PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 049/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 020/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa, realizará Processo de Licitação N° 049/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA OS INTEGRANTES DA FANFARRA MUNICIPAL, VINCULADA A SECRETARIA DE CULTURA DESSE MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS-MT.conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: FERNANDO CEZAR RABELO DE OLIVEIRA LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 28.971.746/0001-61, Endereço: RUA CABREUVA, n° 595, Bairro: JARDIM LEOCADIA, Município de PORTO DOS GAÚCHOS - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA OS INTEGRANTES DA FANFARRA MUNICIPAL, VINCULADA A SECRETARIA DE CULTURA DESSE MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAUCHOS-MT.

ITEM	CÓD TCE	OBJETO	UNI	QDT	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
01	00086062	SERVICO DE CONFECCAO DE UNIFORMES – CONFECCAO DE CONJUNTO (CORPO MUSICAL) COMPOSTO DE UMA TUNICA EM OXFORD 100% POLIESTER RECORTADA EM DUAS CORES ADORNADO COM GALOES METALIZADOS, BOTOES DO TIPO MILITARES; UMA CALCA RETA, SEM FAIXA LATERAL E ELASTICO NA CINTURA; ACOMPANHA CAPA PARA ARMAZENAMENTO CORES DIVERSAS E TAMANHOS PP,P,M,G E GG.	CJ	15	460,00	6.900,00
02	00026134	BARRETINA PARA CORPO MUSICAL	UN	15	160,00	2.400,00
		VALOR TOTAL				9.300,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1 O Município realiza anualmente as comemorações alusivas ao dia da Independência de nossa Pátria – 07 de Setembro, junto ao cronograma de atividades da semana da pátria está programado o desfile cívico e para que o mesmo aconteça e ocorra de forma especial se faz necessária à participação da Fanfarra Municipal para acompanhar e abrilhantar o desfile, desta forma, o conjunto de uniforme é necessário para o pleno desenvolvimento do trabalho proposto a fim de enaltecer e valorizar os envolvidos no projeto propiciando momentos de descontração, lazer, de convívio cultural e social. Essa iniciativa tem por objetivo fornecer materiais de qualidade e que assegurem figurinos de padrão moderno e requintado, dando visibilidade e destaque ao grupo de participantes que também representam o município em diversos eventos.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 9.300,00 (NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 13 – Cultura

Sub-Função:----------------------- 392 – Divisão Cultural

Programa:-------------------------- 0011 – Cultura & Economia Criativa

Projeto Atividade:--------------- 3730 – Aquisição de Instrumentos e Uniformes Fanfarra

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0892

Fonte--------------------------------- 1.500.000000.

Valor ----------------------------- R$ 4.000,00

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 13 – Cultura

Sub-Função:----------------------- 392 – Divisão Cultural

Programa:-------------------------- 0011 – Cultura & Economia Criativa

Projeto Atividade:--------------- 2637 – Manutenção das Atividades Culturais

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de Consumo.

RED./Código:--------------------- 0851

Fonte--------------------------------- 1.500.000000.

Valor ----------------------------- R$ 29.000,00.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 9.300,00 (NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada FERNANDO CEZAR RABELO DE OLIVEIRA LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 28.971.746/0001-61, após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 24 de Junho de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE