AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer s/n da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2024, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para contratação da empresa C E C IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA-EPP, INSCRITA NO CNPJ: 24.864.422/00001-73, conforme relatório de disputa do sistema foi vencedora do item 1 – 2 – 3 - 4 no valor global de R$ 10.417,00 (dez mil, quatrocentos e dezessete reais). cujo objeto consiste na aquisição de equipamentos hospitalares para a Unidade de Pronto Atendimento do Município de Vale de São Domingos -MT.

Vale de São Domingos-MT, 24 de junho de 2024.

Geraldo Martins da Silva

Prefeito Municipal