LEI FEDERAL 14.399/2022

PNAB PROJETOS FOMENTO FESTA POPULAR JUNINA

A Prefeitura Municipal de Dom Aquino, por meio da Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente - SECTCMA, considerando a Lei Federal 14.399 de 08 de julho 2022, o PARECER DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO 19/2023/CNDE/CGU/AGU, TORNA PÚBLICO Edital de Chamamento Público para habilitação de PESSOAS FÍSICAS, GRUPOS E OU COLETIVOS – visando financiar PROJETOS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO De Festa Popular Junina comunitária com os recursos financeiros oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB cujas inscrições de projetos serão realizadas exclusivamente na Secretaria de Turismo Cultura e Meio Ambiente, Avenida Cuiabá, nº 109, Dom Aquino-MT. A Seleção pública será realizada nos termos da Lei e demais normas vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas neste Chamamento Público Simplificado e seus anexos. Este edital de CHAMAMENTO PÚBLICO é regido pela Lei Federal 14.399/2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, pelo Decreto Federal de Regulamentação Nº 11.740/2023, Decreto Federal de Fomento à Cultura Nº 11.453/2023, pela Portaria MinC Nº 80/2023, Instrução Normativa MinC nº 10 / 2023 e disposições desta chamada Pública e seus anexos.

1. DO OBJETIVO

1.1 Esse Chamamento Público têm a finalidade de incentivar e reconhecer a importância histórica e cultural das festas Juninas como cultura tradicional e popular no Município de Dom Aquino, estado de Mato grosso.

2. DO OBJETO

2.1 Constituem objeto da presente Chamada Pública a Seleção de Projetos de Fomento e Valorização das festas Juninas no Município de Dom Aquino

2.2 O Chamamento Público irá selecionar2 (dois) projetos culturais de “APRESENTAÇÃO DE artistas regionais” a fim de receberem apoio financeiro para realização dos projetos conforme descrito no Anexo II - , por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, Anexo IV, com base nos seguintes objetivos:

2 3. I Garantir o acesso da população à informação e ao lazer promovidos pelas apresentações Culturais existentes no Município. II. Estimular o desenvolvimento e fortalecimento das expressões culturais durante os festejos juninos do município e distrito com vista à ampliação do acesso da população aos bens culturais proporcionados pelas apresentações.

2.3. Os projetos deverão ser executados no período de até seis meses após o recebimento do recurso.

2.4. Para os efeitos deste Chamamento Público entende-se por:

I – Quadrilha Junina - dança folclórica tradicional e coletiva que envolve a participação de diferentes casais e um enredo narrado por um marcador de ações, que realiza brincadeiras e dirige a dança composta por no mínimo 12 (doze) pares.

II – A festa junina é uma festividade popular que reúne quadrilhas, brincadeiras, indumentárias folclóricas, comidas típicas, entre outras ações populares que demonstre a cultura local e/ou do estado de Mato grosso.

III – Proponente é o agente cultural responsável pela inscrição e execução do projeto.

IV – Suplente é o proponente que não obteve a pontuação suficiente para estar entre os classificados e compõe a lista subsequente para ocupar a vaga dos classificados que porventura apresentem algum impedimento.

V – Coletivo ou Grupo de Quadrilhas Juninas são um conjunto de pessoas que atuam com atividades culturais no Município e que tenham sua atuação comprovada através de Portfólio, Redes Sociais e que atendam às condições estabelecidas nesta chamada Pública e nos anexos.

2.5. Os projetos deverão contemplar as seguintes modalidades: I - Realização de 01 (uma) apresentação em espaço público aberto de artista regional; II – Apresentação de Quadrilhas Juninas para fomentar a criação e fortalecimento de grupos de quadrilhas: III – Apresentação livre de um tema que faça parte da cultura local do município. Serão selecionados projetos que favoreçam a manutenção, fortalecimento e continuidade das manifestações culturais tradicionais, bem como permitam fomentar a transmissão de saberes, a preservação da memória dessa tradição, a promoção do conhecimento e do reconhecimento dessa cultura no território.

3. DOS VALORES

3.1 O valor total disponibilizado para este Chamamento Público é de R$ 4.000,00.

3.2 O valor de cada projeto será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3.3 Este Chamamento Público poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

3.4. O saldo de rendimentos em conta, proporcional ao valor disponibilizado ao projeto, até o dia do repasse do valor total ao proponente, poderá ser acrescentado ao valor inicial repassado ao projeto.

3.5. Caso não haja proposta aprovada em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos financeiros disponibilizados neste Chamamento Público com recursos orçamentários da Lei Federal nº 14.399/2022, o saldo e rendimentos dos recursos financeiros disponibilizados neste edital, não utilizados, serão remanejados automaticamente para a mesma categoria deste Chamamento Público que faz parte da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB.

3.51. Caso seja necessário realizar o remanejamento por falta de concorrentes, este será já previsto no termo de execução.

3.6 A comprovação de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração de Termo de Execução Cultural.

4. QUEM PODE SE INSCREVER

4.1. Pode se inscrever no Chamamento Público qualquer agente cultural residente no Município de Dom Aquino com atuação comprovada na organização da festa.

4.2 Em regra, o agente cultural pode ser: I – Coletivo/Grupo com ou sem CNPJ representado por pessoa física responsável legal para a assinatura do Termo de Execução Cultural, sendo a representação formalizada em declaração, assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, onde deverá ser utilizado o modelo constante no Anexo III – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo.

4.3 - O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de organização, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER?

5.1 Não pode se inscrever neste Chamamento Público, proponentes que: a) Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do Chamamento Público, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; b) - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo Chamamento Público, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do Chamamento Público, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e c) - Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). d) O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Chamamento Público para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas. e) A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do Chamamento. f) Menores de 18 anos como proponentes. g) Que estejam inscritos em Dívida Ativa do Município ou em débito em quaisquer das 3 (três) Esferas públicas. h) Pessoas físicas inadimplentes com o município de Dom Aquino. i) Proponentes e propostas que tiverem atuação ou materiais comprovadamente vinculados às práticas de desrespeito às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, pessoas obesas, à população negra, aos povos indígenas ou outros povos e comunidades tradicionais, à população de baixa renda, às pessoas com deficiência, à população LGBTQIA+ ou que expresse outras formas de preconceitos semelhantes e ou que promova o desrespeito aos direitos humanos. j) O Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores e os membros que exerçam função de confiança da Câmara de Vereadores. K) O proponente que esteja em situação inadimplente, que não prestou contas ou omisso no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada junto à Administração Pública Municipal de Dom Aquino. l) Os membros da Comissão Técnica de Elaboração, Avaliação e Fiscalização para Execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos seguintes casos: 1) Tenham interesse direto na matéria; 2) Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado do coletivo do proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e 3) Estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro e m) Pessoas Jurídicas de qualquer natureza.

6. COTAS

6.1 Ficam garantidas cotas étnico-raciais neste Chamamento Público, nas seguintes proporções: a) no mínimo 50% para pessoas negras (pretas e pardas) e b) no mínimo 5% para pessoas com deficiência.

6.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e pessoa com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

6.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e pessoas com deficiência optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

6.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

6.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

6.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 6.3, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

6.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão auto declarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VII.

6.8 Para fins de verificação será solicitado obrigatório o envio da autodeclaração conforme Anexo VII.

7. PRAZO PARA SE INSCREVER

7.1 Para se inscrever neste Chamamento Público , o proponente deve observar o Cronograma conforme o Anexo I com encerramento das inscrições às 17h.

8. COMO SE INSCREVER

8.1. As inscrições serão realizadas apenas pela internet pelo instagran da Secretaria Municipal de Turismo Cultura e meio Ambiente @sectma_domaquino e da prefeitura municipal de Dom Aquino @prefeituradedomaquino através do link: https://forms.gle/UAipBc8vzFGnorDL6

8.2. Dúvidas poderão ser respondidas e esclarecidas pelo e-mail: aldirene.stevanato@educacao.mt.gov.br , pelo direct do @sectma_domaquino ou presencialmente no Ponto Cultural Dona Bugrinha.

8.3. A Comissão Técnica de Elaboração, Avaliação e Fiscalização para Execução da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura responderá em até 1 (um) dia útil e até 48 (quarenta e oito) horas antes do encerramento das inscrições.

8.4. Caso a Comissão Técnica de Elaboração, Avaliação e Fiscalização para Execução da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura verifique que houve duas inscrições em nome do mesmo proponente, grupo ou coletivo ou que a mesma pessoa participa em mais de um grupo / coletivo será considerada apenas a última inscrição e a outra será desclassificada.

8.5. É proibida a participação de um mesmo integrante do Grupo ou Coletivo em mais de um projeto nesta Chamada Pública.

8.6. Todos os integrantes do Coletivo ou Grupo deverão preencher a Declaração de representação, conforme o Anexo III que é parte integrante desta Chamada Pública, autorizando o representante do grupo a ser o PROPONENTE e a representá-los junto à Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente, aceitando incondicionalmente as regras desta CHAMADA PÚBLICA e se responsabilizando por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do mesmo.

8.7. É importante que o responsável pela inscrição preencha todos os campos obrigatórios e insira todos os documentos solicitados e clique na opção enviar, caso não o faça não conseguirá concluir a inscrição. Após a confirmação do envio receberá uma cópia no e-mail com o qual fez a inscrição, não é permitido fazer nenhuma modificação na inscrição após envio.

8.8. É de inteira responsabilidade de quem realizar a inscrição o preenchimento correto dos dados e envio dos documentos para efetivar a inscrição, uma vez que a falta de documentação obrigatória inabilitará a inscrição.

8.9. A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA MEIO AMBIENTE através da Comissão Técnica de Elaboração, Avaliação e Fiscalização para Execução da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura não se responsabiliza por eventuais congestionamentos na internet no ato de inscrição online ou por erros no preenchimento do mesmo e recomenda que a inscrição seja feita com antecedência em relação ao prazo final.

8.11. O proponente deve se inscrever e anexar toda a documentação obrigatória para análise conforme solicitado no item 8.12.

8.12. Documentação obrigatória no ato da inscrição: a) Documento de identificação com foto (frente e verso) o documento deve estar legível; b) Portfólio do Coletivo ou Grupo conforme Anexo XI; c) Comprovante de residência em Dom Aquino, recente e em nome do proponente, podendo ser: contas de água, luz, telefone, internet, faturas de banco, cartão de crédito e outros documentos oficiais nos quais esteja evidente o endereço de residência e nome da pessoa inscrita; d) Para os inscritos que não tenham comprovante de residência em seu nome serão aceitos a Certidão de Quitação Eleitoral emitida no site do TSE que comprove que o inscrito possui residência no Município de Dom Aquino ou a comprovação de endereço poderá ser realizada por meio de declaração assinada pelo agente cultural; f) CPF e Situação Cadastral do CPF; g) Declaração de representação de grupo ou coletivo, Anexo III; h) Anexo VII – Autodeclaração étnico-racial pessoas negras ou indígenas; i) Anexo VIII – Autodeclaração para pessoa com deficiência; 8 j) Anexo IX – Planilha Orçamentária; l) Anexo X – Calendário de execução do projeto; m) Anexo XI – Portfólio; n) Anexo XII – Declaração de abertura de conta; o) Anexo XV - Termo de autorização para participação de menores; p) Anexo XVI - Declaração do responsável pelo coletivo ou grupo (quando tiver menor participando);

8.13. O proponente é responsável pelo envio dos documentos, o conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto e toda documentação deve estar legível;

8.14. Cada Proponente poderá concorrer neste Chamamento Público com apenas UM PROJETO.

8.15. Os projetos apresentados deverão ser realizados em até seis meses após serem homologados.

8.16 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações do Cronograma (Anexo I) e publicações pertinentes ao Chamamento Público no Diário Oficial do Município e na página da Transparência.

8.17. As inscrições deste Chamamento Público são gratuitas.

8.18. As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas.

8.19. Os PROJETOS CULTURAIS deverão usar as marcas correspondentes à PNAB, no espaço destinado a logomarcas de acordo com o disponibilizado pela Secretaria Turismo Cultura e Meio Ambiente.

9. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS.

9.1 O proponente deve preencher a Planilha Orçamentária presente no Anexo IX informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.

9.2. Os itens da planilha orçamentária poderão ser vetados, total ou parcialmente, pela Comissão Técnica de Elaboração, Avaliação e Fiscalização para Execução da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

9 9.3. O valor solicitado na planilha não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo II – Categorias do presente Chamamento Público.

9.4. As despesas previstas na planilha orçamentária deverão ser referentes apenas aos recursos obtidos por meio desta CHAMADA PÚBLICA.

9.5. O orçamento apresentado pelo PROPONENTE deverá observar coerência na distribuição de recursos, evitando concentração em rubricas, de forma a garantir a viabilidade de execução do projeto.

9.6. Caso haja cachê individual do PROPONENTE, não poderá ultrapassar o limite máximo de 15% do valor total do PROJETO CULTURAL.

9.7. Os projetos poderão prever na Planilha Orçamentária despesas diversas para a realização das apresentações: cachê do artista contratado, transporte, aquisição de tecidos/papéis para decoração, lanches e outros materiais necessários à participação dos integrantes do grupo / coletivo nas apresentações, inclusive, som, material gráfico, banners impressos, fotos, gravações e outros suportes de divulgação e publicidade do Projeto.

9.8. Os recursos a serem utilizados em medidas de acessibilidade deverão estar previstos nos custos do projeto.

9.9. Será necessária apresentação de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, entre outros, que deverão ser impressos e entregues quando solicitados no Ponto Cultural- SEMTCAM-.

10. ACESSIBILIDADE

10.1 Os projetos devem contar com medidas e acessibilidade atitudinal, comunicacional e arquitetônica compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar: I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das apresentações e nas ofertas culturais em geral.

10.2 O projeto que concorra em seleção pública decorrente do disposto nesta Chamada Pública oferecerá medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e preverá medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do § 5 do art. 9º do Decreto nº 11.740 de 2023.

10.3. A apresentação de artistas regionais e outras apresentações culturais deverão ser realizadas em evento gratuito e com livre acesso ao público no formato presencial no Município de Dom Aquino.

11. CONTRAPARTIDA

11.1. É parte complementar e obrigatória do Projeto Homologado a realização de uma contrapartida, que são ações culturais, artísticas extras a atividade principal do Projeto aprovado e serão acordadas com a Gestão Pública responsável pela execução deste Chamamento Público.

11.2. As PROPOSTAS CULTURAIS contempladas neste Chamamento Público deverão prever como contrapartida a realização de 01 (uma) FESTA Junina com apresentação de artista regional.

11.3. Serão realizadas ações de incentivo direto visando o acesso aos projetos culturais em áreas periféricas e de vulnerabilidade social existentes no Município conforme relação que será disponibilizada pela Secretaria de Turismo Cultura e Meio Ambiente para Execução da PNAB.

11.4. Fica estabelecida a realização de ações culturais referente aos 20% (vinte por cento) dos recursos de que trata o Decreto Federal nº 11.740 / 2023.

12. ETAPAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO

12.1 A seleção dos projetos submetidos a este Chamamento Público será composta das seguintes etapas:

I - Publicação em Diário Oficial do edital;

II - Inscrições das propostas de forma online

III - Classificação e Seleção.

IV - Habilitação para Contratação.

V - Homologação.

13. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS

13.1. Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste Chamamento Público.

13.2. Por análise comparativa compreende-se não apenas os itens individuais de cada projeto, mas suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

13.3. Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no item 14.

13.4 Contra a decisão da fase de mérito cultural caberá recurso destinado somente a pontuação.

13.5. A ausência de documentos comprobatórios, ilegível e obrigatórios no ato da inscrição não caberá recurso, o proponente estará inabilitado.

13.6 Os recursos apresentados após o prazo estipulado no Cronograma do Edital não serão avaliados.

13.7 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial e nas redes digitais da secretaria e Prefeitura.

14. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO

14.1 Serão atribuídas as seguintes pontuações para os critérios elencados abaixo, totalizando, no máximo, 100 (cem) pontos e mínimo de 60 (sessenta) pontos, o proponente que obtiver menos que 60 pontos estará desclassificado.

14.2 Serão considerados classificados os PROJETOS CULTURAIS que apresentarem nota final igual ou superior a 60 (sessenta) pontos.

14.3. Os PROJETOS CULTURAIS serão classificados de acordo com a ordem decrescente de pontuação.

14.4. A convocação de suplentes ocorrerá a tempo e critério da Comissão Técnica de Elaboração, Avaliação e Fiscalização para Execução da PNAB.

14.5. O resultado da fase de seleção será publicado no Diário Oficial e no portal da transparência do Município de Dom Aquino.

14.6. Os PROJETOS CULTURAIS suplentes somente serão convocados no caso de desistência ou impossibilidade de recebimento do recurso financeiro por parte dos PROPONENTES originalmente contemplados, observada a respectiva ordem de classificação e previsão constante nesta chamada.

14.7. Critério de Pontuação máxima: Tempo de atuação 0 a 20 pontos; Apresentação da proposta e objetivos 0 a 20 pontos; Contribuição sociocultural no bairro ou comunidade em que as ações são realizadas e demais localidades no Município e fora 0 a 10 pontos; Transmissão de saberes através dos temas atuais e os praticados ao longo da trajetória da realização dos festejos 0 a 10 pontos; Apresentação e histórico da Festa; Relevância do Projeto para o Município, coerência entre a planilha orçamentária e o objeto 0 a 20 pontos; Coerência entre a Justificativa e a meta 0 a 20 pontos; TOTAL 100 pontos.

15. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

15.1. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de a mesma categoria previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado para a proposta vencedora.

15.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste Chamamento Público, os recursos remanescentes serão utilizados em propostas de outro edital/2024 com recursos do PNAB.

16. ETAPA DE HABILITAÇÃO

16.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá apresentar os seguintes documentos impresso e os documentos enviados no ato da inscrição;

16.2. PESSOA FÍSICA REPRESENTANTE LEGAL DO COLETIVO OU GRUPO: a) Certidão negativa de débitos (CND) relativos a créditos tributários Federais e Dívida Ativa da União do CPF do Proponente; (Link para baixar a CND Federal: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/c... ) b) Certidão negativa de débitos relativa aos créditos tributários estaduais, emitidos pela Secretaria Estadual de Fazenda;(Link para Baixar a CND Estadual da Sec. Fazenda: https://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf) c) Certidão negativa de débitos relativa aos créditos tributários estaduais, emitidos pela Procuradoria Geral do Estado;(Link para Baixar a CND Estadual da PGE: http://www.consultadividaativa.rj.gov.br/RDGWEBLNX... cisnatural/NatLogon.html&xciParameters.natsession=Solicitar_Certidao ) d) Certidão negativa de débitos municipais, emitidos pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município; e) Comprovante de residência em Dom Aquino, recente em nome do proponente, podendo ser: contas de água, luz, telefone, internet, faturas de banco, cartão de crédito e outros documentos oficiais nos quais esteja evidente o endereço de residência e nome da pessoa inscrita. f) Para os inscritos que não tenham comprovante de residência em seu nome serão aceitos a Certidão de Quitação Eleitoral emitida no site do TSE que comprove que o inscrito possui residência no Município de Dom Aquino ou Declaração de residência assinada pelo agente cultural. g) Documento legível de identificação (frente e verso); h) Currículo e Portfólio da festa junina conforme Anexo XI; i) CPF e Situação Cadastral do CPF; j) Declaração de representação de grupo ou coletivo conforme Anexo III; l) Declaração de abertura de Conta Corrente conforme o Anexo XII; m) Extrato zerado da Conta Corrente para o projeto. n) Todos os documentos acima deverão ser entregues impressos no Ponto Cultural Dona Bugrinha Avenida Cuiabá,109- Centro- Dom Aquino, junto com os documentos enviados no ato da inscrição das 07:30h às 16:30 horas conforme Anexo I – Cronograma do Edital.

17. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

17.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, Anexo IV, deste Chamamento Público, de forma presencial.

17.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural habilitado neste Chamamento Público e pela Prefeitura Municipal/Secretaria de Turismo Cultura e Meio Ambiente, contendo as obrigações dos Homologados.

17.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá em parcela única o recurso em conta corrente bancária específica aberta para o recebimento.

17.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do recurso estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

17.5 O agente cultural deverá assinar o Termo de Execução Cultural conforme data que consta no cronograma do chamamento Público, Anexo I, caso não o faça ocasionará a perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir a vaga.

18. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS E CONTRAPARTIDA DE MARKETING

18.1 O PROPONENTE contemplado deverá enviar no mínimo com 20 (vinte) dias antes da realização da apresentação a arte de divulgação contendo a régua de Marcas disponibilizada na página da Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente, contendo o nome do projeto, o dia, horário e local que será realizado.

18.2. Todos os projetos contemplados deverão inserir a Régua de Marcas da PNAB disponibilizada pela Comissão Técnica de Elaboração, Avaliação e Fiscalização para Execução da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura e deverão ser colocadas em todas as artes de divulgação do projeto, conforme orientação.

18.3. Todas as publicações dos projetos contemplados e suas artes impressas e eletrônicas deverão ter o seguinte texto: a) Este projeto foi financiado pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB. Apoio Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente, Prefeitura de Dom Aquino. Realização Ministério da Cultura, Governo Federal.

18.4. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas da PNAB, do Município, do Ministério da Cultura e do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura e disponibilizada pela Secretaria Municipal de cultura.

18.5. O material de divulgação não poderá conter apoio político de nenhuma espécie.

18.6 Todos os beneficiados deverão incluir em todo seu material impresso e on line as logomarcas disponibilizadas na régua de marcas, sendo vedada a distribuição de material sem as marcas e ficando expressamente proibido a inclusão de outras marcas na régua marcas. 18.7 Todos os beneficiados deverão durante a abertura e encerramento da apresentação expor oralmente a ação de voz conforme item 18.3 alínea 'a';

18.8 Na estreia da apresentação, ação ou evento, contará com um representante do Poder Público Municipal que certificará o cumprimento da contrapartida de marketing.

18.9. Os HOMOLOGADOS autorizam, desde já, a Prefeitura Municipal de Dom Aquino a utilização de suas imagens, vozes e obras apresentadas, podendo ser remixadas, reeditadas, utilizados recortes para outros projetos e publicidade e liberação para terceiros em outros projetos e matérias jornalísticas e publicitárias, poderá fazer uso dos materiais originados no processo de execução da PNAB em suas Redes Sociais como as fotos, reportagens e imagens dos artistas contemplados por meio dessa CHAMADA PÚBLICA, a fim de, dar transparência aos repasses de recursos oriundos da Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB e utilizar as imagens, voz, recortes de trechos de vídeos, textos, fotos e imagens dos eventos em divulgações das ações da prefeitura e outros projetos que a Prefeitura, através do órgão responsável autorize.

19. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

19.1. O agente cultural que celebrou o Termo de Execução Cultural prestará contas à administração pública por meio das seguintes categorias: I - prestação de informações in loco; II - prestação de informações em relatório de execução do objeto; ou III - prestação de informações em relatório de execução financeira

19.2 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública , observarão o Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

19.3 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto, conforme Anexo V.

19.4 O Relatório de Execução do Objeto deve ser apresentado até 60 (sessenta) dias após a realização do projeto.

19.4 O Relatório de Execução Financeira deverá ser apresentado quando solicitado dentro deste prazo máximo de até 60 dias.

19.5 A Documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira deverá ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de cinco anos.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. A presente CHAMADA PÚBLICA será divulgada no Diário Oficial de Dom Aquino, no Portal da Transparência e nas páginas da Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente.

20.2. A presente CHAMADA PÚBLICA poderá ser revogada por interesse público ou anulada, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

20.3. O responsável pela inscrição se compromete pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da CHAMADA PÚBLICA.

20.4. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá causar a eliminação da inscrição, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive, para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do Termo de Execução Cultural, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções previstas na Constituição Federal, no Código Penal e das Leis que regem esta CHAMADA PÚBLICA.

20.5. A Comissão Técnica de Elaboração, Avaliação e Fiscalização para Execução da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura resolverá os casos omissos e as situações não previstas na presente CHAMADA PÚBLICA, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública através de notas técnicas.

20.6. São parte integrante desta Chamada Pública os Anexos mencionados no item 21 e deverão ser usados.

20.7 O acompanhamento de todas as etapas deste Chamamento Público e a observância quanto aos prazos será de inteira responsabilidade do proponente. Para tanto, deverá ficar atento às publicações no portal da transparência, Diário Oficial e nas mídias sociais oficiais. 20.8 O presente Chamamento Público e os seus anexos estão disponíveis no site: https://domaquino.eloweb.net/portaltransparencia/1/.

20.9. Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: pontoculturaldomaquino@gmail.com

20.10 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão Técnica de Elaboração, Avaliação e Fiscalização para Execução da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 20.11 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

20.12 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Dom Aquino de qualquer responsabilidade civil ou penal.

20.13 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos nesta Chamada Pública, na Lei Federal nº 14.399 de 8 de julho de 2022, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB, no Decreto Federal Nº 11.740/2023 (Decreto de Regulamentação da PNAB) no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Portaria MINC nº 80/2023. 20.14. O resultado do chamamento público terá validade até 6 (seis) meses.

21. Compõem este Chamamento Público os seguintes anexos: 18 Anexo I – Cronograma do Chamamento Público; Anexo II – Categorias; Anexo III – Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo IV – Termo de Execução Cultural; Anexo V – Relatório de Execução do Objeto; Anexo VI – Relatório de Execução Financeira; Anexo VII – Autodeclaração étnico-racial; Anexo VIII – Autodeclaração para pessoa com deficiência; Anexo IX – Planilha Orçamentária; Anexo X – Calendário de Execução do Projeto; Anexo XI – Portfólio; Anexo XII - Declaração de Abertura de Conta Corrente; Anexo XIII - Recibo de pagamento; Anexo XIV - Formulário de Recurso; Anexo XV - Termo de autorização para participação de menores; Anexo XVI - Declaração do responsável pelo coletivo ou grupo (quando tiver menor participando).

ANEXO I

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECTCMA LEI FEDERAL 14.399/2022 – PNAB PROJETOS DE FOMENTO A FESTAS JUNINAS

CRONOGRAMA DO EDITAL (PRAZOS) ETAPAS PRAZOS

1- ENVIO ao setor para Publicação do edital no Diário Oficial -21/06/2024.

2- Inscrições das Propostas LINK: https://forms.gle 22/06/24 até 06/07/2024.

3- Classificação e Seleção Análise das propostas pela Comissão Técnica de Elaboração, Avaliação e Fiscalização para Execução da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura 08/07/24 até 10/07/24.

4- Resultado Preliminar dos classificados e inabilitados. 11/07/24.

5- Recebimento e julgamento de recursos em relação ao resultado da pontuação das propostas. 11/07/24 até 12/07/24.

6-Divulgação do resultado dos recursos e listagem dos Classificados e Suplentes 15/07/24.

7- Habilitação para Contratação Recebimento de documentação para habilitação no Ponto Cultural Dona Bugrinha. Horário das 7h00 às 16h. 16/07/24 até 17 /07/24.

8- Publicação dos habilitados 17/07/24.

9- Assinatura do Termo de Execução Cultura 17/07/2024 até 18/07/2024.

10-Homologação do Resultado Final 19/07/2024

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECTCMA LEI FEDERAL 14.399/2022 - PNAB PROJETOS DE FOMENTO AS FESTAS JUNINAS

DETALHAMENTO DO OBJETO, VALORES E VAGAS

ANEXO II

1. RECURSOS DO CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A PROPOSTA inscrita nesse Chamamento Público deverá realizar 01 (uma) apresentação de Artista Regional na FESTA JUNINA de, no mínimo, 2 (duas) horas de duração; No mínimo uma Quadrilha Junina com característica, que inclua todos os elementos coreográficos tradicionais das danças de quadrilha, a serem executadas por um grupo de, no mínimo, 12 (doze) pares, com figurinos que se adéquem à proposta prevista e incluindo o acompanhamento de um marcador.

1.2. A PROPOSTA inscrita deverá, ainda, promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando à difusão das manifestações e tradições culturais no Município e aumento da cadeia produtiva da cultura.

1.3. O presente Chamamento Público possui valor total de R$ 4.000 (quatro mil reais) e irá selecionar 2 (dois) projetos de fomento a cultura com valor de R$ 2.000 (dois mil) reais para cada 01 (uma ) Festa Junina.

1.4. Haverá incidência de Imposto Retido na Fonte no recebimento de recursos por parte de pessoas físicas de acordo com a legislação vigente.

1.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias previstas neste Chamamento Público, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria e na falta de habilitados o recurso não utilizado irá para outro Chamamento Público da PNAB.

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

Pessoa Física, Coletivos ou Grupos sem CNPJ VAGAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA

COTAS PARA PESSOAS NEGRAS 50% COTAS COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS 5%

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECTCMA LEI FEDERAL 14.399/2022 - PNAB PROJETOS DE FOMENTO A FESTAS JUNINAS

DECLARAÇÃO DE COLETIVOS, GRUPOS, ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAL

ANEXO III

Nome da Organização:______________________________________________________ DADOS DO PROPONENTE RESPONSÁVEL

Nome completo:____________________________________________________________ Apelido ou nome artístico:________________________________________________________ Data de nascimento: ___/____/____ CPF: ____________________ Documento de Identificação com foto nº:_______________________________ Data e Estado de Expedição_____________________________________ Endereço residencial completo: _______________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Declaro, para os devidos fins, que atuei social ou profissionalmente na organização da festa cultural junina nos últimos 2 ( dois ) anos anteriores à data de publicação deste Chamamento Público. Declaro, para os devidos fins, que tenho Ciência de que os abaixo-relacionados neste documento, como integrantes deste Grupo ou Coletivo Cultural não receberão cachê com recursos financeiros da Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB e não poderão participar individualmente concorrendo a outra Categoria que seja realizada nem poderão participar em nenhum outro Grupo ou Coletivo de organização de festa junina. Declaro, sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas no Art. 299 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

RELAÇÃO DOS COMPONENTES DO GRUPO OU COLETIVO Da FESTA JUNINA

1 - Nome Completo e Legível: _____________________________________________ Assinatura: ___________________________________________________________

2- Nome Completo e Legível: _____________________________________________ Assinatura: __________________________________________________________

3-Nome Completo e Legível: _____________________________________________ Assinatura: __________________________________________________________

4-Nome Completo e Legível: _____________________________________________ Assinatura: __________________________________________________________

5- Nome Completo e Legível: _____________________________________________ Assinatura: __________________________________________________________

6- Nome Completo e Legível: _____________________________________________ Assinatura: _____________________________________________________________ .

7- Nome Completo e Legível: _____________________________________________ Assinatura: _____________________________________________________________

8- Nome Completo e Legível: _____________________________________________ Assinatura: _____________________________________________________________

9- Nome Completo e Legível: _____________________________________________ Assinatura: _____________________________________________________________

10- Nome Completo e Legível: _____________________________________________ Assinatura: _____________________________________________________________

Juntar cópias dos seguintes documentos: CPF e Documento de Identificação com foto legível dos componentes.

Dom Aquino-MT, ____ de________________ de 2024.

_____________________________________________ (Assinatura do Proponente igual à do documento de identificação).

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECUTMA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 - PNAB PROJETOS DE FOMENTO A FESTAS JUNINAS

ANEXO IV

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº _______ / 2024 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2024 – NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.399/2022 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB, PELO DECRETO FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO Nº 11.740/2023, DECRETO FEDERAL DE FOMENTO À CULTURA Nº 11.453/2023, PELA PORTARIA MINC Nº 80/2023, INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 10 / 2023.

1. PARTES

1.1 O Município de Dom Aquino, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Valdécio Luiz da Costa e pelo Secretário Flávio Ferreira Guimarães e o(a) AGENTE CULTURAL, _______________________________________________ portador(a) do Documento de Identificação com foto nº __________________,expedido em _______________ CPF nº_______________________ residente e domiciliado(a) à __________________________________________________________ CEP: _____________________ telefones: __________________________, resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

2. PROCEDIMENTO

2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do Art. 8 do Decreto Federal de Fomento Nº 11.453/2023, celebrado com o agente cultural selecionado nos termos da LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB, PELO DECRETO FEDERAL DE REGULAMENTAÇÃO Nº 11.740/2023 E DO DECRETO FEDERAL Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural ____________________________________, contemplado no Chamamento Público nº 003/2024 conforme processo administrativo nº _________________________

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ 2.000 (dois mil reais).

4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, pelo Banco __________________________, Agência _____________________, Conta Corrente nº _________________________, para recebimento e movimentação.

4.3 Os recursos financeiros sairão da seguinte Dotação orçamentária

5. OBRIGAÇÕES

5.1 São obrigações da Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente: I) transferir os recursos ao AGENTE CULTURAL; II) orientar o AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações de execução do objeto e execução financeira dos recursos concedidos; III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações de execução do objeto e execução financeira, apresentadas pelo(a) AGENTE CULTURAL; IV) zelar pelo fiel cumprimento deste Termo de Execução Cultural; V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 5.2.

5.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL: I) executar a ação cultural aprovada; II) aplicar os recursos concedidos pela Política Nacional Aldir Blanc - PNAB na realização da ação cultural; III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta indicada pelo agente cultural para o Termo de Execução Cultural; IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do Termo de Execução Cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural; 26 V) prestar informações a Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente por meio de Relatório de Execução do Objeto e apresentação, quando solicitado, do Relatório de Execução Financeira, apresentado no prazo máximo de até 60 dias após a execução do projeto contados do término da vigência do Termo de Execução Cultural; VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela SECTCMA a contar do recebimento da notificação; VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, incluindo as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura e disponibilizadas no Site da Prefeitura; VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste Termo de Execução Cultural; IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e execução financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural; X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural; XI) executar a contrapartida conforme pactuado com a Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente.

6. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

6.1. O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto e relatório de execução financeira quando solicitado.

6.2. O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá: I - Comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural; II - Conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto; III - Ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas e links das redes sociais; IV - O relatório de execução financeira deverá ser entregue à SECTCMA e conter as notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamentos e o extrato bancário com toda a movimentação.

6.3. Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 6.2. a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá: I - Determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; II - Aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no Relatório de Execução Financeira.

6.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o Termo de Execução Cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela: I - Aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou II - Reprovação da prestação de informações, parcial ou total.

6.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por: I - Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário; II - Apresentação de plano de ações compensatórias; ou III - Devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

6.6. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

6.7. Nos casos em que estiver caracterizada má fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

6.8. Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação. 6.9. O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.

7. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

7.1 A alteração do Termo de Execução Cultural será formalizada por meio de termo aditivo. 7.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses: I - Prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos; e II - Alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

7.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

7.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de no máximo 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

7.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do Termo de Execução Cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser: I - Extinto por decurso de prazo; II - Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; III - Denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou IV - Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses: a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento; b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas; c) violação da legislação aplicável; d) cometimento de falhas reiteradas na execução; e) má administração de recursos públicos; f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização; h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

8.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

8.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

8.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada tomada de contas especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

8.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Destrato.

9. SANÇÕES

9.1. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

9.2. A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

9.3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

10. VIGÊNCIA

10.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses.

11. FORO

11.1 Fica eleito o Foro do Município de Dom Aquino para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

Dom Aquino, ______, _______________de 2024

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Flávio Ferreira Guimarães

Secretário de Turismo Cultura e Meio Ambiente

__________________________________________

NOME DO AGENTE CULTURAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECTCMA LEI FEDERAL 14.399/2022 - PNAB PROJETOS DE FOMENTO FESTAS JUNINAS

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

ANEXO V

1. DADOS DO PROJETO

a) Nome do projeto:

b) Nome do responsável pelo Coletivo / Grupo:

c) Nº do Termo de Execução Cultural:

d) Vigência do projeto:

e) Valor repassado para o projeto:

f) Data de entrega deste relatório:

2. RESULTADOS DO PROJETO

2.1. Resumo: (Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados).

2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.

( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.

( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.

( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

2.3. Ações desenvolvidas (Descreva as atividades desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários. Fale também se ocorreu eventuais alterações nas atividades previstas no projeto).

2.4. Cumprimento das ações.

( )Metas integralmente cumpridas;

( ) Metas parcialmente cumpridas;

( ) Metas não cumpridas (se houver)

2.5. Caso não tenha conseguido cumprir as metas, explique porquê?

3. PRODUTOS GERADOS

3.1. A execução do projeto gerou algum registro do produto? Exemplos: vídeos, registro fotográfico, etc. ( ) Sim ( ) Não

3.2. Quais produtos culturais foram gerados? Você pode marcar mais de uma opção

( ) Cultura Popular e Manifestações Tradicionais etc. ( ) Outros: ____________________________________________

3.3. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto? Exemplos: publicações impressas, registros fotográficos, vídeos nas redes sociais? Informe o link:

3.4. Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que:(Você pode marcar mais de uma opção).

( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.

( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo no Município.

( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.

( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para área periférica e de maior vulnerabilidade social.

4. PÚBLICO ALCANÇADO

Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, exemplo, uso de listas de presenças.

5. EQUIPE DO PROJETO

5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?

6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO:

6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?

( ) Presencial. ( ) Virtual. ( ) Híbrido (presencial e virtual).

6.2 Caso você tenha marcado virtual e híbrido, informe o link:

6.3 Onde o projeto foi realizado? Você pode marcar mais de uma opção.

( )Equipamento cultural público municipal. ( )Equipamento cultural público estadual. ( )Espaço cultural independente. ( )Escola. ( )Praça. ( )Rua. ( )Parque. ( )Outros

7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram, Facebook. Informe os links:

8. CONTRAPARTIDA Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.

9. ANEXOS Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.

_________________________________________________________

Assinatura do Agente Cultural Proponente responsável pelo coletivo.

Dom Aquino, ______de__________________de 2024.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECTCMA LEI FEDERAL 14.399/2022 - PNAB PROJETOS DE FOMENTO A FESTAS JUNINAS

ANEXO VI

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROJETO PROC. ADM. _____________/2024.

CPF/ CNPJ FAVORECIDO

Nº NOTA FISCAL/ RECIBO DATA DE EMISSÃO

COMPROVANTE DE PAGAMENTO ITEM DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA : NOTAS FISCAIS,RECIBOS, OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA CORRENTE COMPROVANTES DE CADA PAGAMENTO, DEVEM SER IMPRESSOS, ESTAR LEGÍVEIS E ENTREGUES À SECRETARIA DE CULTURA EM ENVELOPE COM O NOME DO PROPONENTE.

Dom Aquino, _____ de _________________ de 2024.

______________________________________

ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECTMA LEI FEDERAL 14.399/2022 - PNAB PROJETOS DE FOMENTO A FESTAS JUNINAS

ANEXO VII AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais - negros ou pardos)

Eu,___________________________________________________________, CPF nº_______________________, Documento de Identificação com foto nº ____________________________, DECLARO, para fins de participação no Chamamento Público 003 /2024, que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU Pardo). Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Chamamento Público e aplicação de sanções criminais.

Dom Aquino, _____ de _________________ de 2024.

______________________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECTMA LEI FEDERAL 14.399/2022 - PNAB PROJETOS DE FOMENTO A FESTAS JUNINAS

ANEXO VIII

AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (para agentes culturais com deficiência) Eu ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, número do Documento de Identificação com foto ______________________, DECLARO, para fins de participação no Chamamento Público 003/2024, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Chamamento Público e aplicação de sanções criminais.

Dom Aquino,_____ de_____________ 2024

_____________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECTMA LEI FEDERAL 14.399/2022 - PNAB

PROJETOS DE FOMENTO A FESTAS JUNINAS

ANEXO IX

MODELO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

NOME DO PROPONENTE:
NOME DO PROJETO:
DESCRIÇÃO	JUSTIFICATIVA	UN.DE MEDIDA	VALOR UN.	QUANTIDADE	VALOR TOTAL

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECTMA LEI FEDERAL 14.399/2022 - PNAB PROJETOS DE FOMENTO A FESTAS JUNINAS

ANEXO X

CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

Nome do Projeto:

Nome do Representa legal do Coletivo/ Grupo:

(Na coluna Etapas/ Metas escreva as metas para a realização do seu projeto e nas colunas dos meses marque os quadros referentes aos meses em que o projeto será realizado).

Etapas/Metas	Mês 1	Mês 2	Mês 3	Mês 4	Mês 5	Mês 6

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ANEXO XI

PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO CULTURAL

Utilize quantas páginas forem necessárias para comprovação de suas realizações, porém, tenha atenção para não ultrapassar o tamanho limite de 10 mb, lembre-se de converter o portfólio em pdf.

Produção Cultural Realizada: Data: Local de Realização: Link da rede social: Foto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s): das apresentações

Obs: Insira quantas páginas forem necessários para comprovar sua atuação cultural, mínimo de 5 ( cinco) folhas.

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ANEXO XII

DECLARAÇÃO CONTA CORRENTE EM NOME DO PROPONENTE e/ou REPRESENTANTE LEGAL DO COLETIVO

Eu,______________________________________________ responsável pela execução do projeto _______________________________________, __________________________/2024, inscrito no CPF nº __________________, portador(a) do documento de identificação com foto n° _______________, órgão emissor _________________, expedida em ________________, domiciliado(a) no endereço _________________________________________, n°_____________ Bairro ____________________, CEP ____________, Município de Dom Aquino-MT, representante legal do coletivo ou grupo de organizadores de FESTAS JUNINAS/fazedores culturais ______________________________, residente no endereço ______________________________, Bairro ________________, CEP_____________, município de Dom Aquino, proponente do projeto acima citado, declaro(a) que a conta abaixo identificada, está aberta conforme EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2024, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos, doados para realização da festa que já acontece a algum tempo e que estará totalmente disponibilizada para a execução do projeto selecionado. Banco: Agência: Conta corrente nº ______________________

Dom Aquino, ____de__________________de 2024.

_______________________________________________ Assinatura do responsável

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECTMA LEI FEDERAL 14.399/2022 - PNAB PROJETOS DE FOMENTO A FESTAS JUNINAS

ANEXO XIII

RECIBO DE PAGAMENTO CULTURAL

NOME DO AGENTE CULTURAL: _____________________Nº DO CPF OU CNPJ: ________

DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL QUE RECEBEU: AGÊNCIA: CONTA: VALOR ( DE ACORDO COM A PLANILHA ORÇAMENTÁRIA): DATA DA TRANSFERÊNCIA:

Declaro que recebi a quantia de R$ [ VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], referente a atuação no Projeto (nome do projeto), relativo ao CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 FOMENTO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS FESTAS JUNINAS.

Dom Aquino,____ de de 2024 __________________________

NOME COMPLETO :

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECTMA LEI FEDERAL 14.399/2022 - PNAB PROJETOS DE FOMENTO A FESTAS JUNINAS

ANEXO XIV

FORMULÁRIO DE RECURSO

Instruções:

1.Preencher todos os dados.

2.Assinar.

3.Digitalizar em formato PDF.

4.Enviar para o e-mail:aldirene.stevanato@educacao.mt.gov.br incluindo no campo “assunto”:“RECURSO.

NOMEDO PROJETO 1- Recurso de nota (pontuação) CHAMAMENTO PÚBLICO: NOME DA PROPOSTA NOME DO COLETIVO, GRUPO OU PESSOA FISÍCA: NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: CPF DO REPRESENTANTE LEGAL: Motivo do indeferimento conforme informado no chamamento público (Apontar item do Chamamento Público que foi descumprido, conforme publicado no Diário Oficial de Dom Aquino).

ARGUMENTAÇÃO: ...

Dom Aquino, _____de _______________de 2024.

___________________________________________ Assinatura e CPF do representante:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2024 – SECTMA LEI FEDERAL 14.399/2022 - PNAB PROJETOS DE FOMENTO A FESTAS JUNINAS

ANEXO XVI

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO COLETIVO OU GRUPO (QUANDO TIVER MENOR PARTICIPANDO) Eu, _______________________________________________, portador(a) documento de identificação com foto nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à rua_______________, nº_____ , na cidade de _________________, DECLARO ter ciência de que a participação de menores de 18 anos nas atividades da proposta requer a autorização de seus respectivos responsáveis legais, assim como necessidade de atender os encaminhamentos ao Conselho Tutelar do Município de acordo com o artigo 149, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Declaro, ainda, que enquanto RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da proposta, me comprometo perante a Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente a dar provimento às devidas autorizações.

Dom Aquino, ______ de __________________ de 2024.

___________________________________

Assinatura do representante legal do Coletivo

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003 /2024 – SECTMA LEI FEDERAL 14.399/2022 - PNAB PROJETOS DE FOMENTO A FESTAS JUNINAS

ANEXO XVII

CARTA DE ANUÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO

Eu, ___________________________________________________________, inscrito(a) no CPF n.º _________________, portador(a) do documento de identificação nº______________, órgão emissor ______________, data de emissão __________________ residente na _____________________________, n°_______, Bairro___________________, Dom Aquino/MT representante legal do Coletivo / Grupo___________________________________________________, , declaro interesse em apresentar o projeto _____________________________, inscrito(a)/aprovado(a) pelo EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2024 para realização do Projeto no espaço/local:_____________________________________.

Declaro ainda atender o previsto no edital, bem como seguir as orientações da Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente.

Dom Aquino, ______, de _____________ de 2024. ____________________________________

(Assinatura do responsável)