OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção e elevação dos Muros da Escola Municipal Dulce Meiry.

I. ADMISSIBILIDADE

A empresa TDC SERVIÇOS E TERCERIZAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº: 10.734.599/0001-40, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em sede da INABILITAÇÃO da mesma, interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando tempestivamente suas RAZÕES através da PLATAFORMA LICITANET, no dia 17/06/2024 às 23h00min.

Inicialmente, cabe destacar que das decisões tomadas pela Comissão de Contratação caberão recursos previstos no artigo 165, da Lei nº 14.133/21, interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começaram a contar do término do prazo do recorrente, ambos mediante petição datilografada e devidamente arrazoada, subscrita pelo representante legal, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

Em sede de admissibilidade recursal, foi preenchida, por parte da empresa os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação e tempestividade, com fundamento na Lei nº 14.133/21.

II. DO MÉRITO

Preambularmente, frisa-se que a Administração pública deve respeitar todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar a sua conduta segundo as prescrições legais.

Cabe inferir que o procedimento licitatório se realiza mediante uma série de atos administrativos, fixados pela entidade que pretende contratar, analisando as propostas efetuadas, pelos que pretendem ser contratados e julga, dentre elas, a mais vantajosa.

Existe um rol de princípios na Lei 14.133/21, mais precisamente no art. 5º, caput da Lei 14.133/21, que devem ser seguidos pela administração em todas as fases do certame, dentre os quais cabe destaque para o caso concreto o da impessoalidade, moralidade,legalidade e da vinculação ao edital.

A Recorrente, empresa TDC SERVIÇOS E TERCERIZAÇÃO LTDA, em síntese alega ilegalidade na decisão administrativa da comissão de contratação em inabilitar a empresa em razão do suposto desatendimento ao item 9.7.6 do Edital, que trata de atestado de capacidade técnico-operacional podendo se extrair de suas razões recursais:

“Ocorre que o atestado de capacidade técnica e respectiva CAT não fora apresentada com a documentação de habilitação por mero lapso, sendo documento pré-existente ao certame, que pode ser providenciado e apresentado licitamente sem qualquer prejuízo aos demais licitantes, afinal, pretende-se garantir a seleção da proposta mais vantajosa, não um jogo de quem erra menos para atender a administração pública. Desta forma, sem abertura de diligência para juntada de documento pré- existente com o objetivo de sanear a documentação de habilitação há clara violação ao interesse público, com prevalência do processo (meio, documentos de habilitação) sobre o resultado almejado (fim, seleção da proposta mais vantajosa), vem através do presente interpor RECURSO ADMINISTRATIVO perante a inabilitação’’.

Logo após a abertura de envio das razões, foi aberto o prazo das contrarrazões , de 17/06/2024 até 20/06/2024, onde não foi recebido nenhum arquivo na plataforma Licitanet.

Pois bem.

O ato convocatório deve determinar as regras gerais cogentes a serem seguidas tanto pela administração pública quanto pelos particulares licitantes, incorrendo-se em vício de legalidade qualquer omissão ou contrariedade aos termos e exigência ali expostos. Daí porque se falar que os editais de licitação são as “leis” que se formam entre as partes.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e o licitante a observarem as regras e condições previamente estabelecidas no edital.

A Administração Pública, no curso do processo de licitação, não pode se afastar das regras por ela mesma estabelecidas no instrumento convocatório, pois, para garantir segurança e estabilidade às relações jurídicas decorrentes do certame licitatório, bem como para se assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, é necessário observar estritamente as disposições constantes do edital ou instrumento congênere.

Com base nesses preceitos inaugurais, e já adentrando ao mérito recursal, vislumbra-se que a controvérsia se refere ao descumprimento, pela empresa TDC SERVIÇOS E TERCERIZAÇÃO LTDA, do disposto pelo item 9.7.6. do Edital, que assim preconiza:

‘‘9.7.6. Atestado(s) de comprovação de capacidade técnico-operacional, em nome da empresa, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, permitindo o somatório de atestados compatíveis com a natureza e a complexidade do objeto licitado, com características semelhantes ou superiores àquelas descritas no objeto desta licitação, bem como tenham executado as seguintes parcelas de maior relevância técnica, conforme justificativa de qualificação técnica em anexo’’.

Devido à necessidade de se certificar que a contratada tenha os requisitos necessários para cumprir as tarefas que serão exigidas na obra de solicita-se, das empresas participantes do processo licitatório, atestado de capacidade técnica, conforme disposto no Art. 67, inc II da Lei 14.133/2021.

‘‘ II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei’’.

A recorrente deixou de cumprir com o item 9.7.6 do edital precisamente, por não apresentar capacidade operacional na execução de serviços solicitados. Calha a transcrição nesse caso da SÚMULA do TCU Nº 263:

“Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado”.

Estando prevista no dispositivo legal supra, é de se notar que o objetivo principal da exigência do atestado de capacidade técnica serve para comprovar que a empresa participante possui experiência prévia e competência técnica necessária para realizar a obra conforme os requisitos especificados.

Para o órgão público ou entidade contratante, a exigência de atestado de capacidade técnica oferece uma segurança adicional de que o contratado tem histórico comprovado de realizar projetos semelhantes.

Vale dizer, em complementação, que qualquer alteração dos termos editalícios, ou até mesmo de sua interpretação, causará não menos que a violação frontal ao princípio da isonomia e segurança jurídica, e consequente anulação dos atos praticados pela comissão de contratação, sendo vedada por exemplo a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL, A TEMPO E MODO - INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO. Não cumprindo a impetrante os requisitos previamente contidos no edital de licitação para fins de habilitação, deixando de apresentar documento nele expressamente exigido no edital no momento próprio, não há que se falar em ilegalidade do ato que a desclassificou do processo licitatório. Não provido. (TJ-MG - AC: XXXXX40006955001 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 16/08/0016, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2016)”.

Por fim, não há como considerar tal situação como equívoco meramente formal a legitimar a utilização do princípio do formalismo moderado como forma de saneamento do erro, eis que se trata de vício substancial que somente poderia ser sanado mediante a inclusão de documento novo que deveria ter sido apresentado em sede de habilitação, o que é vedado pelo art. 64 da Lei nº 14.133/21, não podendo servir referido princípio como um salvo-conduto das licitantes em toda e qualquer situação que lhes reconheça decisão desfavorável.

Vale a pena ressaltar que o TCE tem precedente desfavorável contra a comissão de contratação da Prefeitura de Pedra Preta no processo de Representação de Natureza Externa nº 564192/2023 pelo mesmo tema aqui exposado, vejamos:

‘‘5.10.5.2. Nexo de Causalidade: A Presidente da Comissão de Licitação tinha o dever de cumprir com a legislação e não inserir documentos de uma das licitantes após a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, cujos documentos deveriam constar originalmente na proposta. 5.10.5.3. Culpabilidade: Era esperado que a Presidente da Comissão de Licitação não acatasse, de uma das licitantes, os novos documentos após a abertura dos envelopes de habilitação’’.

III. CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa TDC SERVIÇOS E TERCERIZAÇÃO LTDA, por ser tempestivo, e no MÉRITO julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado, de modo a manter a inabilitação da empresa.

Encaminham-se os autos à Autoridade competente, nos termos do item 10 do edital e Art. 165, §2° da Lei 14.133/2021.

Pedra Preta, 21 de junho de 2024.

RITHYENE GOMES DA SILVA

Agente de Contratação