COMISSSÃO CERTIFICADORA PORTARIA 177/2023 RELATÓRIO DE CERTIFICAÇÃO

Preambulo:

Foi instalada a Comissão de Certificação para o Processo dos Agentes Comunitários de Saúde, e Agentes de Combate a Endemias, visto à Emenda Constitucional nº 51/2006 e pela Lei Federal nº 11.350/2006 que “Dispõe do aproveitamento dos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate à endemias.”

Trata-se da problemática ao qual se ocorreu em todo o Estado Matogrossense, e eis que alguns municipios já conseguiram sua devida Certificação, mas a questão ainda persiste com esta pendencia em muitas outras municipalidades, nao conseguindo assism seus procedimentos concluisivos, ao qual é o caso de Rosário Oeste, originando os afazeres deste trabalho, com objetivo do seu encaminhamento ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, para sua respectiva analise e pontuações, deixando inumeros profissionais por muito tempo diante das angustias e perspectivas da sua regularização e finalmente sua estabilidade juridica.

Nesta vertente, a Comissão Intaurada pela Portaria 177/2023 (devidamente publicado no “Jornal Oficial dos Municipios, em 02/10/2023), onde se passando 18 anos da Promulgação da Emenda Constituicional 51/2006, Relatará os achados e verificações, Registrando suas conclusões quantos aos 35 (trinta e cinco) Agentes Comunitários de Saúde, e 03 (tres) Agentes de Combate a Endemias.

Torna-se necessário desde já mencionar que, muitas das provas e evidencias aqui postadas e anexadas, estarão de forma danificadas e desfocadas em virtudes do passar do tempo, tendo-se necessário buscar estes documentos e arquivos nos mais variaveis locais, até mesmo em outras cidades, ao qual como exemplo, nos depositos de documentos do polo regional de saude ao qual Rosário Oeste faz parte, ou seja, na Cidade de Diamantino. Foi necessário também, a concientização dos proprios servidores, em realizar buscas por qualquer evidencias, nos seus proprios arquivos em suas casas, tendo por algumas vezes na colaboração com seus colegas nas ajudas mutuas.

Diante destes percalços, enaltecemos e reiteramos reconsideração aos Nobres Auditores do Tce-MT que farão de análise deste Relatório, o entendimento e compreensão quantos a estes documentos que de maneira singela e humilde, foi posta para realização desta Certificação.

Ainda, mencionamos aqui que, que houve as mais variadas consultas e procedimentos quanto a esta Certificação, sendo analisados Resoluções de Consulta, por exemplo a de nº 19/2013 – TCE/MT, e também a plena Lei Municipal nº 1.074/2007 que tratou da Criação e aproveitamento dos Cargos referente ao Agentes Comunitários de Saúde, e também a Lei Municipal nº 968/2004, que tratou dos Agentes de Combate a Endemias, onde mencionaremos logo mais a baixo, nos anexos.

No aproveito, mencionamos as pessoas com grande notoriedade da época, sendo de relatos proprios e contributivos junto a esta Certificação, podendo serem consultads qualquer tempo, sendo ele:

Ex-Prefeito Municipal Zeno Jose Andrade Gonçalves;

Ex-Prefeito Municipal Joemil Jose Balduino de Araujo;

Ex-Secretario Mun. de Saúde: Edinéia Nonato;

Ex-Secretario Mun. de Administração: Ary Trindade Filho;

Ex-Secretário Mun. de Administração: Osnil Conrado da Costa;

Desenvolvimento

Este trabalho consistiu em coletar informações e fatos junto aos proprios servidores em questão, e também à outras pessoas que estavam ou vivenciaram deste assunto na epoca.

Registramos que foi necessário estabelecer uma rotina de trabalho, com metas e organização para alavancar tais informações.

No atenuante às normas e legislações, foi observado ao pé da letra o que mencionado a propria Emenda Constitucional nº 51/2006, em especial o seu art. 2º e seu paragrafo Único:

Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Ainda, a Lei Federal 11.350/2006, no seu art. 9º, § 1º, é mencionado:

§ 1º Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 13.342, de 2016)

Neste termos e preceitos, relacionamos todos os profissionais que se encontram na alocados junto a administração municipal, sendo alencados 38 (trinta e oito) pessoas que passamos a Relatar, da seguinte forma: dos processos mais antigos ao mais recente.

Registramos que todos estão ativos com suas respectivas funções, onde já mencionamos eles abaixo, por ordem numeral do ano do processo seletivo, sendo eles:

	NOME DO FUNCIONÁRIO	FUNÇÃO	ANO DO PROCESSO SELETIVO	ANO ADMISIONAL
01	MARIA DE JESUS CHAGAS	ACS	1995	1996
02	ADÃO NUNES DA SILVA	ACS	1999	1999
03	LUCILA JOSEFA DE OLIVEIRA	ACS	1999	1999
04	MARISLUCIA RODRIGUES ATHAIDE	ACS	1999	2000
05	ANA MARIA DE ALMEIDA SILVA	ACS	2001	2005
06	DENISE MARIA DE ASSUNÇAO SILVA	ACS	2001	2001
07	ELZA FRANCISCA RODRIGUES	ACS	2001	2003
08	EVA FATIMA PEREIRA DE BRITO	ACS	2001	2001
09	JURENE MARIA DA SILVA	ACS	2001	2001
10	ROSIMEIRE GUIA DOS SANTOS ALMEIDA	ACS	2001	2001
11	SANDRA TERESINHA CORREA DIAS	ACS	2001	2001
12	ALENIR MARTINS DE ALMEIDA	ACS	2001	2002
13	ROSENEI LEITE DA SILVA	ACS	2002	2002
14	SIMONE ANZIL DA SILVA	ACS	2002	2002
15	ZILDINEIA CONSTANTINO DE PINHO	ACS	2002	2002
16	ALZIRA DE ALMEIDA OJEDA	ACS	2004	2004
17	CECILIA APARECIDA DA PAZ	ACS	2004	2004
18	CREUZA MARGARIDA DE SANTANA	ACS	2004	2004
19	ELAINE APARECIDA RODRIGUES TEIXEIRA	ACS	2004	2004
20	ELIETE CARMO CORREA	ACS	2004	2005
21	ILDANETE APARECIDA DA SILVA	ACS	2004	2004
22	ISALDA MARIA CABRAL PAIM	ACS	2004	2004
23	LEONAI IZABEL NONATO	ACS	2004	2004
24	MARIA APARECIDA DA SILVA ORMOND	ACS	2004	2004
25	REGINA CELIA DA SILVA	ACS	2004	2004
26	SILMARA DE ALMEIDA LIMA	ACS	2004	2004
27	SOLANGE ROSALIA DE SOUZA COSTA	ACS	2004	2004
28	BENEDITA PAULA DA SILVA	ACS	2005	2006
29	FRANCISNALVA DENIZA OJEDA CORREA	ACS	2005	2005
30	JOSEFA LUIZA DA GUIA	ACS	2005	2005
31	LUCINDA MARIA CUNHA	ACS	2005	2005
32	MARIA LUZINETICOSTA	ACS	2005	2005
33	MICHELLI CRISTINA VILELA FIGUEIREDO E SILVA	ACS	2005	2005
34	ROSANA MARIA DA SILVA	ACS	2005	2005
35	ROSIMALDO SILVANO BARRETO	ACS	2005	2005
36	ANTONIO SERGIO DE SOUZA	ACE	2005	2005
37	DANIELY BENEDITA DA SILVA AMARAL	ACE	2005	2005
38	LAERTE RAMOS JARA	ACE	2005	2005

Como podemos observar, temos 38 profissionais que foram participantes ou tiveram sua inserção junto ao Poder Publico Municipal de Rosário Oeste – MT, com datas anteriores à de 14 de Fevereiro de 2006, respeitando-se os principios norteadores da legislação em face, conforme a Emenda Constitucional 51/2006.

Nesta vertente, passamos a relatar de forma individual cada um destes profissionais, obedecendo a ordem cronologica anual de antiguidade para o ano mais recente, sendo anexado evidencias e provas que demonstram que estes já estavam nas suas atividades laborais correlatas ao que se pede.

Passamos:

Exercicio de 1995:

Maria de Jesus das Chagas, brasileira, casada, Agente Comunitária deSaúde,portadordaCarteiradeIdentificaçãoRGnº 0172117-8 SSP/M e no CPF nº 345.440.031-72, residentee domiciliadona RuaFW 6, casa 524 -BairroNº Srª Aparecida,MunicípiodeRosárioOesteMT. Participou do Processo Seletivo no ano de 1995, ao qual é ocupante do cargo de ACS - Agente Comunitário de Saúde naPrefeituradoMunicípiodeRosárioatéaatual data. Documentos pessoais: Comprovante de Residencia atualizado: Ficha de Classificação ao Seletivo, demonstrando que a mesma ficou correspondente a area 03.

Declaração de Morador, afirmando que houve o processo seletivo no ano de 1995:

Declaração de Morador, afirmando que houve o processo seletivo no ano de 1995:

Certificado de participação ao curso introdutorio realizado em 2002, este de grande importancia e exigencia para dempenho das suas funções.

Contrato de Prestação de Serviço, onde demonstra que a Sr. Maria ja atuava na função de ACS em 2001.

Folha 1/3

Folha 2/3

Folha 3/3

Holerite de Março de 1996, onde demonstra que a mesma ja atuava na função de Agente Comunitário de Saúde.

Holerite de Fevereiro de 1996, onde demonstra que a mesma ja atuava na função de Agente Comunitário de Saúde.

Holerite de Setembro de 1996, onde demonstra que a mesma ja atuava na função de Agente Comunitário de Saúde.

Holerite de Outubro de 1996, onde demonstra que a mesma ja atuava na função de Agente Comunitário de Saúde.

Folha de pahamento do ano de 2006, onde demonstra a admissão da mesma em 01/01/2006, onde que de forma administrativa, foi novamente registrada com esta data.

Tabela demonstrando que a mesma atua na micro area 07, do PSF II.

Para comprovar que não houve perca do vínculo empregatício de 1996 até o atual momento, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovante de Residencia atualizado; Ficha de Classificação ao Seletivo, demonstrando que a mesma ficou correspondente a area 03; Declaração de Morador Vincentina Ferreira da Silva;

Certificado de participação ao curso introdutorio realizado em 2002, este de grande importancia e exigencia para dempenho das suas funções;

Contrato de Prestação de Serviço, onde demonstra que a Sr. Maria ja atuava na função de ACS em 2001;

Holerite de Março de 1996, onde demonstra que a mesma ja atuava na função de Agente Comunitário de Saúde;

Holerite de Fevereiro de 1996, onde demonstra que a mesma ja atuava na função de Agente Comunitário de Saúde;

Holerite de Setembro de 1996, onde demonstra que a mesma ja atuava na função de Agente Comunitário de Saúde;

Holerite de Outubro de 1996, onde demonstra que a mesma ja atuava na função de Agente Comunitário de Saúde;

Folha de pahamento do ano de 2006, onde demonstra a admissão da mesma em 01/01/2006, onde que de forma administrativa, foi novamente registrada com esta data;

Tabela demonstrando que a mesma atua na micro area 07, do PSF II;

Diante ao exposto, após a análise documental, concluem-se que, a Agente Comunitária de Saúde MARIA DE JESUS CHAGAS, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste no ano de 1996, após aprovação no Processo Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 01 de Outubro do ano de 1995, com observância aos Princípios Constitucionais e que mantem a continuidade do vínculo contratual até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada.

Exercicio de 1999:

ADÃO NUNES DA SILVA, brasileiro, casado, Agente Comunitário deSaúde,portadordaCarteiradeIdentificaçãoRGnº1083076-6SSP/MTinscritano CPF nº 655.610.901-00, residentee domiciliadona RuaDosExpedicionários-BairroSãoBenedito,MunicípiodeRosárioOesteMT.

Participou do Processo Seletivo no ano de 1999, ao qual é ocupante do cargo de ACS - Agente Comunitário de Saúde naPrefeituradoMunicípiodeRosárioatéaatual,conformedocumentoscomprobatórios em anexos: Documentos Pessoais: Comprovante de Residencia: Ficha de Inscrição para o devido cargo – datado de 20/07/1999 Oficio nº 018/AIS/ER/2007 – Racionando os ACS ao ano do Processo Seletivo, onde menciona os anos dos Processos Seletivos dos Profissinais a serem certificados, inclusive o Senhor Adão. Requerimento dos ACS – Referente a licença especial / sendo concedido pela Gestão Municipal da Época de 2011. Deve-se Registrar que, em 2007 foi sancionada a Lei Municipal 1.074/07 que os assegurou como estaveis, e esta foi citada neste requerimento pelo seu editor, que no caso a Secretaria Municipal de Administração. Folha 1/3 Folha 2/3 Folha 3/3 . Boletim de Seleção do Candidatto – Ao qual mostra que ele foi classificado em 1º Lugar do Processo Seletivo. Relação dos Acs nas Unidades por Micro Área – Ao qual houve a locação junto ao PSF II, sendo a area do Sr. Adão, a 05ª Curso Introdutorio ao qual o servidor foi capacitado: Contrato de Trabalho onde menciona que o Servidor estava lotado na função de ACS, datado de 02 de Abril de 2004. Folha 1/2 Folha 2/2 Folha de pagamento do mes 04/2006, onde demonstra que o mesmo fora admitido novamente em 01/01/2006. Certificado de Assunção ao Cargo Publico, concedido pelo Prefeito Municipal à epoca, onde menciona o reconhecimento à posse ao cargo respectivo de ACS, dando-lhes estabilidade na função, sendo mencionado a Lei Municipal 1.074/2007. É preciso mencionar que estes Certificados foram concedidos a todos os 38 profissionais atuantes em ambas as funções, para que seus respectivos processos fossem aproveitados, conforme determina a Emenda Constitucional 51/2006. Relações Previdenciaria- Demosntrado que o mesmo, ja estava contribuindo junto ao Municipio de Rosário Oeste desde 1999, em função do cargo exercido. Declaração de morador reconhecendo que houve o processo seletivo no ano de 1999. Declaração reconhecendo que houve o processo seletivo no ano de 1999. Holerite atualizada, demonstrando que o mesmo esta ocupante da cargo de ACS.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovante de residencia; Ficha de incrição com data de 20/07/1999; Oficio nº 018/AIS/ER/2007; Requerimento dos ACS – Referente a licença especial; Boletim de seleção do candidato; Relção dos ACS nas unidades por micro area; Curso introdutorio datado de 20/12/2002; Contrato de trabalho – datado de 02/04/2004; Folha de pagamento 04/2006; Certificado de assunção ao cargo; CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; Declaração de morador – Roberto Rodrigues de Oliveira; Declaração de morador Norberto Paulino de Oliveira; Holerite atualizado; Diante ao exposto, após a análise documental, concluem-se que, o Agente Comunitário de Saúde ADÃO NUNES DA SILVA, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste no ano de 1999, após aprovação no Processo Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 15 de Setembro do ano de 1999, e manteve a continuidade do vínculo contratual com o Município de Rosário Oeste, conforme se depreende da análise documental apresentada, faz jus a regulamentação de seu vínculo jurídico funcional junto a Administração Pública deste município, conforme prevê o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006.

LUCILAJOSEFADEOLIVEIRA,brasileira,AgenteComunitáriadeSaúde,portadora da carteira de identificação RG nº 0335812-7 SSP/MT, inscrita noCPF nº 345.455.061-00, residente e domiciliada na Rua Cinco Bairro Santa Izabelmunicípio de Rosário Oeste MT.

Particpou do Processo Seletivo no ano de 1999, ao qual é ocupante do cargo de ACS - Agente Comunitário de Saúde naPrefeituradoMunicípiodeRosárioatéapresente data.

Documentos pessoais:

Comprovante de Residencia atualizado:

Ficha de Classificação Final – Demonstrando que a Senhora Lucila ficou classificada em 1º Lugar na Area 10, sendo datado em 15/09/1999.

Tabela demonstrando que a Sr. Lucila locada na Micro Area 06 do PSF 02.

Curso de Introdução ao qual a Senhora Lucila participou no ano de 2001, para atuar na função de ACS, onde somente participava desta qualificação aqueles que estavam ocupantes da função de ACS e ACE.

Certificado de Assunção ao Cargo Publico, reconhecido à epoca pelo Gestor Municipa à epoca.

Folha de pagamento do mes 04/2006 – ao qual demonstra que a servidora Lucila foi admitida em 01/01/2006.

Requerimento dos ACS – Referente a licença especial / sendo concedido pela Gestão Municipal da Época de 2011, mas que visa mencionar que este se tratava dos ACS – Sendo relacionado a Servidora Lucila, mencionando na folha 3/3, a data da sua inserção desde o ano de 1991. Folha 1/3 Folha 2/3 Folha 3/3 Declaração de Morador, mencionando que houve o seletivo no ano de 1999. Declaração de Morador, mencionando que houve o seletivo no ano de 1999. Holerite atualizado demonstrando que a sr. Lucila ainda se encontra na função de ACS.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovante de residencia; Ficha de classificação final – datado de 15/09/1999; Tabela demonstrando os servidores por micro area; Curso introdutorio datado de 20/12/2002; Certificado de assunção ao cargo publico; Folha de pagamento do mês 04/2006; Requrimento dos ACS – referente a licença especial; Declaração de morador – Joanice Felipa de Barros e Silva; Declaração de morador – Helena Maria de Silva Jesus; Diante ao exposto, após a análise documental, concluem-se que, a Agente Comunitária de Saúde LUCILA JOSEFA DE OLIVEIRA, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste no ano de 1999, após aprovação no Processo Seleção Pública, realizado pelo Escritório 8 Regional de Saúde de Diamantino em 15 de Setembro do ano de 1999 e que mantem a continuidade do vínculo contratual com o Município de Rosário Oeste, conforme se depreende da análise documental apresentada, fazendo jus, portanto da regulamentação de seu vínculo funcional junto a Administração Pública deste município conforme prevê o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 e parágrafo 1° do artigo 2° da Lei municipal de N° 1074 de 03 de Julho de 2007

MARISLUCIA RODRIGUES ATHAYDE,brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da carteira de identificação RG nº 2541530-1 SSP/MT, inscrita no CPF nº 468.500.901-00, residente e domiciliada na Rua Coronel Antônio Bruno - Bairro Centro do município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 15 de Setembro do ano de 1999, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2002 até a Data atual.

Documentos Pessoais Folha de Capa da Prova aplicada aos candidatos, onde demonstra que a Senhora Marislucia esteve presente na prova realizada, e ao qual teve a nota de 8,0 pontos. Folha 01/04 Folha 2/4 Folha 3/4 Folha 4/4 Ficha de avaliação individual Roteiro para a entrevista realizada à epoca Ficha de classificação para a entrevista, demostrando que a Senhora Marislucia realizou. Boletim de seleção de candidatos onde a senhor Marislucia ficou em 2º Lugar Oficio 018/AIS/ERS/2007 emitido pelo Escritorio Regional de Saúde, onde menciona as datas dos processos seletivos que cada um profissional participou. Folha 1/2 Folha 02/02 Certificado de participação no curso introdutório realizado no ano de 2002, onde somente participavam aqueles que estavam na função pertinente de ACS e ACE Encaminhamento por parte da Secretaria Municipal de Saúde para a Administração, mencionando que a Senhor Marislucia foi aprovada no processo de seleção. Holerite referente ao mes 11/2002, onde demonstra que a Senhora Marislucia estava vinculada ao Cargo em questão, junto ao Municipio de Rosário Oeste. Holerite referente ao mes 12/2002, onde demonstra que a Senhora Marislucia estava vinculada ao Cargo em questão, junto ao Municipio de Rosário Oeste. Recibo de pagamento pelos trabalhos de ACS, refernte ao mes de Janeiro de 2004, e com seu respectivo cheque. Contrato de prestação de serviço entre o ente Publico Municipal e a Senhora Marislucia, datado de 02/04/2004. Folha 01/02 Folha 02/02 Certificado de Assunção ao Cargo, onde este foi emitido para todos os ACS, os reconhecendo na sua estabilidade. Folha de Pagamento – Emitida pelo Departamento Pessoal, onde consta a data de Admissão em 01/01/2006. Há de se considerar que até a presente regularização, as administrações que se passaram pelo municipio, foram se organizando suas tratativas, e assim se apresentam demais datas, mas mesmo assim todas anterior à 14/02/2006. Certidão de tempo de Serviço datada do ano de 2006, onde atesta que a mesma estava vinculada no municipio deste 30/08/2002. CNIS – Cadastro de Informações Sociais, onde demostra o vinculo da servidora deste o ano de 2002 com o municipio de Rosário Oeste – MT. Holerite do mes 03/24 onde desmotra que a mesma esta ativa na função em qeustão.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Capa da prova realizada; Ficha de avaliação individual; Roteiro para entrevista datado de 02/07/2002; Ficha de classificação pr entrevista datado de 01/07/2002; Boletim de seleção dos candidatos; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Certificado do curso de introdução datado de 20/12/2002; Encaminhamento da Secretaria de Saude para a Secretaria de Administração – datado de 15/08/2002; Holerite do mes 11/2002; Holerite do mes 12/2002; Recibo de pagamento de 09/02/2004; Contrato de prestação de serviço 02/04/2004; Certificado de assunção ao cargo publico; Folha de pagamento; Certidão de tempo de serviço; CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; Holerite atual; Diante ao exposto, após a análise documental, concluem-se que, a Agente Comunitária de Saúde MARISLUCIA RODRIGUES THAYDE, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste no ano de 2002, após aprovação no Processo Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 15 de Setembro do ano de 1999, e mantem a continuidade do vínculo contratual com o Município de Rosário Oeste, conforme se depreende da análise documental apresentada, portanto faz jus, a regulamentação de seu vínculo funcional junto a Administração Pública deste município conforme prevê o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 e parágrafo 1° do artigo 2° da Lei municipal n. 1074 de 03 de Julho de 2007. 2001

ANA MARIA DE ALMEIDA SILVA, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 980.322 SSP/MT inscrita no CPF nº 654.455.891-53, residente e domiciliada na Estrada Rural – Comunidade Pindauva e Fonte Estevão Município de Rosário Oeste MT - Realizou o Processo Seletivo na Data de 10 de Julho do ano de 2001, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2005 até a Data atual.

Documentos Pessoais: Comprovante de Endereço: Comprovante de Inscrição ao processo seletivo realizado em 2001. Ficha de avaliação de entrevista individual Roteiro de entrevista do candidato Boletim de seleção do candidato, onde a senhora Ana Maria ficou em 1º Lugar, ocupando a area de atuação Numero 02. Certificado de participação no curso introdutorio, para pudesse exercer as funções de ACS, data de 20/12/2002. Folha de pagamento, onde demostra o vinculo da Senhora Ana Maria com o Municipio, com data anterior à 14/02/2006 Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, mencionando datas dos processos seletivos realizados, onde consta a Ana Maria com seu processo em 10/07/2001. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde consta a Ana Maria contribuinte e vinculada ao Municipio de Rosário Oeste desde 01/01/2003. Holerite datado do mes de julho de 2002, demostrando o vinculo com a municipalidade anterior ao mencionado na Emenda Constitucional 51/2006. Holerite datado do mes de agosto de 2002, demostrando o vinculo com a municipalidade anterior ao mencionado na Emenda Constitucional 51/2006. Certificado de Assunção ao Cargo de ACS, concedido a epoca pela gestão, onde reconhece a estabilidade destes profissionais.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovante de residencia; Comprovante de inscrição datado de 07/07/2001; Ficha de avaliação de entrevista individual; Roteiro de entrevista do candidato datado de 19/07/2001; Boletim de seleção; Certificado do cruso introdutorio datado de 20/12/2002; Folha de pagamento; Oficio 018/AIS/ERS/2007; CNIS – cadastro nacional de informações sociais; Holerite de 07/2002; Holerite de 08/2002; Certificado de assunção ao cargo publico; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde ANA MARIA DE ALMEIDA SILVA , comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 10 de Julho do ano de 2001, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo funcional, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 e parágrafo 1º da Lei Municipal n. 1.074 de 03 de julho de 2007.

DENISE MARIA DE ASSUNÇÃO SILVA, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 0444603- 8, inscrita no CPF nº 252.886,791-34, residente e domiciliada na Rua Linha 02 S/N Comunidade do Manso Zona Rural do município de Rosário Oeste MT - CEP. 7847 0000 Realizou o Processo Seletivo na Data de 12 de Julho do ano de 2001, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2001 até a Data atual.

Documentos pessoais: Ficha de inscrição datado de 12/07/2001 Caderno de prova da Denize, onde a mesma foi com a nota 6,8. Folha 01/03 Folha 02/03 Folha 03/03 Ficha de avaliação – Entrevista Individual Roteiro de entrevista Individual datado de 18/07/01 Boletim de seleção de candidadato ao qual a Senhora Denize ficou em 1º Lugar. Contrato de Prestação de Serviço entre o ente Municipal e a Denize Maria, datado de 20 de Julho de 2001. Folha 01/03 Folha 02/03 Folha 03/03 Holerite datado de Julho de 2001, data anterior à Emenda Constitucional 51/2006. Holerite datado de Junho de 2002, data anterior à Emenda Constitucional 51/2006. Holerite datado de Julho de 2002, data anterior à Emenda Constitucional 51/2006. Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude onde destaca as datas dos processos seletivos, mencionando a Denize em 12/07/2001. Folha 01/02 Folha 02/02 Declaração de morador, mencionando que houve o devido processo no ano de 2001. Folha de pagamento onde menciona o vinculo da Denize Maria em 01/01/2006, data anterior ao mencionado na devida Emenda.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Ficha de incrição datado de 12/07/2001; Folha da prova realizada pela servidora; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de avaliação datado de 18/07/2001; Boletim de seleção de candidato; Contrato de prestação de serviço de 20/07/2001; Holerite de 07/2001; Holerite de 06/2002; Holerite de 07/2002; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Declaração de morador – Kleberson Gomes Duarte; Folha de pagamento; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde DENIZE MARIA DE ASSUNÇÃO SILVA, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 10 de Julho do ano de 2001, e manteve a continuidade do vínculo trabalhista com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006.

ELZA FRANCISCA RODRIGUES, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da carteira de identificação RG nº 0866492-7 SSP/MT, inscrita no CPF nº 571.138.821-53, residente e domiciliada na Rua IW-9, Nº 761 Bairro Nossa Senhora Aparecida município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 18 de Julho do ano de 2001, Lotada na 13 Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2003 até a Data atual.

Documentos Pessoais: Comprovante de residencia: Ficha de inscrição da senhora Elza Francisca, datado de 13/07/01. Ficha de Avaliação – Entrevista Individual Roteiro para entrevista dos candidatos, datado em 18/07/01 Folha de prova da senhora Elza Francisca, onde é mencionado que a mesma foi com a nota 7,6. Oficio emitido pelo escritorio Regional de Saúde, onde menciona as datas do processos seletivos que houve, e constata a Senhora Elza Francisca no seu processo na data de 18/07/2001. Holerite com data do mes de Dezembro de 2003, onde vincula a Senhora Elza Francisca com a função em questão. Oficio da Secretaria Municipal de Saúde para a Administração, onde consta que a mesma estava atuando como ACS desde 21/10/2003 na Micro Area 16. Contrato de pestação de serviço entre o Municipio e a Senhora Elza Francisca, datado em 02/04/2004. Folha 01/02 Folha 02/02 Holerite datado de Outubro de 2004 da Senhora Elza Francisca. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde consta o vinculo da Senhora Elza Francisca com o Municipio de Rosário Oeste, desde 21/10/2003. Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos: Documentos pessoais; Comprovante de residencia; Ficha de incrição datado de 13/07/2001; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista datado de 18/07/2001; Folha da prova realizada pela servidora; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Holerite de 12/2003; Oficio da Secretaria Municipal de Saude – n° 120/SMS/2003; Contrato de prestação de serviço datado de 02/04/2004; Holerite de 10/2004; CNIS – cadastro nacional de informações sociais; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde ELZA FRANCISCA RODRIGUES, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 18 de Julho do ano de 2001, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 e Lei municipal n. 1074 de 2007. EVA FATIMA PEREIRA DE BRITO,brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da carteira de identificação RG nº1460608-9, inscrita no CPF nº 405.301.241-49, residente e domiciliada na Rua Sem denominação S/N Sitio Maribondo Localidade Novo Horizonte município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 18 de Julho do ano de 2001, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2001 até a Data atual. Documentos Pessoais: Ficha de Inscrição da Senhora Eva Fatima, datado de 09/07/2001 Folha de prova da Senhora Eva Fatima, onde mostra que a mesma foi com a nota 7,6. Ficha de avaliação – entrevista individual Roteiro de entrevista Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saúde, onde consta as datas dos processos de seleção de cada profissional, mencionando a data 09/07/2001 da Senhora Eva Fatima. Contrato de Pestação de Serviço entre o Municipio e a Senhora Eva Fatima, datado em 20/07/2001. Folha 01/03 Folha 02/03 Folha 03/03 Holerite da Senhora Eva Fatima datado do mes de 07/2001. Contrato de Prestação de Serviço entre o Municipio e a Senhora Eva Fatima, datado de 02/01/2002. Folha 01/02 Folha 02/02 Holerite da Senhora Eva Fatima datado do mes de 03/2003. Holerite da Senhora Eva Fatima datado do mes de 06/2003. Holerite da Senhora Eva Fatima datado do mes de 10/2004.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Ficha de inscrição datado de 09/07/2001; Folha de prova do seletivo; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Contrato de prestação de serviço datado de 20/07/2001; Holerite mês 07/2001; Contrato de prestação de serviço datado de 01/01/2002; Holerite do mes 03/2003; Holerite do mes 07/2003; Holerite do mes 10/2004; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde EVA FÁTIMA PEREIRA DE BRITO, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 18 de Julho do ano de 2001, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 e Lei municipal n. 1074 de Julho de 2007. JURENE MARIA DA SILVA,brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da carteira de identificação RG nº 1359587-3, inscrita no CPF nº 949.591.881-20, residente e domiciliada na Rua Candido Mariano Bairro Nossa Senhora Aparecida Município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 21 de Maio do ano de 2001, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2001 até a Data atual. Documentos Pessoais: Certificado de Participação do Curso Introdutorio que a função assim exige, realizado em 13 e 14/09 de 2001. Contrato de Prestação de Serviços entre o Municipio e a Senhora Jureme, datado em 02/07/2001. Folha 01/03 Folha 02/03 Folha 03/03 Holerite da Senhora Jurene datado de 01/2003 Holerite da Senhora Jurene datado de 06/2003 Holerite da Senhora Jurene datado de 09/2003 Holerite da Senhora Jurene datado de 12/2003 Holerite da Senhora Jurene datado de 09/2004 Holerite da Senhora Jurene datado de 07/2004 Holerite da Senhora Jurene datado de 08/2004 CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, demonstrando o vinculo da Jurene com o Municipio desde 01/01/2003 Certificado de Assunção do Cargo, reconhecido pelo Municipio à epoca, onde concede sua estabilização ao serviço publico.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Certificado do curso introdutorio datado de 20/12/2002; Contrato de prestação de serviços datado de 02/07/2001; Holerite de 01/2003; Holerite de 06/2003; Holerite de 09/2003; Holerite de 12/2003; Holerite de 09/2004; Holerite de 07/2004 Holerite de 08/2004; CNIS – Cadastro nacional de informações social; Certificado de assunção ao cargo publico; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde JURENE MARIA DA SILVA, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 21 de Maio do ano de 2001, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 e Lei Municipal 1.074 de julho de 2007. ROSIMEIRE GUIA DOS SANTOS, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da carteira de identificação RG nº 1462094- 4 SSP/MT, inscrita no CPF nº 001.706.841-05, residente e domiciliada na Rua Presidente Médici S/Nº Bairro Nossa Senhora Aparecida município de Rosário Oeste MT. CEP 78.470.000. Realizou o Processo Seletivo na Data de 21 de Maio do ano de 2001, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2001 até a Data atual. Documentos pessoais: Comprovante de Residencia: Folha do caderno de prova da Senhora Rosimeire, onde a mesma foi com a nota 8,0 Ficha de avaliação – Entrevista Individual Roteiro de entrevista datado de 21/05/01 Ficha de Inscrição da Senhora Rosimeire Guia dos Santos Almeida,onde consta sua assinatura abaixo no rodapé. Documento emitido pelo Escritorio Regional de Saúde, onde consta as datas dos processos de seleção dos ACE, também mostra a data de 21/05/2001 paraSenhora Rosimeire. Declaração de Morador, onde atesta que em 2001. Declaração de Morador, atestando que em 2001 houve o processo seletivo. Certificado de partiipação no curso introdutorio, realizado em 13 e 14/09 de 2001. Contrato de Pestação de serviços entre o Municipio e a Senhora Rosimeire, datado em 02/04/2004. Folha 01/02 Folha 02/02 Holerite datado de 06/2001 Holerite datado de 07/2001 Folha de pagamento demostrando que houve vinculo anterior a data mencionada pela Emenda em questão.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documento pessoais; Comprovante de residencia; Folha do cardeno da prova aplicada; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista datado de 21/05/2001; Ficha de incrição datado de 21/05/2001; Documento emitido pelo escritorio regional de saude, mencionando as datas dos seletivos; Declarador de morador – Fermino de Almeida; Declaração de morador – Iris Maria Paim; Certificado do curso introdutorio datado em 20/12/2002; Contrato de prestação de serviço datado de 02/04/2004; Holerite de 06/2001; Holerite de 07/2001; Folha de pagamento; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde ROSEMEIRE GUIA DOS SANTOS, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 21 de Maio do ano de 2001 e que manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo funcional, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 e Lei Municipal 1.074 de 2007. SANDRA TEREZINHA CORREA DIAS, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1237920-4 SSP/MT, inscrita no CPF nº 884.470.651-20, residente e domiciliada na Estrada Rural S/Nº Localidade - Sitio Angical - CEP 78.470-000 no município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 18 de Julho do ano de 2001, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2001 até a Data atual. Doumentos Pessoas: Comprovante de residencia: Caderno de Prova da Senhora Sandra, ao qual demonstra que participou do processo seletivo, e ainda que foi com a nota 7,6. Ficha de avaliação – entrevista individual Boletim de seleção de candidato, onde demonstra que a senhora Sandra ficou em 1º lugar. Documento emitido pelo Escritorio Regional de Saúde, onde destaca as datas do processos seletivos e também a data que a senhora Sandra participou, sendo 18/07/2001. Declaração de morador atestando que houve o respectivo processo seletivo no ano de 2001. Certificado de participação ao curso introdutorio em data de 27 e 28/09 de 2002. Certificado de participação no curso introdutorio datado de 25 e 27/11 de 2004. Contrato de prestação de serviço entre o Municipio e a Senhora Sandra, datado de 02/01/2002. Folha 01/02 Folha 02/02 Holerite da senhora Sandra, com data do mes 09/2002. Holerite da senhora Sandra, com data do mes 12/2002. Holerite da senhora Sandra, com data do mes 02/2003. Holerite da senhora Sandra, com data do mes 09/2004. Holerite da senhora Sandra, com data do mes 03/2005. Recibo de pagamento referente aos serviços prestados como Agente Comunitário de Saúde ao Municipio de Rosario Oeste, datado de Janeiro de 2005.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Ficha de avaliação – entrevista pessoal; Boletim de seleção; Documento emitido pelo escritorio regional de saude, onde menciona as datas dos processos seletivos de cada servidor; Declaração de morador – Manoel Bertula de Toledo; Certificado do curso introdutorio datado de 20/12/2002; Certificado de cruso introdutorio datado de 10/06/2002; Contrato de prestação de serviço datado de 02/01/2002; Holerite de 09/2002; Holerite de 12/2002; Holerite de 02/2003; Holerite de 09/2004; Holerite de 03/2005; Recido de pagamento de 01/2005; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde SANDRA TEREZINHA CORREA, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino na data de 21 de Maio do ano de 2001 e que manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação do vínculo jurídico funcional, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 e Lei municipal n.1.074/2007. 2002 ALENIR MARTINS DE ALMEIDA, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 846223 SSP/MT, inscrita no CPF nº 459.311.351-20, residente e domiciliada em Rosário Oeste – MT, CEP 78.470-000. Realizou o Processo Seletivo na Data de 18 de Julho do ano de 2001, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2001 até a Data atual. Documentos pessoais: Contrato de prestação de serviço entre o Municipio e a Senhora Alenir, datado de 01/04/2002. Folha 01/02 Folha 02/02 Cetificado de Assunção ao cargo publico, reconhecido pela gestão municipal quanto a sua estabilidade no serviço publico, por ter participado de processos de seleção anterior a Emenda Constitucional 51/2006. Ficha de avaliação – Entrevista Individual Ficha de Inscrição, datado de 10/07/2001 Oficio emitido pelo Escritorio Refional de Saúde, atestando as datas dos processos seletivos realizados, e com a data do processo da dona Alenir, sendo em 18/07/2001. Contrato de prestação de serviço entre o Municipio e a dona Alenir, datado de 16/05/2003. Folha 01/02 Folha 02/02 Certificado de participação no curso introdutorio datado de 27 e 28/09 de 2002. Holerite da Dona Elenir datado de Junho de 2002. Holerite da Dona Elenir datado de Agosto de 2002. Holerite da Dona Elenir datado de Setembro de 2002. Holerite da Dona Elenir datado de Novembro de 2002. Holerite da Dona Elenir datado de Dezembro de 2002. Holerite da Dona Elenir datado de Janeiro de 2003. Holerite da Dona Elenir datado de Abril de 2003. Holerite da Dona Elenir datado de Maio de 2003. Holerite da Dona Elenir datado de Agosto de 2003. Holerite da Dona Elenir datado de Março de 2003.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Contrato de prestação de serviços datado de 16/05/2003; Certificado de assunção ao cargo publico; Ficha de avaliação – entrevista individual; Ficha de incrição datado de 10/07/2001; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Contrato de prestação de serviço datado de 16/05/2003; Certificado de curso introdutorio datado de 20/12/2002; Holerite de 06/2002; Holerite de 08/2002; Holerite de 09/2002; Holerite de 11/2002; Holerite de 12/2002; Holerite de 01/2003; Holerite de 05/2003; Holerite 08/2003; Holerite 03/2005; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde ALENIR MARTINS DE ALMEIDA, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino na data de 18 de Julho do ano de 2001 e que manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação do vínculo jurídico funcional, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 e Lei municipal n.1.074/2007. ROSINEI LEITE DA SILVA, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da carteira de identificação RG nº0869743-4 SSP/MT, inscrita no CPF nº 666.729.451-72, residente e domiciliada na Rua Santos Dumont S/N° Bairro Aeroporto - Município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 02 de Julho do ano de 2002, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2002 até a Data atual. Documentos Pessoais: Comprovante de Residencia: Folha de prova da Senhora Rosenei, onde a mesma foi com a pontuação de 7,5. Ficha de Avaliação – Entrevista Individual Roteiro para Entrevista Ficha de Classificação para a entrevista. Documento emitido pelo Escritorio Regional de Saúde, onde atesta as datas das realizações das provas de cada ACS, onde a dona Rosenei em 02/07/2002. Certificado de participação no curso introdutorio datado de 27 e 28/09 de 2002. Holerite da dona Rosenei datado de Agosto de 2002. Holerite e o Cheque de pagamento referente ao mes de Dezembro de 2003, pois o pagamento é posterior ao mes de trabalho, onde demostra as mesmos valores do rodapé do holerite com a do cheque. Contrato de pestação de serviço entre o Municipio e a Senhora Rosenei, datado em 16/05/2003. Folha 01/02 Folha 02/02

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovante de residencia; Folha da prova aplicada; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista; Ficha de classificação para entrevista; Documento emitido pelo escritorio regional de saude, onde menciona as datas de cada processo seletivo; Certificado do curso introdutorio datado de 20/12/2002; Holerite de 08/2002; Holerite de 12/2003; Holerite de 01/2004; Contrato de prestação de serviço datado de 16/05/2003; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde ROSENEI LEITE DA SILVA comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 02 de Julho do ano de 2002, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal n. 11.350/2006 e Lei Municipal n.1074 de 2007. SIMONE ANZIL DA SILVA, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da carteira de identificação RG nº 634.994 SSP/MT, inscrita no CPF 24 nº 780.311.091-68, residente e domiciliada no município de Rosário Oeste MT. . Realizou o Processo Seletivo na Data de 10 de Junho do ano de 2002, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2002 até a Data atual. Documentos pessoais: Comprovante de Residencia: Ficha de inscrição datado de 15/05/2002. Ficha de Classificação para entrevista. Boletim de Seleção,indicando que a Senhora Simone ficou em 1º Lugar. Certificado de participação no curso introdutorio datado em 25 a 27/11 de 2004. Certificado de participação no curso introdutorio datado em 27 e 28/09 de 2002. Curso Tecnico em Agente Comunitário de Saúde, oportunizando que a servidora esteve se capacitando na função. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, demostrando o vinculo da servidora com o municipio desde 01/01/2003. Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, atestando as datas dos processos seletivos de cada Agente, onde mostra na folha 2/2 a data da Senhora Simone Anzil, em 10/06/2002. Folha 01/02 Folha 02/02 Holerite da Senhora Simone Anzil, datado em Abril de 2005 Holerite da Senhora Simone Anzil, datado em Maio de 2005 Holerite da Senhora Simone Anzil, datado em Março de 2005 Extrato Bancário, onde demonstra que a Servidora em Fevereiro de 2006, recebia seus proventos referente a função e vinculo com o Municipio.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovante de residencia; Ficha de inscrição datado de 15/05/2002; Ficha de classificação para entrevista; Boletim de seleção; Certificado de curso introdutorio datado de 10/06/2005; Certificado de cruso introdutorio datado de 20/12/2002; Curso tecnico em agente comunitário de saude datado em 20/09/2023; CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Holerite de 04/2005 Holerite de 05/2005; Holerite de 03/2005; Extrato bancário de 02/2006; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde SIMONE ANZIL DE SOUZA, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 10 de Junho do ano de 2002, e que manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal n. 11.350/2006 e Lei Municipal n.1074 de 2007. ZILDINEIA CONSTANTINO DE PINHO, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da carteira de identificação RG nº 743.463 SSP/MT, inscrita no CPF nº 776.331.721-34, residente e domiciliada na Rua Cambará n° 42 Núcleo Habitacional Nosso Lar, no município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 02 de Julho do ano de 2002, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2002 até a Data atual. Documentos Pessoais: Comprovante de Residencia: Ficha de Inscrição, datado em 17/05/2002. Folha de prova, onde demonstra que a Senhora Zildineia participou do processo, e ficou com a nota 7,5. Ficha de Avaliação – Entrevista Individual Roteiro para entrevista coletiva, datado de 02/07/2002. Holerite da senhora Zildineia datado de Agosto de 2002. Contrato de prestação de serviço entre o Municipio e a Senhora Zildineia, datado de 16/05/2003. Folha 01/02 Folha 02/02 Contrato de prestação de serviço entre o Municipio e a Senhora Zildineia, datado de 02/04/2004. Folha 01/02 Folha 02/02 Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saúde, onde atesta as datas dos processos seletivos de cada agente, e menciona também a data do processo da senhora Zildineia em 02/07/2002. Folha 01/02 Folha 02/02 Folha de pagamento, mencionando vinculo da servidora com o Municipio. Holerite atual, demonstrando o vinculo ate a presente data, comfunção de agente.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovante de residencia; Ficha de inscrição datado de 17/05/2002; Folha da prova aplicada ao seletivo; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro para entrevista datado de 02/07/2002; Holerite de 08/2002; Contrato de prestação de serviço datado de 16/05/2003; Contrato de prestação de serviço datado de 02/04/2004; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Folha de pagamento; Holerite atual; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde ZILDINÉIA CONSTANTINO DE PINHO, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após 27 aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 02 de Julho do ano de 2002, e que manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo funcional, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 e Lei municipal n. 1.074 de 2007. 2004 ALZIRA DE ALMEIDA OJEDA, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG 444907 SSP/MT, inscrita no CPF nº 903.081.821-20, residente e domiciliada, na Zona Rural do município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 22 de Julho do ano de 2004, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2004 até a Data atual. Documentos pessoais: Comprovante de Residencia Certificado de Participação no curso introdutorio, datado de 25 a 27/11 de 2004. Divulgação que será realizado o processo Seletivo pela Secretaria Municipal de Saude. Folha 01/02 Folha 02/02 Folha de prova, onde demonstra que a senhora Alzira participou do processo, e que teve a nota 7,2. Ficha de avaliação – Entrevista Individual Roteiro de entrevista Folha de pagamento, mencionando que a Senhora Alzira tinha vinculo com o Municipio, bem anterior à data mencionada na Emenda Constitucional 51/2006. Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saúde, onde atesta as datas dos processos seletivos de cada agente, e menciona também a data do processo da senhora Alzira em 22/07/2001. Folha 01/02 Folha 02/02

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Compriovante de residencia; Certificado do curso introdutorio datado de 10/06/2005; Divulgação do processo de seleção de ACS’s; Folha de prova aplicada ao servidores; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista datado de 22/01/2004; Folha de pagamento; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde ALZIRA DE ALMEIDA OJEDA, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em Julho do ano de 2004, e mantem a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo funcional, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 e Lei municipal n. 1.074 de 2007. CECILIA APARECIDA DA PAZ, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1849215-0 SSP/MT, inscrita no CPF nº 014.976.981-46, residente e domiciliada na Estrada Rio Manso S/Nº Localidade denominada Pindaival município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 22 de Julho do ano de 2004, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2004 até a Data atual. Documentos pessoais: Comprovante de Residenia: Ficha de incrição da Senhora Cecilia, datajdo de 15/06/2004. Ficha de avaliação – Entrevista Individual: Roteiro para entrevista: Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, atestando as datas dos processos seletivos, onde manciona a data que a Senhora Cecilia participou, sendo 22/07/2004. Folha de pagamento mencionando o vinculo da servidora com o Municipio. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demonstra o vinculo da Senhora Cecilia desde 04/2005 com o municipio. Declaração da Secretaria Municipal de Administração, com objetivo de abertura de conta corrente da servidora, mas mencionando que a mesma ja exercicia as funções de ACS no Municipio de Rosário Oeste – MT. Recido da servidora Cecilia, onde desmonstra seu vinculo datado na referencia de Outubro de 2004. Holerite da Senhora Cecilia datado em Março de 2005.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovante de residencia; Ficha de inscrição datado de 15/06/2004; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Folha de pagamento; CNIS – Cadastro nacional de informações sociais; Declara para abertura de conta salário datado de 08/03/2005; Recibo de pagamento datado de 10/2004; Holerite de 03/2005; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde CECILIA APARECIDA DA PAZ, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 22 de Julho do ano de 2004, com observância aos 30 Princípios Constitucionais, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e que manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. CREUZA MARGARIDA BISPO DE SANTANA SOUZA, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 886.200 SSP/MT, inscrita no CPF nº 837.769.311-91, residente e domiciliada na Comunidade Rural de Raizama no município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 22 de Julho do ano de 2004, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2004 até a Data atual. Documentos Pessoais: Anexo da Lei Municipal 1.074/2007, que relaciona todos os ACS com suas repectivas datas de processos de seleção, onde manciona a Senhora Creuza Margarida, sendo em 03/12/2004. Contrato de prestação de serviço entre o Municipio e a Senhora Creuza Margarida, datado de 02/04/2004. Folha 01/02 Folha 02/02 Holerite da Senhora Creuza, datado de Setembro de 2004. Holerite da Senhora Creuza, datado de Novembro de 2004. Holerite da Senhora Creuza, datado de Dezembro de 2003. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demostra o vinculo da Senhora Creuza com o Municipio desde 01/04/2004. Recibo da Senhora Creuza datado do ano de 2004, referente aos serviços prestados como Agente Comunitário de Saúde.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovante de residencia; Contrato de prestação de serviço datado de 02/04/2004; Holerite de 09/2004; Holerite de 11/2004; Holerite de 12/2003; CNIS – Cadastro nacional de informações sociais; Recibo de pagamento do ano de 2004; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde CREUZA MARGARIDA DE SANTANA, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, e que manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. ELAINE APARECIDA RODRIGUES TEIXEIRA PIRES, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1366706- 8 SSP/MT, inscrita no CPF nº 925.542.881.- 00, residente e domiciliada na Estrada Rural S/Nº, - CEP 78470-000 município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 22 de Julho do ano de 2004, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no mês de Setembro do ano de 2004 até a Data atual. Documentos Pessoais: Comprovante de Residencia: Folha de prova, onde demonstra que a servidora Elaine participou do processo de seleção, onde anota que a mesma foi com a pontuação de 7,0. Ficha de Avaliação – Entrevista Individual Roteiro de entrevista. Lista da frequencia na relização da prova. Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, onde menciona as datas dos processos seletivos, e também mensurando o da Senhora Elaine Aparecida , em 22/07/2004. Folha 1/2 Folha 2/2 Certificado de participação no curso introdutorio, datado de 25 a 27/11 de 2004. Divulgação por parte da Secretaria Municipal de Saude quanto ao processo seletivo no ano de 2004. Folha 1/2 Folha 02/02 Declaração de morador, atestando que houve o respectivo processo de seleção no ano de 2004. Declaração de morador, atestando que houve o respectivo processo de seleção no ano de 2004. Contrato de prestação de serviço entre o Municipio e a Senhora Elaine, datado em 01/01/2007.. Folha 01/02 Folha 02/02 CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demostra que a Servidora já tinha vinculo com o Municipio desde 01/03/2005. Extrato Bancário, onde demosntra o recebimento de proventos em data de 10/02/2006, este sendo seu pagamento pela função de ACS. Folha de pagamento, onde menciona o vinculo da Senhora Elaine, com data anterior à Emenda Constitucional 51/2006.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovante de residencia; Folha da aplicação da prova; Ficha de avaliação – entrevista individual; Reteiro de entrevista datado de 20/07/2004; Lista da frequencia na prova datado de 20/07/2004; Oficio 018AIS/ERS/2007; Certificado de curso introdutorio datado de 10/06/2004; Divulgação para seleção / processo seletivo no ano de 2004; Declaração de morador – Mauricia Pessoa da Costa; Declaração de morador – Rosenil Lourenco da Silva; Contrato de prestação de serviço datado de 01/01/2007; CNIS – Cadastro nacional de informações sociais; Estrato bancário de 02/2006; Folha de pagamento; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Elaine Aparecida Rodrigues Teixeira, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 22 de Julho do ano de 2004, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo funcional, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. ELIETE CARMO CORREA, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1658687-5, inscrita no CPF nº 008.807.561-36, residente e domiciliada na Rua Cumbaru s/nº Bauxi Município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 22 de Julho do ano de 2004, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste em 25 de Março do ano de 2005 até a Data atual. Documentos Pessoais: Folha de prova onde a Senhora Eliete participou do respectivo seletivo, ficando com a pontuação 7,2. Ficha de avaliação – Entrevista Individual Roteiro de entrevista individual Boletim de seleção de Candidato, onde mostra que a senhora Eliete Carmo ficou em 1º Lugar na devida prova. Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, onde atesta as datas dos processos seletivos, e também menciona o processo da Senhora Eliete fez, em 22/07/2004. Folha de pagamento que menciona o vinculo da Senhora Eliete Carmo, anterior a data da Emenda Constitucional 51/2006. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde menciona que a Senhora Eliete tem seu vinculo com o Municipio desde 22/07/2004. Certificado de Assunção ao Cargo Publico, reconhecido e emitido pela Gestão Municipal, dando-lhes sua estabilidade à época. Cheque recebido da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste pela Senhora Eliete Carmo Correa, datado de 24 de Novembro de 2004, referente as suas atribuições como agente comunitário de saude municipal. Recibo de pagamento, referente aos serviços pretados como agente comunitário de saude junto ao Municipio de Rosário Oeste, datado de fevereiro de 2005. Holerite do mes 03/2024, demostrando que a servidora ainda mantem seu vinulo com o municipio de Rosário Oeste MT.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Folha da prova aplicado no seletivo; Ficha de avaliação – entrevista individual; Boletim de seleção Oficio 018/AIS/ERS/2007; Folha de pagamento; CNIS – Cadastro nacional de informções sociais; Certificado de assunção ao cargo publico; Cheque recebido, referente aos serviços prestados como ACS em 11/2004; Recibo de pagamento de 02/2005; Holerite atual Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Eliete Carmo Corrêa, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 22 de Julho do ano de 2004 e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. ILDANETE APARECIDA DA SILVA, brasileira, convivente, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1530050- 1 SSP/MT, inscrita no CPF nº 005.548.131-06, residente e domiciliada no Bairro Nossa Senhora Aparecida município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo do ano de 2004, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2004 até a Data atual. Documentos Pessoais: Certificado de Assunção ao Cargo Publico, sendo emitido pela Gestão Municipal à época, onde reconhece os mesmo passaram pelo procedimento de seleção, e assim concede sua estabilidade. Lista de Frequencia na realização da prova, datado de 20/07/2004 Ficha de avaliação – Entrevista Individual Roteiro da entrevista, datado de 22/07/2004. Boletim de seleção de Candidato, onde demonstra que a Senhora Ildanete kficou em 1º Lugar. Classificação das Micro Areas, conforme resultado das provas, datado de 28/07/2004. Holerite da Senhora Ildanete, datado de 01/03/2005. Holerite da Senhora Ildanete, datado de 05/2005. Declaração de Morador atestando que houve o devido processo seletivo no ano de 2004. Parecer Juridico Municipal, formulado pelo Procurador Municipal, mencionando a cocessão de Licença Especial aos ACS que adentraram pelo processo de seleção do ano de 2005, onde foi propvocado pela senhora Ildanete, conforme mencioando. Comprovante de Residencia: Certidão de Tempo de Contribuição, emitido pela Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, datado em 17/05/2006, onde consta a Senhora Ildanete, sua contribuição, ou seu vinculo desde 08/09/2004, com a função de ACS. Contrato de Pestação de Serviço entre o Municipio e a Senhora Ildanete, datado de 01/01/2007.

