LEI Nº 855/2024

18 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado e da outras providências;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até a data de 31 de dezembro de 2024, o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado para dos servidores contratados pelo processo seletivo nº 001/2022 de que trata a Lei Municipal nº 758/2021, de 17 de fevereiro de 2021.

Parágrafo Único: A Prorrogação dos contratos será realizada individualmente observando o Interesse Público.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 18 de Junho de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL