Carregando...
Pref. Sorriso

Dispõe sobre normas e procedimentos para simplificação e integração do processo de abertura, alteração, licenciamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do município de Sorriso, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas e procedimentos para simplificação e integração do processo de abertura, alteração, licenciamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do município de Sorriso, observados os termos da Lei Federal nº 11.598/2007 – Lei da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, da Lei Federal nº 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica e da Lei nº 14.195/2021 – Lei de Ambiente de Negócios.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - estimular a economia local, visando aumentar a geração de emprego e renda;

II - promover a melhoria do ambiente de negócios do território;

III - fomentar a promoção do empreendedorismo no Município;

IV - facilitar a abertura de novos negócios e fortalecer aqueles já existentes;

V - reduzir o tempo de registro e de emissão de alvarás e licenças de funcionamento;

VI - padronizar as exigências e o tratamento dispensado ao ramo empresarial de qualquer porte ou tipo societário; e

VII - definir a utilização de soluções tecnológicas capazes de integrar, modernizar, informatizar e tornar mais eficientes os trâmites mercantis no âmbito municipal.

Art. 3º Todos os órgãos e entidades municipais de competência sanitária, ambiental, fazendária, uso e ocupação do solo, posturas, transporte, segurança, envolvidos no processo de registro, alteração, baixa e licenciamento empresarial, ficam submetidos as normas e diretrizes desta Lei.

Art. 4º No processo de abertura, alteração, licenciamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas, os órgãos e instituições municipais deverão, em conjunto:

I - compatibilizar e integrar procedimentos comuns entre si;

II - evitar a duplicidade de exigências;

III - garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário;

IV - implantar e administrar sistemas e bancos de dados, inclusive por meio de acesso a plataformas de outros entes governamentais, visando desburocratizar e otimizar o processo mercantil.

Art. 5º Fica instituído o Comitê de Desburocratização e Empreendedorismo de Sorriso - CODES, com a finalidade de apoiar a implementação das políticas públicas de que trata esta Lei, com as competências a seguir especificadas:

I - efetivar a regulamentação, atualização e adaptação da legislação federal e estadual que trata das regras e diretrizes de simplificação e desburocratização no Município;

II - sugerir as parcerias necessárias com o setor público e privado, objetivando a adequada estruturação e o desenvolvimento de ações de melhoria do processo de inscrição, alteração, licenciamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas;

III - propor medidas e soluções para otimizar os métodos empregados na execução das atividades, segundo a realidade local;

IV - monitorar indicadores empresariais, visando atingir padrão de excelência na prestação do serviço público mercantil municipal;

V - avaliar os benefícios proporcionados pela aplicação de ações de desburocratização no município;

VI - exercer outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo chefe do executivo municipal.

Art. 6º O CODES terá a seguinte composição:

I - um membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC;

II - um membro da Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ;

III – um membro da Secretaria Municipal da Cidade;

IV - um membro da Secretaria de Governo;

V - um membro da Secretaria Municipal de Segurança Pública;

VI - um membro da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

VII - um membro do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sorriso – SEBRAE.

§ 1º O CODES será presidido por representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do CODES serão nomeados por meio de Portaria do Poder Executivo municipal, no prazo de 90 dias, a partir da publicação desta Lei.

§ 3º As definições de estrutura e de funcionamento do CODES serão determinadas por meio de regulamento próprio.

§ 4º Poderão ser convidados para as reuniões do CODES, por meio da sua Presidência, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, entidades do terceiro setor, da iniciativa privada e sociedade civil, conforme o tema pautado.

§ 5º A participação no CODES é considerada como relevante interesse público e não ensejará qualquer espécie de remuneração aos representantes e convidados.

CAPÍTULO II

DA CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL

Art. 7º O Município informará ao interessado, antes da formalização ou alteração da atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou outra de qualquer natureza, na consulta de viabilidade de localização:

I - a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II - os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças e autorizações de funcionamento com base na legislação municipal.

Parágrafo único. A resposta da consulta de viabilidade referente à abertura ou alteração de empresa no município deverá ser baseada na legislação municipal de zoneamento, uso e ocupação do solo, principalmente no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Sorriso – PDDU.

Art. 8º A consulta de viabilidade locacional será processada, exclusivamente, pela rede mundial de computadores, através do sistema integrador da REDESIM, disponibilizado pela Junta Comercial do Mato Grosso – JUCEMAT.

Art. 9º A consulta de viabilidade locacional deverá ser respondida pelo Município, por meio do órgão competente pela aplicação das normas de zoneamento municipal, de forma online, imediata, instantânea e sem intervenção humana.

Parágrafo único. Na impossibilidade de a resposta locacional municipal ocorrer na forma do caput deste artigo, deverá ser observado o prazo máximo de até 24 horas úteis para que seja respondida mediante intervenção humana.

Art. 10. Fica a consulta de viabilidade locacional dispensada nos casos em que a atividade a ser exercida tenha natureza exclusivamente digital, bastando autodeclaração do usuário neste sentido.

Art. 11. A Administração Pública Municipal providenciará a implementação da consulta de viabilidade online, imediata, instantânea e sem intervenção humana, em até 180 dias contados da publicação desta Lei.

Art. 12. A consulta de viabilidade para o Microempreendedor Individual – MEI seguirá as definições estabelecidas pelas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Art. 13. A consulta de viabilidade de localização tem natureza consultiva e não autoriza, em nenhum aspecto, o início de funcionamento das atividades do estabelecimento.

Art. 14. Na análise da consulta de viabilidade de localização serão consideradas apenas as informações declaradas pelo requerente, sem a necessidade de vistoria prévia pelo Município.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Art. 15. A inscrição municipal deverá ser emitida de forma automática e imediata pelo Município por meio de seu sistema tributário, independentemente do grau de risco da atividade, logo após o processo de registro do empreendimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 1º A inscrição municipal deverá ser solicitada pelo interessado e será disponibilizada através do sistema integrador estadual da REDESIM.

§ 2º A inscrição municipal gerada na forma do §1º deste artigo, elimina a necessidade de coleta de dados adicionais pelo Município para emissão de inscrição municipal, devendo o sistema estadual compartilhar os dados coletados do estabelecimento com o sistema tributário municipal.

§ 3º Caso a entidade cartorária de registro de empresa não esteja integrada ao sistema estadual da REDESIM, será obrigatório o cadastramento para inscrição municipal por meio de processo físico, através do protocolo geral da Prefeitura.

Art. 16. Competirá à Secretaria Municipal de Fazenda a emissão da inscrição municipal.

Art. 17. A inscrição municipal deverá ser gerada sem a realização de vistoria prévia pelo Município.

Art. 18. O CNPJ poderá ser adotado como identificação cadastral única no processo de registro de empresários e pessoas jurídicas realizado pela REDESIM no âmbito municipal, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Para os fins de implementação do disposto no caput deste artigo, o Município deverá adaptar o seu sistema tributário, de modo que o CNPJ seja o único identificador cadastral.

Art. 19. A inscrição municipal para o MEI seguirá as definições estabelecidas nas Resoluções do CGSIM e nas deliberações do CODES.

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS

ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 20. O processo de licenciamento e autorização de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros de qualquer natureza no Município de Sorriso, seguirá as diretrizes de classificação de grau de risco da atividade econômica, cujo rol será definido por Decreto do Poder Executivo municipal, observado o seguinte:

I - baixo risco: atividade econômica considerada de baixo risco A ou nível de risco I dispensada de atos públicos de liberação, nos termos do § 6º, do art. 1º, e inciso I, do art. 3º, da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 e do inciso I, art. 3º da Lei Municipal nº 3.333, de 19 de dezembro de 2022;

II - médio risco: atividade considerada de baixo risco B ou nível de risco II, que permite o início de operação do estabelecimento por meio da emissão imediata de licenças, alvarás e similares, após o ato do registro, sem a necessidade da realização de vistoria prévia para a comprovação do cumprimento de exigências por parte dos órgãos e/ou entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

III- alto risco: atividade econômica considerada de nível de risco III que exige vistoria prévia por parte dos órgãos municipais responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa, no que se refere aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, prevenção contra incêndios e urbanismo.

§1º Poderão ser definidas pelo Município atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de condição, hipótese em que será indicada uma capacidade ou limitação específica, que deverá ser observada pelo interessado e de acordo com a prática a ser desempenhada, poderá ser mantida ou majorada a classificação de risco do estabelecimento.

§2º O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, principal e secundárias, e em havendo atividades em diferentes níveis de risco, será considerado o mais elevado.

§ 3º O enquadramento da atividade na condição de baixo, médio ou alto risco será realizado pelo Município com apoio do sistema integrador da REDESIM, que gerenciará as regras estaduais e municipais especificas no que se refere ao licenciamento sanitário, ambiental, urbanístico e de prevenção contra incêndio e pânico.

§ 4º Na ausência de definição municipal específica acerca do grau de risco das atividades econômicas na forma disposta pelo caput deste artigo, aplicar-se-ão as Resoluções do CGSIM.

§ 5º Fica mantida a competência do Município para o exercício do Poder de Polícia em todas as situações, independentemente do grau de risco da atividade.

SEÇÃO I

Das Atividades de Baixo Risco

Art. 21. Quando o grau de risco da atividade for considerado baixo, o empreendimento estará dispensado de atos públicos de liberação na hipótese da atividade se qualificar, simultaneamente, como sendo:

I - baixo risco, segundo a listagem de atividades constantes na regulamentação do Poder Executivo municipal;

II – baixo risco em prevenção contra incêndio e pânico, nos termos da legislação do Corpo de Bombeiros do Estado do Mato Grosso.

§ 1º A atividade a que se refere o caput somente será qualificada como de baixo risco quando:

I - executada em área sobre a qual o seu exercício seja plenamente regular, conforme determinações da legislação de zoneamento municipal.

II - exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:

a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere circulação de pessoas;

b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

§ 2º Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de baixo grau de risco, a fiscalização municipal será realizada posteriormente ao início de funcionamento do estabelecimento, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

§ 3º O enquadramento da atividade econômica na dispensa do ato público de liberação não desobriga o empresário ou pessoa jurídica da inscrição municipal e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos definidos pelo Código Tributário Municipal.

§ 4º A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas físicas e jurídicas do dever de observar e cumprir as obrigações estabelecidas pela legislação.

Art. 22. O enquadramento da atividade na condição de baixo risco será realizado e atestado através do sistema integrador estadual da REDESIM.

Parágrafo único. As atividades que não se enquadrarem como baixo risco nos termos do caput deste artigo, serão passíveis de atos públicos de liberação no Município.

Art. 23. Todas as ocupações permitidas ao microempreendedor individual, conforme definido em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, ficam classificadas como baixo grau de risco e dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito municipal.

§ 1º A dispensa de atos públicos de liberação prevista no caput deste artigo exigirá do MEI à apresentação de Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, na forma definida nas Resoluções do CGSIM e nas deliberações do CODES.

§ 2º As fiscalizações dos órgãos e entidades municipais responsáveis deverão ser realizadas posteriormente ao início do funcionamento do empreendimento do MEI, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

SEÇÃO II

Das Atividades de Médio Risco

Art. 24. Quando o grau de risco da atividade for considerado médio, os órgãos e as entidades municipais competentes pelo registro e licenciamento de atividades econômicas, adotarão procedimentos simplificados para a solicitação e emissão de licenças, alvarás e similares, no intuito de permitir o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

§ 1º O Município emitirá licenças, alvarás e similares, a partir do upload de documentos necessários e da concordância com os Termo de Ciência e Responsabilidade pelo interessado, após o ato do registro, sem a necessidade da realização de vistoria prévia para a comprovação do cumprimento de exigências por parte dos órgãos responsáveis.

§ 2º No aceite das disposições contidas nos Termo de Ciência e Responsabilidade, o interessado firmará compromisso, sob as penas da lei, de cumprir os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, domiciliares, restritivos ao uso de espaços públicos e de prevenção contra incêndio e pânico.

§ 3º A expedição de licenças, alvarás e similares logo após o processo de registro não desobriga a pessoa física ou jurídica do pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário Municipal.

