LEI Nº. 1.734/2015 DE 03 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS/2015 e dá outras providências.

O Sr. Eudes Tarciso de Aguiar, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica instituído no Município de Brasnorte o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS/2015, destinado a promover a regularização de créditos tributários lançados até 31 de dezembro de 2014, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, ficando excluídos as multas e juros incidentes sobre os débitos abrangidos por esta Lei.

ARTIGO 2º - O ingresso no PREFIS/2015 dar-se-á após deferimento, pela autoridade administrativa competente, de requerimento do contribuinte, formulado até o dia 29 de Maio de 2015, nos termos da minuta constante do Anexo Único desta Lei, no qual será feita a opção ora prevista para regularizar a sua situação perante a Fazenda Municipal.

ARTIGO 3º - Os débitos tributários, aí incluídos débitos de fornecimento de água, vencidos até 31 de dezembro 2014, estando inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, poderão ser parcelados da seguinte forma:

I - entrada equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do capital.

II - em até 6 (seis) parcelas iguais e consecutivas.

§1º- Para gozar do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, os contribuintes interessados deverão efetuar o requerimento até a data prevista no artigo 2º.

§2º - Para os fins do disposto neste artigo, o parcelamento far-se-á em prestações iguais, mensais e sucessivas, cujo valor não poderá ser inferior a 03 (três) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal.

§3º- No caso de atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a 10 (dez) dias, revogar-se-á a adesão ao PREFIS/2015, restituindo-se os encargos que são excluídos por esta lei, voltando a vigorar o valor primitivo, com incidência de multa e juros na forma da legislação tributária vigente.

§4º- Os devedores, maiores de 60 (sessenta) anos, pensionistas e aposentados, quando cabível, poderão parcelar seus débitos, em até 10 (dez) parcelas, sem a incidência do inciso I do caput deste artigo.

§5º - Nenhuma parcela poderá ter seu vencimento após 30/12/2016.

§6º - Efetivada a adesão ao PREFIS/2015, será facultado ao contribuinte à expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa, com prazo de validade, não superior a trinta dias.

ARTIGO 4º - A opção pelo PREFIS/2015 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.

§1º - A opção pelo PREFIS/2015 sujeita, ainda, o contribuinte ao pagamento regular:

I - das quotas do parcelamento autorizado nos termos desta Lei; e

II - dos créditos tributários municipais lançados a partir do presente exercício.

ARTIGO 5º - O contribuinte será excluído do PREFIS/2015, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; ou

III - inadimplência, por 10 (dez) dias consecutivos, relativamente ao parcelamento autorizado através da opção pelo PREFIS/2015.

§1º - A exclusão do contribuinte do PREFIS/2015 acarretará a imediata exigibilidade do valor remanescente dos débitos consolidados.

ARTIGO 6º - A inclusão no PREFIS/2015 fica condicionada, ainda, ao encerramento dos feitos que tenham por objeto a discussão ou impugnação de débitos ou lançamentos incluídos no presente programa, por desistência, expressa e irrevogável, das respectivas ações judiciais ou pleitos administrativos, bem como à renúncia sobre quaisquer direitos sobre eles fundados.

§1º - Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais, bem como, os honorários de sucumbência fixados pelo juízo competente.

§2º - A comprovação da desistência a que se refere o caput deste artigo dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição devidamente protocolada.

ARTIGO 7º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.

ARTIGO 8º - Os efeitos do PREFIS/2015 incidirão somente para o remanescente do débito fiscal em atraso, observado o período de apuração disciplinado no caput do art. 3º desta Lei.

ARTIGO 9º - Os contribuintes que efetuaram o parcelamento dos débitos anterior a esta Lei perante a Fazenda Municipal, poderão migrar para o parcelamento constante do PREFIS/2015, conforme art. 3º desta Lei.

ARTIGO 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º

DA LEI Nº. 1.734, DE 03 DE MARÇO DE 2015.

TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARCELADO

TERCEIRO (A) INTERESSADO (A):

ENDEREÇO COMPLETO E TELEFONE:

INSCRIÇÃO CPF/CNPJ:

DEVEDOR (A) ORIGINÁRIO (A):

ENDEREÇO COMPLETO E TELEFONE:

INSCRIÇÃO CPF/CNPJRG/IE:

Pelo presente Termo de Assunção de Dívida, o (a) Terceiro (a) Interessado (a), acima identificado (a), por sua livre e espontânea vontade, em caráter irrevogável e irretratável, assume o débito do (a) devedor (a) Originário (a) supra identificado (a) perante a Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$_______ (______) acrescidos de todos os encargos devidos até a presente data, conforme demonstrativo (s) de débito (s) que integram o presente instrumento.

O (A) Terceiro (a) Interessado (a), na melhor forma do direito, também em caráter irrevogável e irretratável, compromete-se a pagar o total do débito ora assumido nesta data em _____ parcelas mensais, sendo no valor R$ _____ (_____); já acrescidas das multas, juros e correções ao mês acumulados mensalmente a partir da primeira parcela, cujo vencimento dar-se-á até o dia _____ (_____) de cada mês, as quais serão pagas em qualquer Agência do Banco do Brasil.

O (A) Terceiro (a) Interessado (a), reconhece como líquida e certa a dívida assumida e declara ter ciência de que:

a) o atraso do pagamento de qualquer parcelamento implicará a cobrança de juros de mora, multa de mora e será atualizado de acordo com a Lei Complementar 541/2001 (CTM);

b) esta assunção de débito não implica novação, restituição, compensação de valores pagos ou exoneração do devedor (a) originário (a);

c) o atraso de qualquer das parcelas por 90 (noventa) dias consecutivos implicará o cancelamento do parcelamento, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, utilizando-se pagamentos efetuados até a data do seu cancelamento, para amortização do saldo remanescente do débito originário que será inscrito em Dívida Ativa, e em seguida, encaminhando para cobrança contra o Devedor (a) Originário (a), inscrito em Dívida Ativa dando prosseguimento imediato à execução fiscal.

O presente Termo é Lavrado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, assinado pelo (a) Terceiro (a) Interessado (a), ou por seu procurador e pela autoridade administrativa competente, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos.

OBS:

Brasnorte – MT, __________________________

________________________________ TERCEIRO (A) INTERESSADO (A): NOME: CPF:

________________________________ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS NOME: CPF:

TESTEMUNHAS:

Nome:_________________________________

CPF:__________________________________

Nome:_________________________________

CPF:__________________________________