“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Sra. DALVINA NAVES GONÇALVES.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 86, I, II, III e IV e § 1º da Lei Municipal n.º 587/2009 de 13 de julho de 2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. DALVINA NAVES GONÇALVES, portadora da cédula de identidade RG nº. 0479538-5 SEJSP/MT e CPF nº. 201.748.291-91, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com uma jornada de 40 horas semanais, Classe “B”, Nível “12”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de Araguainha/MT, contando com 32 (trinta e dois) anos e 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2024.04.00005P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguainha - MT, 20 de junho de 2024.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal