A Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 165, § 2º, da Lei 14.133, de 2021, e ainda o previsto no item 10 do ato convocatório Edital CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 04/2024, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para construção e elevação dos Muros da Escola Municipal Dulce Meiry.

CONSIDERANDO a decisão proferida em 12/06/2024 a qual declarou habilitada a empresa CONSTRUTORA 55 LIMITADA;

CONSIDERANDO a interposição tempestiva de Recurso Administrativo nos autos da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 04/2024 pela empresa TDC SERVIÇOS E TERCERIZAÇÃO LTDA em 17/06/2024.

CONSIDERANDO o despacho proferido pela Agente de Contratação o qual ao receber o recurso interposto pela empresa TDC SERVIÇOS E TERCERIZAÇÃO LTDA considerou preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecendo-o, e no mérito deliberando pelo desprovimento e consequente manutenção da inabilitação da empresa em 07/06/2024.

CONSIDERANDO que de uma análise dos autos a licitante TDC SERVIÇOS E TERCERIZAÇÃO LTDA alega ilegalidade na decisão administrativa da comissão de contratação em inabilitar a empresa em razão do suposto desatendimento ao item 9.7.6 do Edital, que trata de atestado de capacidade técnico-operacional.

CONSIDERANDO o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que exige que a Comissão de Contratação tem o dever de cumprir as exigências do edital, conforme estabelece o artigo 5º, da Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, no curso do processo de licitação, não pode se afastar das regras por ela mesma estabelecidas no instrumento convocatório, pois, para garantir segurança e estabilidade às relações jurídicas decorrentes do certame licitatório, bem como para se assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, é necessário observar estritamente as disposições constantes do edital ou instrumento congênere.

CONSIDERANDO que para o órgão público ou entidade contratante, a exigência de atestado de capacidade técnica oferece uma segurança adicional de que o contratado tem histórico comprovado de realizar projetos semelhantes.

DECIDE:

Por todo o exposto, e por tudo que consta no processo licitatório, em estrita análise da lei de licitação e seus desdobramentos, especialmente, em observância as normas aplicadas, decide manter a decisão proferida pela Comissão de Contratação e consequentemente CONHECER ao Recurso da Recorrente TDC SERVIÇOS E TERCERIZAÇÃO LTDA e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter INABILITADA a empresa, determinando o prosseguimento da licitação modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 04/2024. Comunique a Recorrente e a Recorrida da decisão tomada.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.