DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/2024/LIC

PREGÃO Nº 09/2024

ARP nº 29/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS HOSPITALARES EM GERAL, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT.

RECORRENTE: INVICTO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE.

(...)

Pelo exposto, e considerando a necessidade de assegurar a conformidade e a responsabilidade nas licitações, nego o pedido de cancelamento/desistência apresentado pela empresa Invicto Comércio de Produtos para Saúde, inscrita no CNPJ n° 37.052.250/0001-85, relacionado ao Pregão Presencial nº 09/2024 e Ata de Registro de Preços nº 29/2024, devendo a empresa honrar com o compromisso assumido, sob pena de aplicações das sanções previstas no Edital e na Lei de Licitações, inclusive a possibilidade de abertura de procedimento para averiguar a ocorrência de fraude à licitação.

Publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e notifique-se a recorrente por e-mail enviando-lhe cópia.

Castanheira/MT, 24 de junho de 2024.

Jakson de Oliveira Rios Junior

Prefeito Municipal