Folha 01/02

Folha 02/02

Convocação para o Curso de Qualificaçao a ser realizado em 15 e 16/10/2005, sendo listado na segunda folha, os ACS e ACE, onde todos estes sõ peças de Certificação deste Processo, demosntrando mais uma vez que já estavam anterior a promulgação da Emenda Constitucional 51/2006, nas suas respectivas funções.

Folha 01/03

Folha 02/03

Folha 03/03

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Certificado de assunção ao cargo publico; Lista de frequencia na realização da prova datado de 20/07/2004; Lista de avaliação de entrevista individual; Roteiro de entrevista datado de 22/07/2004; Boletim de seleção de candidato; Classificação de micro area datado de 28/07/2004; Holerite de 03/2005; Holerite de 05/2005; Declaração de morador- Fabiane Cristina Lourenço Magalhaes; Parecer Juridico quanto a concessão de licença especial; Comprovante de residencia; Certidão de tempo de contribuição datado de 17/05/2016; Contrato de prestação de serviço datado de 01/01/2007; Oficio nº 179-SMS / Convocação para o curso de qualificação; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde ILDANETE APARECIDA DA SILVA, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 22 de Julho do ano de 2004, e mantem a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo funcional, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. ISALDA MARIA CABRAL PAIM, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 546996 SSP/MT, inscrita no CPF nº 396.172.381-87, residente e domiciliada na Rod. BR. 364, Comunidade Santa Helena, zona Rural, Município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 22 de Julho do ano de 2004, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste em 01 de Setembro do ano de 2004 até a Data atual. Documentos Pessoais: Comprovante de Residencia: Folha de Prova, onde demonstra a participação da Senhora Isalda no respectivo processo, constando que a mesma foi com a pontuação de 8,0. Ficha de Avaliação – Entrevista Individual Roteiro de entrevista Boletim de Seleção de Candidato, onde consta a Senhora Isalda Aprovada. Ficha de Classificação para entrevista Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, onde consta as datas dos processos seletivos realizados por ACS e ainda mencionando a Senhora Isalda em 22/07/2004. Certificado de Assunção ao Cargo Publico, emitido pela Gestão Municipal, onde os reconhece sua estabilidade, visto que procediram com os processos de seleção anterior a Emenda Constitucional 51/2006. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demonstra o vinculo da Senhora Isalda com o Municipio de Rosário Oeste deste 01/03/2005.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais Comprovante de residencia; Folha de prova aplicado aos candidatos; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista; Boletim de seleção do candidato; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Certificado de assunção ao cargo publico; CNIS – cadastro nacional de informações sociais; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Isalda Maria Cabral Paim, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 22 de Julho do ano de 2004, e mantem a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo funcional, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. LEONAI IZABEL NONATO, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1272573-0 SSP/MT, inscrita no CPF nº 906.612.491-15, residente e domiciliada na Av. Humberto Castelo Branco – Comunidade Pindura - CEP 78470-000 município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 22 de Julho do ano de 2004, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2004 até a Data atual. Documentos Pessoais: Folha de Prova, ao qual demonstra que a Senhora Leonai participou do processo de seleção, e que foi com a nota 8,0 na avaliação. Boletim de Seleção de Candidatos, mencionando que a Senhora Leonai ficou em 1º Lugar na sua respectiva area de atuação. Ficha de Avaliação -Entrevista Individual: Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saúde, destacando as datas das realizações dos processos de seleção, e onde também menciona a data que a Senhora Leonai realizou sua prova, sendo em 22/07/2004. Folha de pagamento que demostra o vinculo da Senhora Leonai em data anterior ao da Emenda Constitucional 51/2006. Certificado de Assunção ao Cargo Publico, emitido pelo gestão Municipal, reconhecendo seu vinculo presidido à Emenda Contitucional 51/2006, dando-lhes estabilidade ao exercicio da função. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demonstra o vinculo com o Municipio de Rosário Oeste desde 01/03/2005.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Folha da prova aplicada no seletivo; Boletim de seleção; Ficha de avaliação – entrevista individual; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Folha de pagamento; Certificado de assunção ao cargo publico; CNIS – cadastro nacional de informações sociais; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Leonai Isabel Nonato, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 22 de Julho do ano de 2004, e mantem a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo funcional, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. MARIA APARECIDA DA SILVA ORMOND, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da carteira de identificação RG nº 1187929-7 SSP/MT, inscrita no CPF nº 898.407.551-53, residente e domiciliada na Estrada Rural – Chácara Recanto, no município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 23 de Julho do ano de 2004, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2004 até a Data atual. Documentos Pessoais: Ficha de Avaliação – Entrevista Individual Roteiro de entrevista datado de 23/07/2004 Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, onde atesta as datas das realizações dos processos de seleção, inclusive é mencionada a data do processo da Senhora Maria Aparecida da Silva em 23/07/2004. Certificado de Assunção ao Cargo Publico, emitido pelo Municipio à época, onde foi reconhecido os processos realiados, e este deu estabilidade a estes profissionais. Folha de Pagamento, onde é mencionado a Senhora Maria Aparecida com data bem anterior à Emenda Constitucional 51/2006. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demonstra o vinculo da Senhora Maria Aparecida com o Municipio deste 01/03/2005. Holerite da Senhora Maria Aparecida com data do mes de Março de 2005.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista datado de 23/07/2004; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Certificado de assunção ao cargo publico; Folha de pagamento; CNIS – cadastro nacional de informações sociais; Holerite de 03/2005; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Maria Aparecida da Silva Ormond, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste no ano de 2005, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em Julho do ano de 2004, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo trabalhista, conforme estabelece as normas vigentes, caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. REGINA CELIA DA SILVA, brasileira, Agente Comunitário de Saúde, portador da Carteira de Identificação RG nº 29.900.214-7 SSP/SP, inscrita no CPF nº 654.428.651-68, residente e domiciliada na Rua Ligia Borges S/N Centro do município de Rosário Oeste MT CEP 78.470-000. Realizou o Processo Seletivo na Data de 12 de Julho do ano de 2004, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste em 20 de Setembro do ano de 2005 até a Data atual. Documentos Pessoais: Folha de Prova ao qual demostra a participação da Senhora Regina ao respectivo processo, e onde foi constatada a nota de 7,6. Roteiro para entrevista, datado de 03/08/2005. Boletim de Seleção de Candidatos, onde menciona que a Senhora Regina ficou em 1º Lugar na sua respectiva area de atuação. Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saudem onde atesta as datas das realizações das provas da cada profissional, e também destacando a data da prova da Senhora Regina Celia da Silva. Folha 01/02 Folha 02/02 Certificado de participação ao curso introdutorio, datado em 10 e 12/10 de 2005. Certificado de Assunção ao Cargo Publico, emitido pela Gestão Municipal, onde lhes concede estabilidade, reconhecendo-os que são beneficiados pela Emenda Constitucional 51/2006. Folha de pagamento mencionando o vinculo da Senhora Regina Celia. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde desmostra o vinculo da Senhora Regina com o Municipi de Rosário Oeste com data anterior à Emenda Constitucional 51/2006.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Folha de da prova aplicada no seletivo Roteiro para entrevista datado de 03/08/2005; Boletim de seleção; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Certificado de assunção ao cargo publico; Folha de pagamento; CNIS – cadastro nacional de informações sociais; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Regia Celia da Silva, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste no ano de 2005, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em Julho do ano de 2004, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo trabalhista, conforme estabelece as normas vigentes, caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. SILMARA DE ALMEIDA LIMA, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1581895-0, inscrita no CPF nº 005.900.501-76, residente e domiciliada na Comunidade Bauxi município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 22 de Julho do ano de 2004, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste em 01 de Abril do ano de 2005 até a Data atual. Documentos Pessoais: Comprovante de Residencia, em nome do Esposo. Folha de Prova, onde demonstra a participação da Senhora Silmara no respectivo Processo de Seleção, onde a mesma foi com a nota 7,6. Ficha de Avaliação – Entrevista Individual Roteiro de Entrevista Boletim de Seleção de Candidato, onde demonstra a aprovação da Senhora Silmara de Almeida. Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, onde consta as datas das provas relizadas pelos ACS e tam é mencionado a data do processo da Senhora Silmara, sendo em 22/07/2004. Extrato Bancário, onde demonstra o recebimento de Proventos quanto ao exercicio da função junto ao Municipio de Rosário Oeste. Certificado de Assunção do Cargo Publico, emitido e concedido pela Gestão Municipal à época, onde houve o reconhecimento destes profissionais quanto a participação nos processos de seleção, e também em atendimento a Emenda Constitucional 51/2006. Recebimento de salário através de Cheque emitido em 24/11/2004, referente ao serviços prestados ao Municipio de Rosário Oeste. Recibo referente aos serviços de Agente Comunitário de Saúde junto ao Municipio de rosário Oeste, referente ao mes de Novembro de 2004. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde denota-se o vinculo da Senhora Silmara junto ao Municipio de Rosário Oeste desde 22/07/2004. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde denota-se o vinculo da Senhora Silmara junto ao Municipio de Rosário Oeste desde 22/07/2004, e também suas remunerações mensais. Holerite mes 03/2024, onde demonstra que a Senhora Silmara ainda esta vinculada ao Municipio com a devida função.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovantes de residencia; Folha de prova aplicada no seletivo; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista; Boletim de seleção do candidato; Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, mencionando as datas dos seletivos dos ACS’s; Extrato bancário de 02/2006; Certificado de assunção ao cargo publico; Recebimento de salário através de cheque, do mes 11/2004; Recibo de 11/2004; CNIS – cadastro nacional de informações sociais; Holerite de 03/2024; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Silmara de almeida Lima, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste no ano de 2005, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 22 de Julho do ano de 2004, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo trabalhista, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. SOLANGE ROSALIA DE SOUZA COSTA, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1328977- 41 2 SSP/MT, inscrita no CPF nº 934.562.041-91, residente e domiciliada, na Travessa Boa Esperança Qdr. 02 Lote 16 Bairro Nossa Senhora Aparecida no município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 22 de Julho do ano de 2004, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste em 01 de Abril do ano de 2005 até a Data atual. Documentos Pessoais: Comprovante de Residencia: Ficha de Inscrição ao devido processo de seleção, datado de 15/06/2004 Folha de prova, onde demonstra que a Senhora Solange foi participante do respetivo processo, e ainda foi com a nota de 7,2. Ficha de avaliação – Entrevista Individual Roteiro de entrevista, datado de 22/07/2004. Certificado de participação no curso introdutorio na data de 25 a 27/11 de 2004. Extrato Bancário, demonstrando recebimento de Proventos em Fevereiro de 2006, onde este é referente ao prestimos de serviços ao Municipio de Rosário Oeste. Folha de Pagamento onde demonstra o vinculo da Servidora com o Municipio antes da Emenda Constitucional 51/2006. Oficio Emitido pelo Escritorio Regional de Saude, onde é demonstrado a data dos processos realizados,e também é aferido a data do processo da Senhora Solange, em 22/07/2004. Anexo da Lei Municipal 1.074 de 2007, onde relaciona os Profissinais e seus respetivos processos de seleção, onde esta mencionado a Senhora Solange em 22/07/2004. Certificado de Assunção ao Cargo Publico, emitido pela Gestão Municipal à época, lhes concedendo a estabilidade ao serviço publico. Declaração de Morador, onde atesta que houve o respectivo processo de seleção no ano de 2004. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demonstra o vinculo da Senhora Solange com o Municipio desde 08/09/2004.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovante de residencia; Ficha de inscrição datado de 15/06/2004; Folha da prova aplicada no seletivo; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista datado de 22/07/2004; Ceetificado de curso introdutorio datado de 11/06/2005; Extrato bancário de 02/2006; Folha de pagamento; Oficio emitido pelo escritorio regional Certificado de assunção ao cargo publico; Declaração de morador – Evanilza Souza da Cruz CNIS – Cadastro nacional de informações sociais; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde SOLANGE ROSALINA DE SOUSA COSTA, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste no ano de 2004, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 22 de Julho do ano de 2004, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo trabalhista, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. 2005 BENEDITA PAULA DA SILVA, brasileira, União Estável, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1735260- 6 SSP/MT, inscrita no CPF nº 013.294.701-33, residente e domiciliada na Estrada Rural S/N Comunidade Liberdade, Município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 19 de Junho do ano de 2005, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste em 1º de Janeiro do ano de 2006 até a Data atual. Documentos Pessoais: Comprovante de Residencia: Divulgação por parte da Secretaria Municipal de Saude, que haverá o processo seletivo no ano de 2005. Ficha de avaliação – Entrevista Individual Roteiro de Entrevista datado de 03/08/2005 Boletim de Seleção de Candidatos, demonstrando que a Senhora Benedita foi aprovada e ficou em 1º Lugar. Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, onde atesta as datas dos respectivos processos de seleção, e também se registra o processo da Senhora Benedita Paula da Silva, em 03/08/2005. Certificado de Assunção ao Cargo Publico, emitido pela Gestão Municipal à época, dando-lhes estabilidade à função publica, onde também é reconhecido que os mesmo passaram por processo de seleção anterio a Emenda Constitucional 51/2006. Declaração de Morador, atestando que houve o processo de seleção no ano de 2005. Folha de Pagamento demonstrando o vinculo da Senhora Benedita junto ao Municipio, anterior a Emenda Constitucional 51/2006. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demosntra o vinculo da Senhora Benedita com o Municipio desde 01/01/2006. Holerite do mes 03/2024, demostrando que a servidora esta ativa nas suas funções de origem.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovnte de residencia; Informe da Secretaria Municipal de Saude avidando que haverá o seletivo; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista datado de 03/08/2005; Boletim de seleção datado de 03/08/2005; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Certificado de assunção ao cargo publico; Declaração de morador – Joaozito Rodrigues de Campos; Folha de pagamento; CNIS – cadastro nacional de informações sociais; Holerite atual; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Benedita Paula da Silva, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 03 de Agosto do ano de 2005, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regularização de seu vínculo fucioal, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. FRANCISNALVA DENIZA OJEDA CORREA, brasileira, casada, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1170734- 8 SSP/MT, inscrita no CPF nº 831.798.361-72, residente e domiciliada na Avenida Coronel Artur Borges s/n Bairro Santa Izabel município de Rosário Oeste MT CEP79.470-000. Realizou o Processo Seletivo na Data de 01 de Agosto do ano de 2005, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste em 20 de Setembro do ano de 2005 até a Data atual. Documentos Pessoais: Divulgação por parte da Secretaria Municipal de Saude para com o processo seletivo do ano de 2005. Folha de prova, onde na qual demonstra que a Senhora Francisnalva participou do processo de seleção do ano de 2005, onde na qual teve sua nota de 7,6. Ficha de avaliação – entrevista individual Roteiro de entrevista, datado de 04/08/2005. Boletim de seleção do candidato, omnde menciona que a Senhora Franscisnalva ficou em 1º Lugar. Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, atestando as datas das realizações das provas de seleção, onde també/m menciona a prva da senhora Francisnalva, em 01/08/2005. Folha 01/02 Folha 02/02 Certificado de Assunção ao Cargo Publico, emitido pelo Gestor Municipal, onde reconhece sua estabilidade à função publica. Convocação de todos os servidores para participação no curso de capacitação, sendo estes inclusos os ACS e ACE, datado em 05 de Outubro de 2005. Folha 01/03 Folha 02/03 Folha 03/03 Certificado de presença no curso introdutorio datado em 10 e 12/10 de 2005. Declaração da Secretaria Municipal de Administração, onde menciona os vinculos da Servidora Francisnalva com o Municipio de Rosário Oeste – MT. Folha de frequencia junto o exercicio diario da função. Declaração de tempo de serviço, onde demonstra o vinculo da servidora com o municipio desde 20/09/2005. Holerite da Servidora no mes 03/2024, onde demonstra que a mesma se sencontra com seu vinculo de origem no municipio. Extrato bancário, onde demonstra o vinculo com o Municipio datado de 01/01/2006. Extrato bancário, onde também demonstra o vinculo da servidora com o municipio.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Divulgação por parte da Secretaria Muniicpal de Saude que haverá o seletivo; Folha da prova aplicada no seletivo; Ficha de avaliação; Roteiro de entrevista datado de 04/08/2005; Boletim de seleção; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Certificado de assunção ao cargo publico; Convocação de todos os servidores para capaicitação; Certificado do curso introdutorio; Declaração da Secretaria Municipal de Administração onde menciona o vinculo da servidora com o municipio; Folha de frequencia; Declaração de tempo de serviço; Holerite atual; Extrato bancário; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Francisnalva Deniza Ojeda Correa, 46 comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 01 de Agosto do ano de 2005, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, nos termos do caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. JOSEFA LUIZA DA GUIA, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 0743.577-0 SSP/MT, inscrita no CPF nº 857.791.481-04, residente e domiciliada na Rua RHW, S/N HW8 Bairro Centro, município de Rosário Oeste MT CEP 78.470-000. Realizou o Processo Seletivo na Data de 03 de Agosto do ano de 2005, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no mês de Janeiro do ano de 2006 até a Data atual. Documentos Pessoais: Ficha de incrição datado de 07/06/2005. Folha de prova da servidora Josefa, onde demonstra que a mesma participou da prova, e ainda foi com a nota 7,6. Boletim de Seleção de candidatos, onde demonstra queServidora ficou aprovada. Certiicado de Assunção ao Cargo Publico, emitido pelo Gestor Municipal, reconhecendo sua estabilidade. Certificado de participação ao curso introdutorio datado em 11 a 15/11 de 2007. Extrato bancário, onde demonstra o vinculo da servidora com o muncipio. Extrato Bancario da servidora, que demonstra seu salario refernte a função exercida no municipio, datajdo de 23/01/2006. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demonstra o vinculo da servidora com o municipio, desde 23/01/2006. Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, onde atesta as datas dos processos de seleção, mas também menciona a data da Servidora Josefa Luiza, em 03/08/2005.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Ficha de incrição datado de 07/06/2005; Folha da prova aplicada no seletivo; Boletim de seleção de candidatos; Certificado do curso introdutorio datado de 11/08/2008; Extrato bancário; CNIS – Cadastro nacional de informações sociais; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Josefa Luiza da Guia, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 01 de Agosto do ano de 2005, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. LUCINDA MARIA CUNHA, brasileira, solteira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG Nº 1224161-0 SSP/MT, inscrita no CPF Nº 005.147.171-06, residente e domiciliada na Rua Dois de Abril, Bairro Nossa Senhora Aparecida, município de Rosário Oeste MT CEP 78.470-000. Realizou o Processo Seletivo na Data de 02 de Agosto do ano de 2005, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste no ano de 2005 até a Data atual. Documentos Pessoais: Folha de prova, onde dedo demonstra que a senhora Lucinda, participou do processo de seleção, e que também tirou a nota 7,6. Ficha de Avaliação – entrevista Individual Roteiro de Entrevista, datado em 04/08/2005. Boletim de Seleção de Candidato, onde demonstra queservidora Lucinda ficou aprovada. Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saude, onde atesta as datas das realizações dos processos de seleção, demonstrando também a data da prova da Senhora Lucinda Maria, em 01/08/2005. Certificado de Assunção ao Cargo Publico, emitido pela Gestão Municipal da epoca,onde lhes confere a estabilidade às funções publicas. Extrato Bancário onde demonstra recebimento de Proventos da Servidora em Fevereiro de 2006. CNIS – Cadastro Nacional de Inormações Sociais, onde demonstra o Vinculo da Servidora com o municipio desde 20/09/2005. Declaração de Profissinal da Saúde Municipal de Saúde atestando que houve o respectivo processo seletivo no ano de 2005. Declaração de Morador, atestando que houve o respectio processo de seleção no ano de 2005.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Folha da prova aplicada ao seletivo; Ficha de avaliação individual; Roteiro de entrevista datado de 04/08/2005; Boletim de seleção; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Certificado de Assunção ao cargo publico; Extrato bancário; CNIS – cadastro nacional de informações sociais; Declaração de morador – Lucio Padrilha da Silva; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Lucinda Maria Cunha, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 01 de Agosto do ano de 2005, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. MARIA LUZINETI COSTA, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 0861458-0, inscrita no CPF nº 486.858.101-59, residente e domiciliada na Estrada Rural Assentamento Juquara, município de Rosário Oeste MT. CEP 78.470-000. Realizou o Processo Seletivo na Data de 03 de Agosto do ano de 2005, Lotada na Prefeitura do município de Rosário em Setembro do ano de 2005 até a Data atual. Documentos Pessoais: Cartão de Identificação do Candidato Folha de prova, onde demonstra a participação da Senhora Maria Luzineti no respectivo processo de seleção, e que a mesma foi com a nota 8,0. Ficha de avaliação -Entrevista Individual Roteiro de Entrevista, datado de 03/08/2005. Boletim de Seleção de Candidatos, onde menciona que a Senhora Maria Luzineti ficou em 1º Lugar. Holerite do mes de Fevereiro de 2006, mas que também menciona seu vinculo em 01/01/2006. Oficio emitido pelo Escritorio Regional de Saúde, onde atesta as datas dos processos de seleção, e menciona a data do processo da Senhora Maria Luzineti, em 03/08/2005. Folha 01/02 Folha 02/02 Certificado emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e também assinado pelo então Prefeito Municipal Joemil Araujo, onde confere à Servidora Maria Luzineti Costa, o exericio das funções de Agente Comunitário de Saúde. Anexo da Lei Municipal 1.074 de 2007, onde menciona as datas do processos seletivos, onde também registra a Senhora Maria Luzineti na data de 03/08/2005. Ceertificado de Assunção de Cargo Publico, emitido pela Gestão Municipal, reconhecendo que os mesmo foram participantes de processos de seleção admitidos pela Emenda CIntitucional 51/2006. Declaração de Morador, atestando que houve o processo de seleção no ano de 2005. CNIS –Cadastro Nacional deInformações Sociais, onde denota-se o vinculo da servidora com o municipio em 20/09/2005.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Cartão de identificação do candidato; Folha da prova aplicada no seletivo; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista datado de 03/08/2005; Boletim de seleção; Holerite de 02/2006, mas com mensuração de 01/01/2006; Oficio 018/AIS/ERS/2007; Certificado de exercicio das suas funções datado de 29/05/2009; Anexo da lei n. 1.074/2007, onde menciona os ACS com suas datas de seleção; Certificado de assunção ao cargo publico; Declaração de morador – Rita Paulina de Arruda; CNIS – cadastro nacional de informações sociais; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Maria Luzinete Costa, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 03 de Agosto do ano de 2005, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. MICHELE CRISTINE VILELA DE FIGUEIREDO E SILVA, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1530054-4 SSP/MT, inscrita no CPF nº 015.581.171-13, residente e domiciliada na Rua Estevão de Mendonça Bairro – Cohab. Realizou o Processo Seletivo na Data de 04 de Agosto do ano de 2005. Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste em Setembro do ano de 2005 até a Data atual. Documentos Pessoais: Comprovante de Residenia, em nome do esposo: Folha de prova, onde demonstra que a Servidora Michelli participou do processo de seleção, e ficou com a nota 8,0. Ficha de Avaliação – Entrevista Individual Roteiro de Entrevista datado de 04/08/2005. Boletim de Seleçao de Candidato, onde denota-se que a Senhora Michelli ficou em 1º Lugar. Certificado de participação ao curso introdutorio, datado de 10 a 12/10 de 2005. Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal onde demonstra a admissão da Servidora em 20/09/2005, em seu respectivo cargo publico. Holerite da Senhora Michelli, destacando seu vinculo em anterior à data da Emenda Constitucional 51/2006. Extrato Bancário demonstrando o recebimento de Proventos relacionado aos seus prestimos como servidora do Municipio, datado de Fevereiro de 2006. Documento Emitido pelo Escritorio Regional de Saude, onde destaca as datas dos processos de Seleção, mensurando também a data do respectivo processo da Senhora Michelli em 04/08/2005. Anexo da Lei Municipal nº 1.074/2007, que menciona as datas dos processos de seleção, destacando aqui, a data do processo da Senhora Michelli em 04/08/2005. Certificado de Assunção de Cargo Publico, emitido pela Gestão Municipal, concedendo-lhes estabilidade ao serviço publico, em obediencia a Emenda Constitucional 51/2006. Delaração de Morador, atestando que houve o respectivo processo de seleção no ano de 2005. Contrato de Prestação de Serviço entre o Municipio e a Senhora Michelli, datado de 20/09/2005. Folha 01/02 Folha 02/02 CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demonstra o vinculo da senhora Michelli em 20/09/2005 com o Municipio de Rosário Oeste.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Comprovante de residencia; Folha da prova aplicada no seletivo; Ficha de avaliação – entrevista individual; Reoteiro de entrevista – datado de 04/08/2005; Boletim de seleção; Certificado de curso introdutorio datado de 23/05/2005; Folha de pagamento / extrato mencionando o recebimento de salário do mes 11/2005, e que foi admitida em 20/09/2005; Holerite de 02/2006; Extrato bancário de 02/2006; Oficio do escritorio regional de saude, onde consta os ACS com suas datas dos processos seletivos; Anexo da lei municipal 1.074/2007, mencionando as datas dos processos de seleção; Certidicado de assunção ao cargo publico; Declaração de morador – Rosana Bueno Almeida; Contrato de prestação de serviço datado de 20/09/2005; CNIS – Cadastro nacional de informações sociais; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Michelli Cristine Vilela de Figueiredo e Silva, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 04 de Agosto do ano de 2005, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, nos termos do caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. ROSANA MARIA DA SILVA, brasileira, Agente Comunitária de Saúde, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1820838-0 SSP/MT, inscrita no CPF nº 018.157.261-30, residente e domiciliada, na Comunidade Ribeirão Grande no município de Rosário Oeste MT. Realizou o Processo Seletivo na Data de 02 de Agosto do ano de 2005, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste em 20 de Setembro do ano de 2005 até a Data atual. Documentos Pessoais: Comprovante de Endereço: Ficha de Avaliação – Entrevista Individual Roteiro de Entrevista datado de 03/08/2005 Boletim de Seleção de Candidato, onde demonstra que a Senhora Rosana ficou em 1º Lugar. Documento Emitido pelo Escritorio Regional de Saude, onde destaca as datas dos processos de Seleção, mensurando também a data do respectivo processo da Senhora Rosana em 02/08/2005. Certificado de Assunção de Cargo Publico, emitido pela Gestão Municipal, concedendo-lhes estabilidade ao serviço publico, em obediencia a Emenda Constitucional 51/2006. Declaração de Morador atestando que houve o precesso de seleção no ano de 2005. Folha de pagamento que demonstra o vinculo da servidora bem anterior à Emenda Constitucional 51/2006. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demonstra o vinculo da servidora com o municipio desde 20/09/2005.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Doumentos pessoais; Comprovante de endereço; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista datado de 03/08/2005; Boletim de seleção; Documento emitido pelo escritorio regional de saude, demosntrando as datas dos processos seletivos com seus respectivos ACS’s; Certificado de assunção ao cargo publico; Declaração de morador – Maria Helena da Silva; Folha de pagamento; CNIS – cadastro nacional de informações sociais; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Rosana Maria da Silva, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste no ano de 2005, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 02 de Agosto do ano de 2005, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, conforme estabelece o caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. ROSIMALDO SILVANO BARRETO, brasileiro, Agente Comunitário de Saúde, portador da Carteira de Identificação RG nº 1397347-9 SSP/MT, inscrita no CPF nº 978.852.231-91, residente e domiciliado na Rua 02 Bairro Santa Izabel, município de Rosário Oeste MT CEP 78.470-000. Realizou o Processo Seletivo na Data de 01 de Agosto do ano de 2005, Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste em 20 de Setembro do ano de 2005, até a Data atual. Documentos Pessoais: Folha de prova, demonstrando que o Senhor Rosimaldo foi participante do processo de seleção, e que o mesmo ficou com a pontuação 7,6. Ficha de Avaliação – Entrevista Individual Roteiro de Entrevista, datado de 04/08/2005. Boletim de seleção de candidatos onde menciona que o Senhor Rosimaldo ficou em 1º Lugar. Contrato de Pretação de Serviços entre o Municipio e o Senhor Rosimaldo, datado de 20/09/2005. Folha 01/02 Folha 02/02 Documento Emitido pelo Escritorio Regional de Saude, onde destaca as datas dos processos de Seleção, mensurando também a data do respectivo processo da Senhor Rosimaldo em 04/08/2005. Anexo da Lei Municipal nº 1.074/2007, que menciona as datas dos processos de seleção, destacando aqui, a data do processo da Senhor Rosimaldo em 04/08/2005.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais; Folha da prova aplicada no seletivo; Ficha de avaliação – entrevista individual; Roteiro de entrevista datado de 04/08/2005; Boletim de seleção; Contrato de prestação de serviço datado de 20/09/2005; Documento emitido pelo escritorio regional de saude, onde demonstra as datas dos seletivos e os respectivos ACS’s; Anexo da Lei Municipal n° 1.074/2007, onde menciona os Acs’s com suas datas de participação nos processo de seleção; Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente Comunitária de Saúde Rosimaldo Silvano Barreto, comprova que foi Contratada Pelo Município de Rosário Oeste no ano de 2005, após aprovação em todas as fases do Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino em 01 de Agosto do ano de 2005, e manteve a continuidade do vínculo contratual com este Município até a data atual, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, nos termos do caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006. AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS Destes profissinais, é peculiar mencionar que estes também já estavam nas devidas funções de Agentes de Combate a Endemias, visto que naquela época estes profissinais eram chamados de Agentes de Saúde Ambiental, bem anterior à criação da Emenda Constitucional nº 51/2006. Assim, é devido mencionar e recordar o que diz o art. 2º da Emenda em questão, mais especificamente seu Paragrafo Unico:

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Diante destes termos, Registramos nesta certificação, os 03 Agentes de Combate a Endemias que se encontram até os dias atuais com seus vinculos junto a esta Municipilidade.

ANTONIO SERGIO DE SOUZA, brasileiro, Agente de Combate as Endemias, portador da Carteira de Identificação RG nº 869.749 SSP/MT, inscrito no CPF nº 566.000.451-87, residente e domiciliado na Rua D Bosco nº 42 Bairro Santo Antonio município de Rosário Oeste MT.Se encontra Lotado na Prefeitura do município de Rosário Oeste desde 01 de Maio de 2002, até a Data atual.

Documentos Pessoais:

Holerite datado do mes de Maio de 2002, constando o vinculo do Senhor Antonio com o Municipio de Rosário Oeste – MT.

Holerite datado de Dezembro de 2003.

Holerite datado de Setembro de 2004

Holerite datado de Maio de 2005

Folha de pagamento da Prefeitura, onde demonstra a data de 01/03/2005, que o Senhor Antonio ja atuava nesta função.

CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demonstra o vinculo do Senhor Antonio desde 01/05/2002.

CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demonstra o vinculo do Senhor Antonio desde 2003.

Declaração de Morador, atestando que houve um processo de seleção no ano de 2002.

Contrato de Prestação de serviços entre o Municipio e o Senhor Antonio, datado de 02/04/2004.

Folha 01/02

Folha 02/02

Contrato de Prestação de Serviço entre o Municipio e o Senhor Antonio, datado de 01/03/2005.

Folha 01/02

Folha 02/02

Atestado de capacidade mentais, para ocupação do cargo nas funções de Agente de Saúde Ambiental, datado de 25/02/2005.

Certificado de Participação no curso de Vigilancia Ambiental dos Fatores Nao Biologicos, realizado em 23 e 24/10 de 2003.

Certificado de participação em curso em vigilancia para agentes de saude ambiental em 22 a 24/03 de 2005.

Resultado do Processo Seletivo realizado no ano de 2005

Certificado de Assunção de Cargo Publico, emitido pelo Gestão Municipal, reconhecendo que este estava atendido pela Emenda Constitucional 51/2006.

Holerite do mes de Fevereiro de 2024, demonstrando que o Senhor Antonio se encontra até os dias atuais na mesma função.

Comprovante de Residencia

Ficha de inscrição para com o seletivo do ano de 2005, onde ele meniona no campo “experiencia” que já atua a mais de 4 anos na função.

Certificado de participação no curso introdutorio em 2011.

Certificado de participação de curso na area da Dengue.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais;

Holerite de 05/2002;

Holerite de 12/2003;

Holerite de 09/2004;

Holerite de 05/2005;

Folha de pagamento, mencionando que em 01/03/2005 já estava na função;

CNIS – Cadastro nacional de informações sociais;

Declaração de morador – Caivaldo Gualberto Pereira;

Contrato de prestação de serviço datado de 02/04/2004;

Contrato de prestação de serviço datado de 01/03/2005;

Atestado de capacidade mental, para atuar na função, datado de 25/02/2005;

Certificado de participação de curso datado de 05/07/2004;

Certificado de participação de curso datado de 18/05/2005;

Resultado de processo de seleção realizado em 2005;

Certificado de assunção ao cargo publico;

Holerite atual;

Comprovante de residencia;

Ficha de incrição para o seletivo datado de 11/02/2005;

Certificado de curso introdutorio datado de 06/02/20012;

Certificado de conclusão de curso sobre a dengue;

Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que o Agente de Combate a Endemias, o Senhor Antonio Sergio de Souza, comprova que foi Contratadopelo Município de Rosário Oeste bem anteorior ao ano de 2005, e se encontra executando suas funções laborais normalmente até os dias atuais, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, nos termos do caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006.

DANIELY BENEDITA DA SILVA, brasileira, Agente de Combate as Endemias, portadora da Carteira de Identificação RG nº 1729093-7 SSP/MT, inscrita no CPF nº 016.157.321-52, residente e domiciliada na Rua Bairro município de Rosário Oeste MT. Se encontra Lotada na Prefeitura do município de Rosário Oeste desde01 de Março de 2005, até a Data atual.

Documentos Pessoais: Comprovante de Residencia Contrato de Prestação de Serviço entre o Municipio e a Senhora Daniely Benedita, datado de 01/03/2005. Folha 01/02 Folha 02/02 Termo aditivo de contrato referente a prestação de serviço entre o Municipio e a Senhora Daniely Benedita, datado de 01/08/2005. Oficio convocatório para varios funcionários à participarem de curso de qualificação, datado de 05/10/2005, onde anota-se a Senhora Daniely Benedita. Folha 01/03 Folha 02/03 Folha 03/03 Atestado de participação em curso em Vigilancia Ambiental em 22 a 24 de Março de 2005. Holerite onde demonstra o vinculo da Senhora Daniely Benedita com o Municipio em Março de 2005. Holerite onde demonstra o vinculo da Senhora Daniely Benedita com o Municipio em Abril de 2005. Certificado de participação no curso em Vigilancia Ambiental na data de 22 a 24 de Março de 2005.

Certificado de Assunção de Cargo Publico, emitido pelo Gestão Municipal, reconhecendo que este estava atendido pela Emenda Constitucional 51/2006.

CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demonstra o vinculo da Senhora Daniely Benedita com o Municipio desde 01/03/2005. CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde demonstra o vinculo da Senhora Daniely Benedita com o Municipio desde 01/03/2005. Holerite do mes de Março de 2024 demonstrando que a mesma se encontra em suas funções e atribuições do mesmo cargo até os dias atuais. Resultado Final do Seletivo realizado no ano de 2005, onde consta os 03 Agentes de Combate a Endemias que estamos relatando, inclusive a Senhora Daniely Benedita da Silva Amaral

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais;

Comprovante de residencia;

Contrato de prestação de serviço datado de 01/03/2005;

Termo aditivo de contrato de prestação de serviço datado de 01/08/2005;

Oficio convocatorio para capacitação;

Atestado de participação em curso, datado de 03/2005;

Holerite de 03/2005;

Holerite de 04/2005;

Certificado de curso de capacitação datado de 18/05/2005;

Certificado de assunção ao cargo publico;

CNIS – cadastro nacional de informações sociais;

Holerite atual;

Resultado final de seletivo realizado em 2005;

Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que a Agente de Combate a Endemias, a Senhora Daniely Benedita da Silva Amaral, comprova que foi Contratada pelo Município de Rosário Oeste no ano de 2005, e se encontra executando suas funções laborais normalmente até os dias atuais, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, nos termos do caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006.

LAERTE RAMOS JARA, brasileiro, Agente de Combate as Endemias, portador da Carteira de Identificação RG nº 15769682 SSP/MT, inscrito no CPF nº 007.678.781-83, residente e domiciliado na B, 325 Cohab, município de Rosário Oeste MT. Se encontra Lotado na Prefeitura do município de Rosário Oeste desde 01 de Maio de 2002, até a Data atual. Documentos Pessoais: Comprovante de Residencia Holerite datado de Maio de 2002, demosntrando o vinculo do Senhor Laerte Ramos Jara, com o Municipio de Rosário Oeste, em conformidade com a Emenda Constitucional 51/2006. Holerite datado de Fevereiro de 2003. Certificado de participação ao Curso em Vigilancia Ambiental, datado em 22 a 24/03 de 2005. Certificado de participação no curso introdutorio, datado em 16 a 20/05 de 2011. Atestado de participação no curso em Vigilancia Ambiental, datado de 22 a 24/03 de 2005. Lei Municipal 968 de 2004, que trata da contratação de profissionais para necessidades temporarias de excepcional interesse publico, onde necessitou-se da Admissão dos Agentes de Saúde Ambiental à época. Folha 01/02 Folha 02/02 Certificado de capacitação no curso de Dengue, Prevenção, Diagnosticos e Tratamentos, datado de Março de 2018. Parecer Juridico datado de 01 de Janeiro de 2006, onde manifesta-se a favor da contratação do servidor, que em tela é o Senhor Laerte Ramos Jara. Termo Aditivo de prorrogação de contrato entre o Municipio e o Senhor Larte Ramos Jara.

Certificado de Assunção de Cargo Publico, emitido pelo Gestão Municipal, reconhecendo que este estava atendido pela Emenda Constitucional 51/2006.

Ato Administrativo da Secretaria Municipal de Administração no ano de 2011, onde Reconhece o principio da proporcionalidade e igualdade, concedendo-lhes os mesmos direito à que outros servidores tem, sejam no seu enquadramento ou outros ganhos. Declaração de Morador, atestando que houve o processo de seleção no ano de 2002. Declaração de Morador, atestando que houve o processo de seleção no ano de 2002. Resultado Final do Processo de Seleção Realizado no ano de 2005. Oficio de Convocação dos funcionários para particiarem de curso de capacitação, estando o Senhor Laerte Ramos Jara entre eles, datado de 05/10/2005. Folha 01/03

Folha 02/03

Folha 03/03

CNIS- Cadastro Nacional de Inormações Sociais, onde demonstra o vinculo do Senhor Larte Ramos com o Municipio desde 01/03/2005.

Holerite do mes de Março de 2024, onde demonstra o vinculo do Senhor Laerte com o Municipio de Rosário Oeste até os dias atuais.

Para comprovar que o presente servidor estava com data anterior a Emenda Constitucional 51/2006, e se encontra até o lapso atual, anexamos os seguintes documentos:

Documentos pessoais;

Comprovante de residencia;

Holerite de 05/2002;

Holerite de 02/2003;

Certificado de curso de capacitação em 2005;

Certificado de curso introdutorio em 06/02/2011;

Atestado de participação em capacitação datado de 03/2005;

Lei municipal n° 968/2004 que trata da contratação dos ACE;

Certificado de capacitação ao curso sobre dengue em 03/2018;

Paracer juridico, manifestando pela contratação destes profissionais em 01/01/2006;

Termo aditivo de prorrogação de contrato em 01/08/2006;

Certificado de assunção ao cargo publico;

Ato Administrativo da Secretaria Municipal de Administração no ano de 2011, onde Reconhece o principio da proporcionalidade e igualdade, concedendo-lhes os mesmos direito à que outros servidores tem, sejam no seu enquadramento ou outros ganhos. Declaração de morador – Lucio Marsal Jara; Declaração de morador – Sebastião Ribeiro do Amaral; Resultado de processo seleção em 2005; Oficio convocatorio para capacitação em 05/10/2005; CNIS – Cadastro nacional de informações sociais; Holerite atual.

Diante ao exposto, após a análise documental, concluímos que o Agente de Combate a Endemias, o Senhor Laerte Ramos Jara, comprova que foi Contratado pelo Município de Rosário Oeste bem anteorior ao ano de 2005, e se encontra executando suas funções laborais normalmente até os dias atuais, fazendo jus à regulamentação de seu vínculo jurídico, nos termos do caput e parágrafo 1° do artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006.

DA CONCLUSÃO

A Emenda Constitucional de N° 51 de 14 de Fevereiro de 2006, no Parágrafo Único do Artigo 2°, prevê que na data de sua promulgação os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias ficam dispensados de submeterem ao Processo Seletivo Público, previsto no parágrafo 4° do Artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenha sido contratado a partir de anterior Processo de Seleção Pública efetuado por órgão ou entes da administração direta ou indireta de estado, Distrito Federal ou município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da Federação.

No Município de Rosário Oeste os Processos Seletivos realizados nos anos de 1995, 1999, 2001, 2003, 2004 e 2005, para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde, foram realizados pelo Escritório Regional de Saúde do Município de Diamantino, conforme se extrai do Oficio n. 018/AIS/ERS/2007 emitidas pelo órgão, através da Coordenadoria Atenção Integral à Saúde em 06 de março do ano de 2007, assinado pelo Assistente Integral à Saúde, Senhor Paulo Lima da S. Filho, Enfermeiro COREN n. 103-125 do E.R.S Diamantino-MT e Assistente Social Senhora Fabiane Domingues Leite – CRESS- MT– Nº 1758.

Ja quantos aos Agentes de Combate a Endemias, houve o processo de Seleção no ano de 2005, juntamente com outros cargos, conforme já demonstrados.

Nesta Perspectiva, trata-se de Processos Seletivos legal, visto terem sido realizados pelo órgão Estadual com legitimidade para aplicar (Escritório Regional de Saúde de Diamantino Atenção Básica) e sob a supervisão e autorização do Município de Rosário Oeste, conforme determina o parágrafo Único do Artigo 2° da Emenda Constitucional n°51/2006.

Assim, diante da análise documental a qual CONCLUÍMOS PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS NOS ANOS DE 1995, 1999, 2001, 2003 ,2004 E 2005e a legitimidade legal, do órgão que aplicou os presentes Processos Seletivos, vsito que também foram dessa forma que ocorreram em outros muncipios, e que passaremos a analisar a observância dos Princípios Constitucionais a que submeteram a Administração Pública, visto que a Carta Magna Brasileira, no caput do seu Artigo 37, estabelece que a Administração Pública de qualquer Ente Federado, obedecerá aos princípios da legalidade, quais sejam: impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E Considerando que esta Comissão Certificadora, foi instituída para realizar análise documental e certificar a existência de Processo de Seleção Público, anterior a EC 51/2006, para a Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, pelo Município de Rosário Oeste, com observância aos Princípios Constitucionais acima citados, pontuaremos a seguir os Princípios Constitucionais, para a análise referente a observância nos Processo de Seleção Pública realizados nos anos de 1995, 1999, 2001, 2003, 2004 e 2005, com a demonstração das provas da legalidade do certame, para fins de CERTIFICAÇÃO.

01 - Princípio da Impessoalidade.

Partindo do entendimento doutrinário das lições de Celso Antônio Bandeira de Melo e Diógenes Gasparini que equiparam o princípio da impessoalidade ao princípio da igualdade, transmitindo a ideia de que a Administração Pública tem que ser desprendida de discriminações e privilégios em defesa do Interesse Público.

A análise documental referente aos Processos Seletivos realizados nos anos de: 1995,1999, 2001, 2003, 2004 e 2005 dos AS, e em 2005 dos ACE, com o entanto de verificar se houve a igualdade de acesso as vagas aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, possibilitou a conclusão de que foi cumprido este princípio.

Visto que, houve o estabelecimento de requisitos a serem cumpridos para a concorrência às vaga, tais como idade mínima, local da moradia, grau de escolaridade, inscrição prévia, aplicação da prova de conhecimento escrita e prova pratica com entrevista Individual e coletiva, conforme pode-se extrair dos documentos em anexo: Cópia da Inscrição para o certame, cópia da prova escrita, cópia da Ficha de Avaliação da Entrevista Individual e cópia do Boletim de Seleção de candidatos que deixa claro a presença da ampla concorrência para ocupar as vagas aos cargos de Agente Comunitário de Saúde.

02 - Princípio da Moralidade.

Na análise documental para a verificação do cumprimento deste princípio Constitucional, nos Processo Seletivo aplicado nos anos de 1995,1999, 2001, 2003, 2004 e 2005 dos ACS e de 2005 dos ACE, partimos do entendimento de que a moralidade administrativa, está conectado ao cumprimento das normas legais, sendo assim cumprindo com o que estabelece as normas as leis, o Princípio da Moralidade ao qual os agentes públicos têm o dever de observância, estará preenchido.

Neste entendimento concluímos, estar presente a observância deste princípio pela Administração Pública do Município de Rosário Oeste, ao realizar os Processos Seletivos Públicos realizados nos anos de 1995, 1999, 2001, 2004 e 2005 dos ACS e 2005 dos ACE para a seleção de concorrentes as vagas aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, visto que executou conforme os ditames normativos existentes na época e padrões éticos de conduta, conforme extraímos das declarações emitidas.

03 - Princípio da Publicidade.

Partindo do entendimento de que a Administração Pública, deve atuar de forma plena e transparente e que a principal finalidade deste princípio é possibilitar o conhecimento público acerca das atividades praticadas pelos agentes no exercício da função administrativa e que deve utilizar da mais ampla divulgação possível para atender o princípio da publicidade.

Neste entanto foi necessário analisar os mecanismos e instrumentos existentes para a época, nos anos de 1995, 1999, 2001, 2004 e 2005, para a Administração Pública de Rosário Oeste dar conhecimento de seus atos a população, onde constatamos que os meios disponíveis e utilizados a duas décadas atrás eram: cartazes e comunicados fixados em murais de locais públicos e divulgação por carros de sons e rádio.

Assim para a verificação acerca do cumprimento deste princípio, pela Gestão Pública do Município de Rosário Oeste nos Processos Seletivos aplicados nos anos de 1995, 1999, 2001, 2004 e 2005, esta comissão ouviu depoimentos de pessoas moradoras nas comunidades assistidas, analisou declarações emitidas por moradores idôneos e com assinatura firmadas em cartório.

Concluímos que houve a publicidade nos processos seletivos público dos anos de 1995, 1999, 2001, 2004 e 2005, ambos aplicados pelo Escritório Regional de Saúde de Diamantino, e o processo realiado em 2005 pelo proprio Municipio quanto aos Agentes de combate a Endemias, conforme informações extraídas das Declarações que afirmam que a divulgação foi realizada através do Programa Saúde da Família – PSF, anúncios e comunicados fixados no mural da Secretaria de Saúde, Prefeitura e Unidades de Saúde, divulgação pelo rádio.

Desta forma, é patente que a Gestão Pública do Município de Rosário Oeste que realizou os Processos Seletivos anteriores ao ano de 2006, para posterior contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, deu ampla divulgação de seus atos, utilizando-se dos meios disponíveis existentes na época.

Assim passaremos a analisar, o cumprimento do Princípio da Eficiência, nos Processos Seletivos ora certificados aplicados no Município de Rosário Oeste - MT.

04 - Princípio da Eficiência.

Para a verificação da observância deste Princípio, pela Administração Pública de Rosário Oeste nos Processos Seletivos de 1995, 1999, 2001,2002, 61 2004 e 2005, aplicados aos concorrentes as vagas para os cargos de Agente Comunitários de Saúde e ao ano de 2005 para os Agentes de Combate a Endemias, ponderamos no entendimento, doutrinário pautado nas lições de Hely Lopes, que nos ensina que o desempenho da Administração Pública, exige além de legalidade, resultados positivos e atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Assim vejamos:

É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos, para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996.)

Nesta linha de pensamento, verificamos que nos Processos Seletivos ora certificados, houve a observância do princípio constitucional da eficiência, pela Administração Pública, visto que os certames foram aplicados após, conclusão da delimitação das microáreas das comunidades a serem atendidas pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), e pela necessidade da contratação dos Agentes de Combate a Endemias no ano de 2005.

Desta forma, após a análise da prova documental apresentada acima, concluímos e certificamos que nos Processo Seletivo de 1995,1999, 2001, 2004 e 2005 realizados para posterior contratação de servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, houve a observância dos Princípios Constitucionais de legalidade aos quais a Administração Pública está sujeita.

Rosário Oeste – MT, 03 de Maio de 2024.

Comissão Certificadora:

Joacy Inacio da Silva __________________________

Mara de Assis __________________________

Rubia Fabiane Alves de Melo __________________________

Anexos:

Publicacação da Portaria 177/2023;

Lei Municipal 968/2004.

Lei Municipal 1.074/2007;

Anexo: Publicação da Portaria 177/2023

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Anexo: Lei Municipal 968/2004

Anexo: Lei Municipal 1.074/2007