PORTARIA N.º 188/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Osmar Ribeiro da Costa”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, I, e Art. 13, Art. 15 e Art. 16, § 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 27 de abril de 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 44 de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. OSMAR RIBEIRO DA COSTA, brasileiro, portador do RG nº 0457571-7 SESP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 334.531.951-91, servidor efetivo no cargo de Servidor Braçal, Classe “F”, Nível “SB”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, com carga horária de 44 horas semanais, matriculado sob o nº 941, contando com 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais à 100% da média contributiva, conforme processo administrativodo FAPET, n.º 2024.03.00005P, com efeitos financeiros a partir de 10/06/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 21 de junho de 2024.

______________________________

LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

________________________________

THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL