DECRETO N° 059/2024

DATA: 21 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: DEMITIR SERVIDOR MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 004/2005 artigo 131, após regular Processo Administrativo Disciplinar, resolve:

DECRETA:

Art. 1º - Demitir o Sr. Sergio Thomaz, Matricula Municipal n° 2725, de acordo com o resultado do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 001/2024, pelo reconhecimento do cometimento de infração ao artigo 115 incisos I, IV e XIV da Lei Complementar Municipal 04/2005, em razão do disposto no artigo 131 inciso XII da Lei Complementar 04/2005, em razão do apurado no PAD.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 21 de junho de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO DE MARCELÂNDIA