§ 4º As disposições deste artigo não afastam as regras de licenças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

§ 5º O licenciamento para atividades de médio risco no âmbito municipal deverá ser realizado com apoio do sistema integrador estadual da REDESIM.

§ 6º As licenças, alvarás e similares serão cancelados, se após a notificação da fiscalização, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Poder Público Municipal.

SEÇÃO III

Das Atividades de Alto Risco

Art. 25. Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado alto, será exigida vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.

§ 1º Deverá o Município aplicar tratamento de alto risco para estabelecimentos que dependam de licenciamento de entes e órgãos estaduais, excetuando-se os casos em que estes definam, em sua legislação específica, tais atividades como baixo ou médio risco.

§ 2º O licenciamento para atividades de alto risco no âmbito municipal deverá ser realizado com apoio do sistema integrador estadual da REDESIM.

CAPÍTULO V

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Art. 26. O Alvará de Localização e Funcionamento será concedido para pessoas físicas e jurídicas quando preenchidas as condições exigidas por lei, regulamento ou por análises específicas, assegurando ao interessado o direito de funcionar em caráter definitivo, ainda que condicionado à manutenção constante de determinadas providências para o regular exercício da atividade.

§ 1º O Alvará de Funcionamento deverá ser afixado em local visível do estabelecimento.

§ 2º Para o exercício de qualquer atividade, excetuando-se apenas os dispensados na forma desta Lei, exigir-se-á o Alvará de Funcionamento, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, sociedades ou associações civis, públicas, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, ainda que imunes ou isentas de tributos municipais.

§ 3º A autorização para funcionamento de atividade econômica em imóvel sem o devido "habite-se" ou "certificado de conclusão de obra", não desobriga o proprietário da devida regularização do imóvel perante os órgãos competentes.

§ 4º O Alvará de Localização e Funcionamento será gerado pelo sistema municipal responsável e será disponibilizado, via integração por webservice, no sistema integrador estadual da REDESIM.

§ 5º Nos casos de alteração de endereço ou de atividade econômica, deverá ser requerido novo Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 27. Competirá à Secretaria Municipal de Fazenda a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 28. O Alvará de Localização e Funcionamento para pessoas físicas e jurídicas do Município de Sorriso será válido enquanto não for cassado ou cancelado, em razão do descumprimento de requisitos ou condições determinadas pela legislação ou pelos órgãos fiscalizadores competentes.

§ 1º A regularidade da validade do Alvará de Localização e Funcionamento exigirá a apresentação simultânea, e periódica se necessário, dos seguintes documentos devidamente vigentes:

I – Alvará de Licença Sanitária expedida pelo órgão competente, no caso de estabelecimentos passíveis desse licenciamento;

II - Alvará de Licença Ambiental expedida pelo órgão competente, no caso de estabelecimentos passíveis desse licenciamento;

III - Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros ou sua dispensa;

IV - Cumprimento das normas de calçada;

V - Certidão de Habite-se do imóvel ou Certidão de Habitabilidade, nos termos da legislação municipal específica;

VI - Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, quando necessário, nos termos da legislação municipal específica - Lei Complementar nº 421, de 14 de dezembro de 2023;

VII - Relatório de Impacto de Trânsito – RIT, quando necessário, nos termos da legislação municipal específica - Lei Complementar nº 420, de 14 de dezembro de 2023.

§ 2º O não cumprimento do disposto nos incisos de I a VI do § 1º do caput deste artigo acarretará a cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 3º Caso algum dos documentos exigidos nos incisos de I a VI do § 1º do caput deste artigo possua prazo de vigência, este deverá ser substituído por novo documento com prazo de vigência maior, antes de ser encerrado o prazo do documento atual, sob pena de cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 4º Caso algum dos documentos exigidos nos incisos de I a VI do § 1º do caput deste artigo seja, a qualquer momento, cassado pelo órgão emissor competente, implicará na imediata cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 5º Para as atividades de médio risco, o cumprimento da obrigação disposta no inciso I a IV e VI do § 1º do caput deste artigo deverá ser realizada pelo interessado em até cento e oitenta (180) dias após o recebimento do Alvará de Localização e Funcionamento, podendo o prazo ser prorrogado por igual período a critério da SEMFAZ, sob pena de cassação ou cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 6º Para as atividades de médio risco, o cumprimento da obrigação disposta no inciso V do § 1º do caput deste artigo deverá ser realizada pelo interessado de maneira prévia ao recebimento do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 7 Para comprovação do cumprimento das normas de calçada, nos termos do inciso IV do caput do § 1º deste artigo, deverão ser apresentadas fotografias datadas da calçada e das fachadas do empreendimento comercial.

§ 8º A inexistência de calçada, nos termos do inciso IV do caput do § 1º deste artigo, não será impeditiva à expedição do Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos instalados:

I – em zona rural;

II – em área urbana consolidada, cuja via seja desprovida de meio-fio.

Art. 29. No caso de imóvel utilizado exclusivamente como endereço fiscal, o Alvará de Localização e Funcionamento será concedido mediante a apresentação da declaração de dispensa de vistoria emitida pelo corpo de bombeiros.

CAPÍTULO VI

DA LICENÇA SANITÁRIA E

AMBIENTAL

Art. 30. As disposições relativas à concessão de licença sanitária e ambiental seguirão as diretrizes gerais desta Lei, bem como as regras previstas em legislação sanitária e ambiental federal, estadual e/ou municipal específica aplicável.

CAPÍTULO VII

DA ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESAS

Art. 31. A solicitação de alteração de endereço, de atividades de econômicas ou de quaisquer fatos que alterem as condições inicialmente declaradas na constituição da empresa serão processadas no sistema integrador estadual da REDESIM, de modo a serem reanalisadas com base nos critérios de viabilidade, inscrição municipal, localização, classificação de risco e demais procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental, sanitário e de funcionamento.

CAPÍTULO VI

DA BAIXA DO REGISTRO DE EMPRESAS

Art. 32. A solicitação de baixa de empresas deverá ser realizada através do sistema integrador estadual da REDESIM e ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e aplicadas as respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§ 2º A solicitação de baixa, na hipótese prevista no caput deste artigo, importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 33. Fica a SEMFAZ autorizada a realizar a baixa de inscrição municipal segundo disposto na Lei Federal nº 11.598, de 2007, inclusive a baixa por ofício, mediante a confirmação da extinção da empresa junto ao órgão de registro estadual e obtenção dos dados cadastrais na época da extinção, para atualização do cadastro mercantil municipal.

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 34. Importará à aplicação de penalidades o descumprimento das normas desta Lei ou quando houver a ocorrência de alguma das seguintes situações:

I - ficar demonstrada falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou declaração fornecida pelo empresário ou representante legal da pessoa jurídica;

II - for alterado o local do estabelecimento sem o prévio processo de análise de viabilidade de localização;

III - for exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedida a autorização;

IV - forem infringidas quaisquer disposições legais que impliquem impacto ao meio ambiente ou à vizinhança constatados em fiscalização do órgão competente;

V - houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício da fiscalização ou poder de polícia municipal.

Parágrafo único. O fornecimento de documento ou informação falsa pelo empreendedor, nos termos do inciso I do caput deste artigo, devidamente constatada e demonstrada pela fiscalização, acarretará abertura de procedimento administrativo com aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais aplicáveis.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 35. A fiscalização municipal, no que se refere aos aspectos de posturas, uso do solo, transportes, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Art. 36 O critério de fiscalização orientadora não se aplica na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.

Parágrafo único. Considera-se reincidência para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados a partir da ocorrência do ato anterior.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. As empresas ativas que estiverem em situação cadastral irregular perante o Município na data da publicação desta lei, terão 90 (noventa) dias para providenciar a sua regularização, sob pena de terem a situação cadastral lançada como suspensa.

Art. 38. Na hipótese de ausência de regra prevista nesta Lei, devem ser aplicadas as normas e procedimentos estabelecidos pela Lei da REDESIM e suas atualizações.

Art. 39. Esta lei deve ser regulamentada no que couber, no prazo de até cento e vinte dias (120) dias após a sua publicação.

Art. 40. Esta lei entra em vigor na sua publicação.

Sorriso, Estado do mato Grosso, em 18 de junho de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração