DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, referente Repasse FNDE-Fundo Desenvolvimento da Educação, Escola em Tempo Integral-ETI, Lei nº 14.640/2023, no valor de R$ 335.924,08 (trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e vinte e quatro reais e oito centavos), conforme abaixo descrito:

Órgão	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade	001	Educação Infantil
Função	12	Educação
Sub-função	365	Educação Infantil
Programa	0128	Ensino Infantil
Atividade	2289	Manutenção e Encargos com Escola em Tempo Integral-ETI

Elemento Despesa	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	15690000000	145.480,65
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica	15690000000	79.800,00
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Mat Permanente	15690000000	110.643,43

Total .................................................................................................................R$ 335.924,08

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Especificação da Receita	Descrição	Id Grupo| Fonte |Detalhamento
1.7.1.4.99.0.2.00.00.00	Outras Transferências Diretas do FNDE-ETI	1|569|000000– Outras Transferências de recursos do FNDE

Art. 3o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64 e acordão n. 3.145/2006 do TCE/MT.

Art. 4o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.

Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 24 de junho de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal