DE 20 DE JUNHO DE 2024

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.853/2021 - PLANO PLURIANUAL 2022-2025, DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado os anexos da Lei Municipal nº 1.853/2021 - Plano Plurianual 2022-2025, do Município de Vila Rica/MT, em conformidade com o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, novos anexos apensos e integrantes a esta Lei.

Artigo 2º - Ficam alterados os seguintes Relatórios:

Anexo - Programação das Receitas e Planejamento das Despesas;

Anexo - Despesas por Programas de Governo e Ações;

Anexo - Resumo dos Programas do PPA;

Anexo - Compatibilização das Origens com as Destinações dos Recursos;

Anexo - Resumo das Receitas e Despesas por Fonte de Recurso;

Anexo - Comparativo do Planejamento no Plano Plurianual 2022-2025 com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023;

Anexo - Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção;

Anexo - Relatório de Ações por Órgão e Ano - Vinculado/Ordinário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024