“EXONERA SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município de Alto Garças, e;

CONSIDERANDO o Despacho nº. 005/2024/GAB/CS do Gabinete do Prefeito relativo ao pedido de exoneração da servidora pública municipal, em referência aos atos processuais praticados, por força do Acórdão proferido pelo Gabinete da Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, transitado em julgado em 25/04/2024, nos autos do Processo nº. 0001011-59.2012.8.11.0035.

R E S O L V E:

Art. 1º. DETERMINAR o cancelamento da posse à servidora ELIANI LOPES DE MENEZES MACHADO, portador(a) da matrícula 1972, do cargo de provimento efetivo de Professor 25 hrs, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 30 de junho de 2024, obedecendo assim o que determina a decisão judicial supracitada.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º. Esta Portaria produzirá efeitos na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, em 24 de junho de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal