DECRETO N°. 041/GP/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

REGULAMENTA O REPASSE FINANCEIRO QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.162, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal N.º 1.162 de 28 de fevereiro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, mediante a celebração Termo de Convênio com a Liga Desportiva Eclética de Colniza (LEDEC), Associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.161.797/0001-50, com sede administrativa na Avenida Osvaldo Tomazzi, n.º 338, Bairro Centro, Município de Colniza-MT, representada por seu presidente, Sr. Ronaldo Reis Gonçalves, visando a realização, produção e promoção de eventos esportivos.

Art. 2º - O Convênio referenciado no artigo anterior tem como escopo a transferência recursos financeiros na ordem de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Liga Desportiva Eclética de Colniza, cujos valores serão repassados de acordo com a programação das competições esportivas organizadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com o objetivo de custear os serviços prestados de arbitragem das respectivas competições.

Parágrafo único: Para atender as despesas, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente: 27.812.0008.2048.0000 - (Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 3º - O Termo de Convênio entre o Município de Colniza e a Liga Desportiva Eclética de Colniza, autorizado por essa Lei deverá dispor sobre:

I - forma de aplicação dos recursos;

II - a publicização do recebimento dos recursos;

III - prazos para a prestação de contas.

Art. 4º - A transferência dos recursos de que trata esta Lei será efetuada diretamente em conta corrente em nome da Liga Desportiva Eclética de Colniza criada para esse fim.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

publique-se e,

cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 24 de junho de 2024.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 24 de junho de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

RONI PETERSON FERMINO

Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Juventude