NOTIFICAÇÃO CONTRATUAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n°. 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n°. 11735317 SSP/MT, inscrito no CPF sob n°. 893.514.361-87.

NOTIFICADA: AMBIEX INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.770.382/0001-56, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, n°. 1140, Bairro Central – município de Macapá - AP, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. José Policarpo Miranda Junior, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n°. 008093AP, e inscrito no CPF sob n°. 305.775.192-04.

Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresa AMBIEX INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

Como é de Vosso conhecimento esta empresa ora notificada, sagrou-se vencedora Concorrência Pública n°. 001/2022, com objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA NO NOVO PAÇO MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, que originou o Contrato nº. 189/2022, impõe-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Em vistoria in-loco da obra, contatou-se presença de quantidade insuficiente de funcionários de acordo com o tamanho da obra e o que é considerado aceitável, causando atraso recorrente na execução das etapas previstas no cronograma físico-financeiro, onde consta que no 15º mês de execução a obra encontra-se com um avanço físico-financeiro de 42,01% para um planejado de 73,23% conforme cronograma anexo, já reformulado para data inicial de 06/04/2023, conforme ordem de serviço assinada.

Ante ao exposto, fica Vossa Senhoria notificada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar evolução física significativa da obra, caderno ponto dos funcionários registrados pela empresa dos últimos 30 dias, sob pena de abertura de processo administrativo e aplicação das demais sanções pertinentes, até o efetivo cumprimento da obrigação.

Finalmente se mantida a inexecução total ou parcial do contrato, poderá ainda ser aplicada as penalidades dos artigos 66, 86 e 87, IV, da Lei n°. 8.666/93, ou seja, poderá tornar-se inidônea.

Sendo o que me cumpria, aguardamos providências urgentes.

Atenciosamente,

Porto dos Gaúchos – MT, 21 de junho de 2024.

RAMON ABRAÃO DE PAULA

Engenheiro Fiscal