PORTARIA Nº 712/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a rescisão antecipada, a pedido, do Contrato Temporário nº 030/2024, em nome da Senhora CALITA PEREIRA LIMA, na função de APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR (LIMPEZA E NUTRIÇÃO).

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - que o Contrato nº 030/2024 foi emitido em 01/02/2024, com vigência inicial de 01/02/2024 até 13/12/2024;

II - não houve prorrogação do referido contrato temporário; e

III - que a contratada requereu, em 24/06/2024, rescisão antecipada do contrato acima, sendo o último dia trabalhado em 24/06/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Rescindir antecipadamente, a pedido, o Contrato Temporário nº 030/2024, emitido em 01/02/2024, com vigência inicial de 01/02/2024 até 13/12/2024, em nome da Senhora CALITA PEREIRA LIMA, Brasileira, Convivente, Do Lar, inscrita no CPF sob o nº 055.136.051-80 e Identidade RG nº 2.580.022-1 - SEJUSP-MT expedida em 17/05/2011, na função de APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR (LIMPEZA E NUTRIÇÃO).

Art. 2º A remuneração mensal será devida até o dia 24 de junho de 2024, último dia trabalhado, calculada pro rata temporis, juntamente com as verbas rescisórias, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal