A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 165, § 2º, da Lei 14.133, de 2021, e ainda o previsto no item 10 do ato convocatório Edital CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 03/2024, que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de fechamento, com gradil de aço carbono, do terminal rodoviário João Messias da Silva.

CONSIDERANDO a decisão proferida em 06/06/2024 a qual declarou habilitada a empresa MARCIONE ALVES PERROT ME;

CONSIDERANDO a interposição tempestiva de Recurso Administrativo nos autos da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 03/2024 pela empresa ROMA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA em 11/06/2024 e a oferta de contrarrazões dentro do triênio legal, em 14/06/2024, pela empresa MARCIONE ALVES PERROT ME.

CONSIDERANDO o despacho proferido pela Agente de Contratação o qual ao receber o recurso interposto pela empresa ROMA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA considerou preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecendo-o, e no mérito deliberando pelo desprovimento e consequente manutenção da habilitação da empresa MARCIONE ALVES PERROT ME em 21/06/2024.

CONSIDERANDO que de uma análise dos autos a licitante ROMA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA alega que a empresa MARCIONE ALVES PERROT ME ao vencer a licitação e apresentar a justificativa de exequibilidade anexou as fichas dos funcionários onde é possível concluir que todos possuem salário abaixo do Piso Salarial, deixando a Administração Pública expostas à processos trabalhistas.

CONSIDERANDO a resposta recebida da empresa MARCIONE ALVES PERROT, onde explica da inexistência de Sindicatos de Trabalhadores da Construção Civil em Pedra Preta, e que a empresa utiliza como parâmetro os pisos definidos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE RONDONÓPOLIS – MT (CNPJ Nº 24.774.200/0001-60.

CONSIDERANDO o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que exige que a Comissão de Contratação tem o dever de cumprir as exigências do edital, conforme estabelece o artigo 5º, da Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO que a comissão de contratação optou pelo poder/dever da diligência na busca da obtenção da proposta mais vantajosa, inclusive com a juntada de novos documentos para complementar informações acerca daqueles já apresentados pela licitante.

DECIDE:

Por todo o exposto, e por tudo que consta no processo licitatório, em estrita análise da lei de licitação e seus desdobramentos, especialmente, em observância as normas aplicadas, decide manter a decisão proferida pela Comissão de Contratação e consequentemente CONHECER ao Recurso da Recorrente ROMA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter HABILITADA a empresa MARCIONE ALVES PERROT ME, determinando o prosseguimento da licitação modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 03/2024. Comunique a Recorrente e a Recorrida da decisão tomada.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.