PORTARIA n° 03/SMDU/AJ
24 de Junho de 2024
FLUXOGRAMA DA ANÁLISE DE PROCESSOS
ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação do Município de Várzea Grande, Representada neste Ato pelo Sr. Secretario Municipal RICARDO AZEVEDO ARAÚJO.
CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. º 4.695/2021 que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande,
CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N. º 4.698/2021 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Várzea Grande-MT.
O Secretário Municipal no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Fluxograma para processos de Aprovação de Alvará de Construção de obras de qualquer finalidade constantes Processo de Habite-se;
Art. 2º - O referido fluxograma visa maior agilidade no licenciamento de Projetos de obras, com a indicação das etapas e setores pelo qual passam os processos e sua devida aprovação que trâmitam na Superintendência de Desenvolvimento Urbano.
Art. 3° -Ficam neste ato Homologados para este fim os anexos I e II desta Portaria para efetividade e cumprimento dos FLUXOGRAMAS PROCESSUAIS DE PROCESSO DE ÁLVARA DE OBRAS E HABITE-SE.
Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor após publicação.
Várzea Grande, 21 de junho de 2024.
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RICARDO AZEVEDO ARAÚJO
SECRETÁRIO DA SMDU-VG