PORTARIA N.º 15/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte a Dependente Sra. Dalvirene Romas Domingos de Oliveira.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, de acordo com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 c/c artigo 7º, I, artigo 28, caput, artigo 30, I, artigo 32, §1º, V, “c”, item 6, ambos da Lei Complementar Municipal nº 323 de 24 de Agosto de 2004, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 706 de 27 de Julho de 2020, e Lei 757/2021 de 02 de dezembro de 2021 que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. LAZARO DOMINGOS NETO, portador do RG nº 0592420-0 SSP/MT e CPF nº 353.128.901-20, ocupante do cargo de Vigia, Classe “B”, Nível “2”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde na Prefeitura de Ponte Branca/MT, com provento em favor da dependente Sra. DALVIRENE ROMAS DOMINGOS DE OLIVERIA, portadora do RG nº 775603 SSP/MT e CPF nº 362.130.121-68, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor que teria direito se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de uma cota de 10% (dez por cento) em razão da existência de apenas um dependente, conforme processo administrativo do IMPBRAN, n.º 2024.07.00001P, a partir da data do óbito do segurado, ocorrido em 08 de junho de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 24 de junho de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal