DECRETO Nº 4.816 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

DELEGA COMPETÊNCIA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE CADA UNIDADE MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE-MT PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os sólidos princípios constitucionais que orientam e fundamentam a atuação da Administração Pública;

Considerando que compete ao Prefeito exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração;

Considerando a autorização legal para a delegação dos Atos Administrativos elencados nos incisos II e III do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste, conforme parágrafo único do dispositivo;

Considerando que compete aos Secretários Municipais, além das atribuições fixadas em Lei Complementar, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito Municipal, conforme artigo 94, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste;

Considerando a imperativa necessidade de observância da autoridade competente como requisito essencial para conferir validade aos atos administrativos;

Considerando que a delegação de competência é instrumento de descentralização administrativa que tem o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos;

Considerando a necessidade da formalização do ato de delegação que evidencie a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada competência a autoridade administrativa de cada unidade municipal diretamente responsável pelos serviços prestados pela pessoa jurídica, para:

I – Abrir Processo Administrativo, nos termos do art. 116, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste, para a instauração e o julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização contra pessoa jurídica que praticou o ato lesivo.

II- A autoridade administrativa agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa, bem como aplicar penalidades e praticar demais atos individuais de efeitos internos.

Art. 2° - Para fins deste decreto, considera-se autoridade administrativa:

I - no âmbito da Administração Direta, o Secretário Municipal;

II - no âmbito da Administração Indireta, o dirigente máximo de cada entidade;

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 24 de junho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito