LEI Nº 854/2024

18 DE JUNHO DE 2024

Autora: Gizelda Alves de Almeida - PSB; Hiago Campos Feitosa - PSB, Rusley Alves Luz - PSB e Ana Claudia Pereira de Souza - PP

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO KANELA DO ARAGUAIA ALDEIA PUKANU-APKAAP, NO MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT, INSCRITA SOB O CNPJ Nº 50.792.562/0001-93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO KANELA DO ARAGUAIA ALDEIA PUKANU-APKAAP, situada no Município de Luciara – MT, inscrita sob o CNPJ nº 50.792.562/0001-93.

Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO INDÍGENA DO POVO KANELA DO ARAGUAIA ALDEIA PUKANU-APKAAP é uma associação civil, sem fins lucrativos, que tem por finalidade representar e defender os direitos à vida, cultura, terra, crença e costumes do Povo Kanela do Araguaia, Aldeia Pukanu, associado à APKAAP; lutar por ações voltadas a atender seu povo e suas necessidades; buscar firmar convênios com instituições governamentais e não governamentais para captar recursos financeiros, e buscar doações para aquisições de implementos agrícolas, culturais, transportes terrestres e aquáticos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 18 de Junho de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL