 metros.

1.1.2 O bem imóvel descrito no subitem anterior foi avaliado em R$ 95.500,00 , conforme laudo de avaliação emitida pela comissão de avaliação de imóveis do Município.

1.2São instrumentos vinculativos ao presente contrato:

1.2.1Termo de Referência;

1.2.2Plano de Criação do Abrigo;

1.2.3Plano de Trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE

2.1 A presente doação tem como finalidade a construção de um abrigo para abrigar, proteger, prestar assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, incluindo o controle das populações de animais no Município, como a identificação por método eletrônico (microchip), a vacinação, vermifugação e esterilização cirúrgica dos animais recolhidos e a realização de campanhas de adoção supervisionada.

2.1.1 O imóvel destinado à doação servirá exclusivamente para os fins a que se destina, não podendo haver qualquer modificação, alienação a qualquer título, sob pena de revogação imediata da doação.

2.2A escritura pública de doação ficará condicionada a efetiva construção e funcionamento do abrigo, cuja qual constará, obrigatoriamente:

a) Cláusula sobre os encargos do DONATÁRIO que é abrigar, proteger, prestar assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, estimulando e encaminhando-os para adoção.

b) Cláusula de reversão do bem doado ao Patrimônio Público em caso de descumprimento dos ônus, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário.

c) Cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade do bem.

2.3 A inobservância da finalidade ora estipulada implicará a reversão da doação com imediata restituição da posse sobre o bem ao DOADOR.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO

3.1A escritura pública de doação do imóvel com encargos somente ocorrerá após decorridos 01 (um) ano do cumprimento de todas as obrigações dispostas no Plano de Criação do Abrigo apresentado pela instituição.

3.2O DONATÁRIO deverá cumprir os prazos de início e conclusão da obra, bem como o início das atividades para os fins destinados, conforme estabelecidos no Plano de Criação do Abrigo.

3.3 O cronograma de início das obras deve necessariamente estar dentro do prazo estabelecido na Lei Municipal 2.614/2023, cuja qual finda em 17 de agosto de 2024, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais.

3.4 Somente será justificativa para atraso na conclusão da obra, os períodos de chuvas que efetivamente prejudicar o andamento da etapa da obra em que se encontra, cujo tempo deverá ser acrescido ao final.

3.5 A escritura de doação conterá obrigatoriamente:

a) cláusula sobre os encargos da donatária que é abrigar, proteger, prestar assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, estimulando e encaminhando-os para adoção;

b) cláusula de reversão do bem doado ao Patrimônio Público em caso de descumprimento dos ônus, sem qualquer direito de indenização ou retenção por parte do donatário;

c) cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade do bem.

CLÁUSULA QUARTA–DAS VEDAÇÕES

4.1É vedado ao DONATÁRIO, sob pena de reversão do imóvel ao Município, durante a vigência deste contrato e após a escritura pública de doação:

I- A perda do prazo para dar início ou conclusão da construção do abrigo para os animais, sem que haja justificativa, conforme item 3.4.

II – A perda do prazo estabelecido para estar em pleno funcionamento das atividades a serem desenvolvidas ao funcionamento regular das atividades econômicas.

III - O desvirtuamento das finalidades pelas quais o imóvel foi doado.

IV - A paralisação do funcionamento das atividades pela instituição.

V- A locação, alienação, cessão, transferência, troca, venda ou leilão, sob qualquer pretexto e a qualquer título do bem imóvel objeto de doação.

4.2 Em nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção do bem, se antes não tiver havido ajuste neste sentido.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1São obrigações do Doador:

5.1.1Transferir a posse do bem relacionado na Cláusula Primeira mediante a assinatura do presente contrato. 5.1.2Acompanhar a correta utilização do bem doado segundo a finalidade estabelecida no presente contrato, juntamente com o Plano de Criação do Abrigo e Termo de Referência. 5.1.3A escritura pública de doação do imóvel com encargos somente ocorrerá após decorridos 01 (um) ano do cumprimento de todas as obrigações dispostas no Plano de Criação do Abrigo apresentado pela instituição. 5.1.4Dar baixa no almoxarifado e no patrimônio do bem doado, quando da sua transferência de propriedade, através da escritura pública. 5.1.5O Doador não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do bem doado ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.

5.2São obrigações do DONATÁRIO:

5.2.1O DONATÁRIO se compromete a cumprir o plano de criação do abrigo e o plano de trabalho proposto, afim de atingir a finalidade proposta com a presente doação, qual seja, a construção de um abrigo para abrigar, proteger, prestar assistência veterinária aos animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de abuso ou maus tratos, incluindo o controle das populações de animais no Município, como a identificação por método eletrônico (microchip), a vacinação, vermifugação e esterilização cirúrgica dos animais recolhidos e a realização de campanhas de adoção supervisionada. 5.2.2 O DONATÁRIO ficará comprometido durante todo o período em que permanecer no Imóvel, a zelar pela conservação e limpeza do mesmo, efetuando-os reparos necessários e arcando com todos os custos de manutenção decorrentes deste. 5.2.3 O DONATÁRIO compromete-se a destinar o uso e o gozo do bem doado única e exclusivamente à atividade proposta. 5.2.4Todo o processo de transferência do imóvel através da escritura pública de doação, será de inteira responsabilidade do DONATÁRIO, assim como pelo pagamento de despesas notariais em razão da transferência do imóvel, tributos, taxas federais, estaduais e municipais, emolumentos, despesas decorrentes da estrutura e ligação de água, esgoto e energia elétrica no imóvel, e demais taxas que porventura incidirem sobre o bem objeto deste edital e Termo de Promessa de Doação, inclusive IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). 5.2.5 O DONATÁRIO deve responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados a fim de fornecer os empregos a que está obrigada, eximindo o Município de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária a que título for. 5.2.6O DONATÁRIO obrigar-se-á a declarar que não possui em sua atividade a exploração de trabalho infantil, ou de trabalho em situação degradante, análoga à de trabalho escravo, tampouco se beneficia ou coaduna com tais práticas.

5.2.7 O DONATÁRIO deverá encaminhar relatório anual das atividades e cumprimento dos encargos ao fiscal pelo Município para acompanhar a execução do presente contrato e seus encargos.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO E DA REVERSÃO

6.1 O descumprimento deste Contrato de Doação acarretará a revogação da doação, nos termos do art. 555 do Código Civil, devendo o DONATÁRIO devolver o bem doado, arcando com os custos da devolução, e sem qualquer ônus financeiro pendente sobre o bem, no prazo de 10 dias, contados da comunicação efetuada pelo DOADOR.

6.2 Caso ocorra qualquer inadimplemento das obrigações assumidas pelo DONATÁRIO ou as vedações constantes da cláusula quarte deste contrato, o bem reverterá ao patrimônio do Município, sem qualquer direito a indenização ao DONATÁRIO e sem necessidade de qualquer medida extrajudicial ou judicial.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Incumbirá à Administração Pública divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, assim como no Diário Oficial dos Municípios (AMM).

7.2 Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, inclusive os casos omissos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes assinam o presente contrato em 02 vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Diretoria de Gestão de Contratos, conforme exigência da Lei 14.133/2021.

Paranatinga, ____, de _________________ de 2024.

___________________________ __________________________

Contratante Contratada

Testemunhas:

https://www.paranatinga.mt.gov.br/Transparencia/Ou...