DISPÕE SOBRE LICENÇA PRÊMIO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando o requerimento formulado pela Servidora Maria De Fátima Gomes Da Silva,

Considerando que a servidora faz jus à referida Licença, em relação aos quinquênios aquisitivos de 2014/2019 e 2019/2024,

Considerando o disposto no art. 88-A e 88-B, da Lei Municipal nº 379, de 03 de março de 1999 e;

Considerando o Parecer jurídico n° 20/2024.

RESOLVE:

Art. 1º- RECONHECER o direito ao futuro gozo de 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade referente ao quinquênio aquisitivo de 02 de janeiro de 2014 até 02 de janeiro de 2019, em favor da servidora Maria De Fátima Gomes Da Silva, contadora, matricula n°100.

Art. 2º- RECONHECER o direito ao futuro gozo de 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade referente ao quinquênio aquisitivo de 02 de janeiro de 2019 até 02 de janeiro de 2024, em favor da servidora Maria De Fátima Gomes Da Silva, contadora, matricula n°100.

Art. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira-MT, 24 de junho de 2024.

_______________________________________

Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024