OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de fechamento, com gradil de aço carbono, do terminal rodoviário João Messias da Silva.

I. ADMISSIBILIDADE

A empresa ROMA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº: 30.890.971/0001-15, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em sede da HABILITAÇÃO da empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME, interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando tempestivamente suas RAZÕES através da PLATAFORMA LICITANET, no dia 11/06/2024 às 10h06min.

Por outro lado, na data de 14/06/2024 às16h:02min, foi recebido através da plataforma Licitanet as contrarrazões da empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME, CNPJ: 17.891.635/0001-29.

Inicialmente, cabe destacar que das decisões tomadas pela Comissão de Contratação caberão recursos previstos no artigo 165, da Lei nº 14.133/21, interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começaram a contar do término do prazo do recorrente, ambos mediante petição datilografada e devidamente arrazoada, subscrita pelo representante legal, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Em sede de admissibilidade recursal, foi preenchida, por parte de ambas as empresas os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação e tempestividade, com fundamento na Lei nº 14.133/21.

II. DO MÉRITO

Preambularmente, frisa-se que a Administração pública deve respeitar todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar a sua conduta segundo as prescrições legais.

Cabe inferir que o procedimento licitatório se realiza mediante uma série de atos administrativos, fixados pela entidade que pretende contratar, analisando as propostas efetuadas, pelos que pretendem ser contratados e julga, dentre elas, a mais vantajosa.

Existe um rol de princípios na Lei 14.133/21, mais precisamente no art. 5º, caput da Lei 14.133/21, que devem ser seguidos pela administração em todas as fases do certame, dentre os quais cabe destaque para o caso concreto o da impessoalidade, moralidade e da legalidade.

A Recorrente, empresa ROMA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, em síntese alega ilegalidade na decisão administrativa da comissão de contratação em habilitar a empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME, inscrita no CNPJ: 17.891.635/0001-29, pelo descumprimento ao instrumento convocatório, itens 5.19 e 5.20, podendo se extrair de suas razões recursais:

“A comissão habilitou o fornecedor MARCIONE ALVES PERROT, acolhendo a justificativa de exequibilidade apresentada e a mesma contém informações que tão pouco justificam sua execução sem danos ao erário como há indícios que a empresa simulou situações para levar a comissão ao erro. A empresa MARCIONE ALVES PERROT apresentou uma proposta inferior ao 75% (setenta e cinco por cento). Conforme previsto na nova Lei de Licitações, no art. 59 § 2º, § 3 º da Lei 14.133/21, a administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade e a empresa apresentou documentos que induzem a comissão aceitar tal fato. Ao analisar as fichas dos funcionários é possível concluir que todos possuem salário abaixo do Piso Salarial, deixando a Administração Pública expostas à processos trabalhistas, uma vez que acatada a exequibilidade de um serviço onde os empregados recebem menos que o previsto em Convenção, mesmo que o serviço é terceirizado ficará refém a responder solidariamente a qualquer processo. Desse vasto estoque citado pela empresa, não foi anexado uma Nota Fiscal dando origem para o estoque citado. Tal documento torna-se imprescindível, uma vez que foi citado cimento e tinta que possuem características especiais em seu armazenamento, um prazo de validade diferencial dos demais produtos’’.

Em sede de contrarrazões a empresa recorrida MARCIONE ALVES PERROT – ME Cita que: ‘‘Irrelevante a alegação de que o piso salarial indicado aos funcionários que compõem o quadro funcional, haja vista o valor discriminado sofrer alteração ano a ano’’.

Antes do interesse dos licitantes, há o interesse público e a vantajosidade da oferta, observada a igualdade de participação e a posição jurídica do licitante detentor da melhor oferta. E de fato, a comissão decidiu por aceitar a justificativa de exequibilidade da proposta.

Calha a transcrição nesse caso do Ácórdão 803/2024 que ratifica a Administração conceder à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei 14.133/21. Vejamos:

“SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI 2/2023 E O DISPOSTO NO ART. 59, § 4º, DA LEI 14.133/2021. CRITÉRIO DE INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIAS INTERNAS. ARQUIVAMENTO.

1. O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, sendo possível que a Administração conceda à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, do mesmo diploma legal’’.

A inabilitação de uma empresa apenas pela apresentação de uma proposta aparentemente inexequível sem permitir que ela apresente suas justificativas e comprove a viabilidade seria uma violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na legislação brasileira. A Administração Pública deve seguir os procedimentos estabelecidos para garantir um processo licitatório justo e transparente.

Importante frisar que a atuação da agente de contratação não pode pautar-se em decisão contrária ao bom senso, sob pena de se configurar prejuízo aos objetivos da licitação e aos interesses e direitos dos próprios licitantes, em participar de um procedimento justo e transparente. Certo que o procedimento licitatório tem que ser funcional à medida que observa os princípios e objetivos licitatórios.

De fato, assiste parcial razão ao recorrente no plano de fundo de suas alegações, pois ao elaborar propostas de preços de uma licitação, é imprescindível que os valores ofertados estejam em conformidade com o piso salarial estabelecido para a categoria profissional em questão. Isso garante não só a legalidade e viabilidade da proposta, mas também a proteção dos direitos trabalhistas dos empregados envolvidos.

Esse inclusive é o texto do disposto na cláusula 2.9 da minuta de contrato, anexo VIII do edital que dispõe que “Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE, porém, é cediço que os licitantes não se encontram limitados à convenção coletiva indicada pelo ente público, quiçá aquela indicada por outro licitante, facultando-lhe indicar àquela a qual esteja vinculado.

Sendo assim, conforme o item 5.19 e 26.8 do edital, que estabelecem o poder/dever de diligência da administração na busca da obtenção da proposta mais vantajosa, inclusive com a juntada de novos documentos quando necessários para complementar informações acerca daqueles já apresentados pela licitante, foi solicitada a empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME através do ofício Nº: 183/2024/DLC:

“Dessa forma, solicito que informe no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a qual convenção coletiva está vinculada e se há o cumprimento dos pisos salariais estabelecidos através da demonstração de exequibilidade da proposta apresentada em 04/06/2024 por V. Senhoria’’.

Na data de 20/06/2024 ás 10h55min foi recebido através do e-mail á seguinte informação ao questionamento solicitado:

‘‘Em razão da inexistência de Sindicatos de Trabalhadores da Construção Civil em Pedra Preta, nossa empresa utiliza como parâmetro os pisos definidos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE RONDONÓPOLIS – MT (CNPJ Nº 24.774.200/0001-60. Cumpre informar que nossa empresa utiliza o critério de proximidade, aos pisos salariais indicados nas Convenções Coletivas abaixo destacadas, nas obras no município de Pedra Preta.

Nesse sentido, ao confrontar os pisos salariais informados na Justificativa de Exequibilidade com aqueles definidos na Convenção Coletiva de Trabalho, com Registro no MTE nº MT000394/2021, datado de 05/07/2021 (referente ao exercício 2021/2022), número do processo 14021.181664/2021-60, bem como, na Convenção Coletiva de Trabalho, com Registro no MTE nº MT000427/2022, datada de 04/08/2022 (referente ao exercício 2022/2023), número do processo 10212.103693/2022-73, datada de 03/08/2022, definidas pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Rondonópolis (cópias anexas), constatar-se-á, com clareza solar, que nossa empresa cumpre, fidedignamente, o piso salarial da nossa equipe técnica’’.

Em análise a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023, anexada pela empresa MARCIONE ALVES PERROT – ME comprovou-se que a mesma é aplicada a todas as empresas instaladas em caráter permanente ou temporário nos municípios de: Rondonópolis, Alto Araguaia - Alto Garças - Alto Taquari – Araguainha - Campo Verde - Dom Aquino – Guiratinga – Itiquira – Jaciara – Juscimeira - Nova Brasilândia –Paranatinga - Pedra Preta – Poxoréo - Primavera do Leste – São José do Povo - São Pedro da Cipa e Tesouro e que o valor da remuneração indicada pela mesma na comprovação de exequibilidade da proposta está adequada ao piso salarial das respectivas categorias, caindo por terra os argumentos do recurso interposto pela empresa ROMA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa ROMA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, por ser tempestivo, e no MÉRITO julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado, de modo a manter a habilitação da empresa MARCIONE ALVES PERROT - ME.

Encaminham-se os autos à Autoridade competente, nos termos do item 10 do edital e Art. 165, §2° da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta, 21 de junho de 2024.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação