DECRETO MUNICIPAL N.º 065/2024

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO PARA A APROVAÇÃO DO CADASTRO DAS ENTIDADES JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA CHAPADA DOS GUIMARÃES.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO a Resolução 001/2024 – CMDCA/CG, que dispõe sobre aprovação de cadastro de entidades junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA de Chapada dos Guimarães/MT e da outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a 001/2024 – CMDCA/CG, que dispõe sobre aprovação de cadastro de entidades junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA de Chapada dos Guimarães/MT e da outras providências, anexo a este Decreto e que dele fica fazendo parte integrante.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de junho de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães

Chapada dos Guimarães/MT, 29 de maio de 2024.

Resolução 001/2024 – CMDCA/CG.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CADASTRO DE ENTIDADES JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Valdeli Correa Pinto, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 8.069/1990, Lei Municipal nº 2.025/2024 e pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião presencial realizada no dia 29 de maio de 2024, RESOLVE:

Art. 1º- Fica aprovado o cadastro de entidades, abaixo relacionadas, junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA de Chapada dos Guimarães/MT.

NOME DA ENTIDADE	CNPJ	Nº DO CADASTRO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS –APAE CHAPADA DOS GUIMARÃES,	***.791.***/0001-**	001/2024
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA –CIEE	***.600.***/0015-**	002/2024
ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS EM CRISTO SERVO	***.946.****/0001-**	003/2024

Art.2º -CMDCA emitirá o Registro da Organização Não Governamental e Inscrição do Programa e/ou Serviço das Organizações Governamentais e Não Governamentais, com validade de 04(quatro) anos, cabendo ao CMDCA, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação.

Art.3° - O Registro e/ou Inscrição poderão ser cancelados a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos previstos neste edital, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art.4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Valdeli Correa Pinto

Presidente do CMDCA/CG