Concedente: Município de Campo Verde, inscrito no CNPJ n°. 24.950.495/0001-88.

Proponente: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul - CIDESASUL, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.051.612/0001.15.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto ratear os custos da contrapartida do contrato n. 001/2024, referente à execução de serviços de manutenção e conservação de rodovias estaduais não-pavimentadas na área dos municípios integrantes do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIAO SUL – CIDESASUL, conforme proposta de convênio n. 0247/2023, junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, em atendimento às exigências legais, para assegurar a execução dos serviços de 82,70 quilômetros na Rodovia MT-251, no valor de R$ 5.900.378,14 (cinco milhões, novecentos mil, trezentos e setenta e oito reais e catorze centavos), no Município de Campo Verde, nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05.

Vigência: O prazo de vigência do presente Contrato de Rateio será de 21 de junho de 2024 a 31 de dezembro de 2024,podendo ser alterado, mediante termo aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

Valor: O valor do presente contrato de rateio é de R$ 35.402,27 (trinta e cinco mil, quatrocentos e dois reais e vinte e sete centavos), conforme rateio dos custos para implantação do programa.

Dotação:As despesas decorrentes do presente Contrato de Rateio correrá sob a Dotação Orçamentária de nº 06.00104.122.0050.20047.3.3.71.70.00.00 - red 360

Assinatura: Campo Verde – MT, 21 de Junho de 2024.