RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISÃO DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2024/LIC
PREGÃO Nº 20/2024
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL EM GERAL, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CASTANHEIRA/MT.
RECORRENTE: GM EMBALAGENS LTDA
(...)
Pelo exposto e pelos argumentos já delineados pela Agente de Contratação/Pregoeira que também adoto como fundamento para decidir, conheço do recurso interposto uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém, no mérito, o julgo IMPROCEDENTE, mantendo a decisão que não permitiu a participação da empresa GM Embalagens LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.505.574/0001-15, no Pregão Presencial nº 20/2024.
Publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e notifique-se a recorrente por e-mail enviando-lhe cópia.
Castanheira/MT, 24 de junho de 2024.
Jakson de Oliveira Rios Junior
Prefeito Municipal