PORTARIA Nº 244/2024

NOMEIA FISCAL RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRA.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

Considerando; o art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Considerando; O Processo SAD nº 9.123 de 21 de junho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Arquiteto MERITAWARA NIBETAD BAGANHA, portador do CAU-MT nº A32813-8, residente e domiciliado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução da obra de Reforma Geral na cobertura da Casa de Passagem Francisca Isaura Moreira, no Município de Juara-Mt. Conforme contrato nº 297/2024 formalizado através do processo Licitatório Concorrência Pública 004/2024.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor nesta data , revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de Junho de 2024

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município