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Prefeitura Municipal de Castanheira

RECURSO ADMINISTRATIVO

DECISÃO DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2024/LIC

PREGÃO Nº 20/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL EM GERAL, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CASTANHEIRA/MT.

RECORRENTE: GM EMBALAGENS LTDA

(...)

Pelo exposto e pelos argumentos já delineados pela Agente de Contratação/Pregoeira que também adoto como fundamento para decidir, conheço do recurso interposto uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém, no mérito, o julgo IMPROCEDENTE, mantendo a decisão que não permitiu a participação da empresa GM Embalagens LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.505.574/0001-15, no Pregão Presencial nº 20/2024.

Publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e notifique-se a recorrente por e-mail enviando-lhe cópia.

Castanheira/MT, 24 de junho de 2024.

Jakson de Oliveira Rios Junior

Prefeito Municipal