PORTARIA Nº170/GP/2024, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

Considerando o PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PARA CANDIDATURA A VEREADOR do Servidor Josmar de Andrade, protocolado sob nº. 3960/2024;

RESOLVE:

ART. 1º. – CONCEDER 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A TITULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO a partir do dia 05 julho 2024, ao Servidor público municipal JOSMAR DE ANDRADE, matricula nº. 1866-5, do Cargo Efetivo de Serviços Gerais, conforme Art. 102, inciso IV e Art. 107, §1º e § 2º da Lei Municipal nº. 499/2011- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir do dia 05 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 24 de junho de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 24 de junho de 2024. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO