DECRETO MUNICIPAL n° 262/2024, de 07 de junho de 2024.

Dispõe sobre a concessão e comprovação de diárias dos servidores públicos e agentes políticos da Prefeitura Municipal de Araguainha, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES , no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que preceitua os artigos 80 da Lei Municipal n° 242/1991, que estabelece no estatuto dos servidores públicos e civis do município, dispõe no referido artigo acerca do direito ao recebimento de diárias aos agentes públicos.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e rigorosidade na Lei Municipal n° 984/2023 que dispõe sobre concessão de diárias nos serviços públicos municipal, com o intuito de fortalecer os dispositivos legais para garantir maior eficácia e transparência na utilização das diárias.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma gestão eficiente e transparente das concessões de diárias;

DECRETA

Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão de diárias para cobertura de despesas locomoção urbana, alimentação e hospedagem do servidor público que, em caráter eventual ou transitório, afastar-se do município onde tenha exercício regular, a serviço.

§ 1º - Considera-se viagem a serviço, o afastamento do servidor de sua sede de trabalho para, em cumprimento à determinação superior ou se devidamente autorizado, desempenhar tarefa oficial, participar de cursos, seminários, treinamentos ou similares.

§ 2º - Entende-se como afastamento o período compreendido entre a saída do servidor da sede de trabalho (origem) para o local de destino e o retorno à cidade de origem

Art. 2° - A diária será concedida por dia de afastamento da sede de serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

Parágrafo Único – O beneficiário fará jus somente à metade do valor das diárias nos seguintes casos:

I – Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede e não seja possível o retorno para almoço ao local de origem sem comprometimento das atividades a serem desenvolvidas, devendo o servidor apresentar justificativa no ato da prestação de contas;

II – No dia do retorno à sede de serviço;

III – Quando não houver gastos com pernoite/hospedagem;

Art. 3° - O Processo de Concessão de diárias deverá ser solicitada pelo Gestor da Unidade Administrativa, ao Ordenador de Despesa, para deferimento ou não, exceto nos casos de urgência e emergência.

Art. 4° - Para solicitação de diárias referentes a cursos de capacitação e qualificação de profissional, deverá ser feita uma análise prévia quanto a necessidade, os benefícios que o mesmo trará para o município, com autorização prévia do Secretário(a) a que o servidor estiver subordinado.

Art. 5° - São elementos essenciais do ato de concessão:

I – O nome, o cargo e função do beneficiário e proponente;

II – Numero de diárias solicitadas;

III – A descrição objetiva do serviço a ser executado;

IV – A indicação dos locais onde o serviço será realizado;

V – O período provável do afastamento;

VI – O valor unitário, e a importância total a ser paga.

VII – Autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.

Art. 6° - A liberação de uma nova solicitação de diária, somente será possível se o servidor estiver em dia com suas prestações de contas evitando assim confusões com as respectivas datas das viagens.

Art. 7° - O servidor que receber diária(s) e não se deslocar do município por qualquer motivo ficará obrigado a restituir integralmente os valores recebidos.

Art. 8° - A prestação de contas deverá ser efetuada pelo servidor por meio de comprovação do período em que o mesmo estiver afastado, bem como dos gastos com alimentação, hospedagem e locomoção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do seu retorno ao município, sendo necessário o preenchimento de relatórios e apresentação de nota fiscal, independente do deposito do pagamento de diária, devendo o mesmo observar o seguinte:

I - Relatório de viagem assinado pelo Servidor Público ou Agente Político, descrevendo: nome, cargo, lotação, motivo do deslocamento, objetivos alcançados, trajeto percorrido, período do deslocamento, meio de transporte;

II - Solicitação fundamentada do Servidor Público ou Agente Político, quando do pedido das diárias, autorizado pelo ordenador de despesa ou pelo Secretário Municipal de Finanças.

III - Cópia de comprovante de participação em cursos, treinamentos e eventos, quando for o caso, nota fiscal de despesas com alimentação e hospedagem que comprovem sua utilização, conforme Acórdão do TCE-MT n° 1.783/2003

IV - Comprovante de devolução caso o deslocamento se der por número de dias inferior ao inicialmente autorizado

§ 1° - A prestação de contas, contendo um documento do primeiro dia e um documento do último dia do período das diárias elencados no rol dos incisos deste artigo, deverá ser entregue ao Servidor responsável pelo Departamento de Arquivo da Contabilidade, para análise e verificação do cumprimento, e no caso de pendências ou irregularidades, submeterá ao Controle Interno para emissão do parecer quanto à legalidade e/ou notificar o servidor das inconsistências encontradas.

§ 2° - O servidor público ou o agente político que deixar de prestar contas previstas no “caput” deste artigo ou não a fizer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o regresso, por qualquer motivo, será considerado o não afastamento e ficará obrigado a restituir os valores das diárias concedidas, sob pena de desconto compulsório em folha de pagamento do mês em curso.

§ 3° - O servidor público ou o agente político que for exonerado ou demitido, com pendências de prestação de contas de diárias, terá o valor das respectivas diárias descontadas na rescisão.

§ 4° - A prestação de contas é de inteira responsabilidade do servidor beneficiário.

Art. 9° - Fica a Unidade de Controle Interno decretado a acompanhar e fiscalizar as concessões de diárias, devendo apresentar quadrimestralmente um parecer sobre as utilizações das diárias do Poder Executivo de Araguainha-MT.

Art. 10 - A liberação de uma nova solicitação de diária, somente será possível se o servidor estiver em dia com suas prestações de contas evitando assim confusões com as respectivas datas das viagens, devendo a Unidade de Controle Interno acompanhar mensalmente os relatórios de viagens e as comprovações das notas fiscais ou certificado de cursos se for o caso.

Art. 11 - O agente público deverá restituir as diárias caso:

I – Receber as diárias e não deslocar do município por qualquer motivo.

II – A comprovação das notas fiscais e relatórios for diferente do objeto inicial da diária.

III – Não apresentar nenhum comprovante da sua viagem.

Art. 12 - Será promovida a responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal, do servidor que autorizar o pagamento de diárias, ou que as receber com violação destas normas, bem como daquele que deixar de prestar contas ou restituir as recebidas em excesso, fora dos prazos estabelecidos em Lei e neste Decreto.

Art. 13 - As regras estabelecidas neste decreto aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos, não abrangendo as diárias dos agentes político e aos procuradores do Município, uma vez que estes deve apresentar somente os relatórios de viagens, conforme Acórdãos do TCE-MT n° 2.206/2007 e 1.323/2007.

Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, 07/06/2024.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL