1 ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.034.906/000158, com sede localizada na RUA MACHADO DE ASSIS, 1237, BELA VISTA, ERECHIM-RS CEP 99.704-066.

Como é de conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora Notificada foi vencedora de itens do pregão eletrônico 024/2023, devidamente publicado, pregão este para fornecimento de medicamentos e correlatos em atendimento a secretaria de saúde do município de Alto Taquari – MT.

Entretanto, no ato da emissão da Nota de Autorização de Despesa detectamos que a empresa não possui certidão de INSS RFB/PGFN vigente, impossibilitando a emissão da mesma.

Considerando que houve diversas tentativas de contato via telefone disponibilizado em sua proposta, sendo o número (54) 3712-5888 onde todas as tentativas não completaram chamada, portanto, foi enviado via endereço de e-mail no dia 04 de Junho de 2024, para os seguintes destinatários: comercial@flymedrs.com.br, empenhos@flymedrs.com.br e licitacao@flymedrs.com.br, com solicitação de envio de documento regularizado, com prazo de apresentação de 72 horas.

Considerando que o prazo para que a empresa enviasse novo documento extinguiu-se e esta restou-se inerte quanto a apresentação da documentação devidamente regularizada.

Considerando que conforme previsto na Cláusula 10.2. da Ata de Registro de Preços nº 150/2023 a empresa deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação.

E, considerando que há medicamentos essenciais a serem adquiridos pelo município para atendimento a demanda hospitalar e que por hora, estão impossibilitados sua aquisição;

Resolve,

NOTIFICAR Vossa Senhoria, para que no prazo de 03 (três) dias corridos, a partir do seu recebimento, proceda o envio da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União devidamente regularizada, sob pena de cancelamento de registro de preços conforme cláusula 14.1.3, inciso B prevista na Ata de Registro de Preços nº 150/2023 e ainda serem tomadas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis ao caso.

Sala da Secretária Municipal de saúde, Alto Taquari - MT 21 de junho de 2024

MAYARA BIANCA BARBOSA RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde