PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 599/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Adesão à Ata de Registro de Preços n° 002/2024, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS DOMÉSTICOS (RSU) EM ATERRO SANITÁRIO (CLASSE II) QUE SEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO, em favor da empresa MFM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 05.099.538/0001-19. O valores e serviços a serem aderidos são: 55154 - DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU), com o valor de R$ 281.016,00 e o item 55155 - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - (RSU) com o valor total de R$ 329.737,50. Os quantitativos aderidos são estimativa de consumo para 12 meses.

A adjudicação e homologação da presente Adesão de Ata de Registro de Preços é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei e posteriormente a manifestação da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Adesão de Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 24 de junho de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal