RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 12/2024 - Art. 75, Inc. XV da Lei 14.133/2021.

Referência: Dispensa de Licitação nº 12/2024.

Processo nº 43/2024.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, CNPJ: 03.658.868/0001-71 que tem por objeto: Contratação do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para desenvolvimento de políticas públicas de assistência social, por meio de qualificação profissional, garantindo o desenvolvimento econômico, geração de empregos e melhoria da condição social e financeira das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal no município de Pedra Preta, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 267

010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08 244 Assistência Comunitária

08 244 0010 2106 0000 REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

4.1.500 001.001 Recursos Proprios do Municipio

FICHA: 605

01 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08 244 Assistência Comunitária

08 244 0010 2293 0000 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

5.2.661 110.301 Recursos de Convênios e Programas Outros

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta-MT, 21 de junho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PrefeitaMunicipal