PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 048 /2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 019/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura, realizará Processo de Licitação N° 048/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFIGURAÇÃO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT – TERMO DE COOPERAÇÃO 52521/2023/SEPMT.conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: 41.395.751 MARCOS KREBS ALVES, inscrito no CNPJ sob n° 41.395.751/0001-31, Endereço: AVENIDA GIRUÁ, n° 1878, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAÚCHOS - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFIGURAÇÃO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT – TERMO DE COOPERAÇÃO 52521/2023/SEPMT.

Ponto	Lat.	Long.	Descrição	Localização
1	-11.530482°	-57.403630°	Configuração de Câmera	Trevo da 220 com a 338 Saída pra Ponte do Arinos
2	-11.539360°	-57.401822°	Configuração de Câmera	Rodovia 338 Em frente ao Posto Estradão
3	-11.535521°	-57.405614°	Configuração de Câmera	Entrada da Cidade (em frente ao mastro das bandeiras)
4	-11.533524°	-57.405834°	Configuração de Câmera	Ginásio de Esportes
5	-11.530841°	-57.412102°	Configuração de Câmera	Creche Municipal Pequeno Príncipe
6	-11.534918°	-57.413029°	Configuração de Câmera	Frente da Igreja Católica (virada pra praça e escola)
7	-11.535680°	-57.410111°	Configuração de Câmera	Frente a nova Câmara Municipal
8	-11.536736°	-57.408634°	Configuração de Câmera	Frente ao Hospital Municipal
9	-11.538901°	-57.407509°	Configuração de Câmera	Frente a Rodoviária Municipal
10	-11.530438°	-57.413074°	Configuração de Câmera	Rua Rio de Janeiro – Av. Passo Fundo
11	-11.542615°	-57.411917°	Configuração de Câmera	Av. Novo Hamburgo - Em frente a Secretaria de Infra
12	-11.618530°	-57.234740°	Configuração de Câmera	Comunidade Novo Paraná – em frente Escola Municipal
13	-11.619983°	-57.232190°	Configuração de Câmera	Comunidade Novo Paraná - Lombada em frente ao Posto Idaza
14	-11.434172°	-57.027313°	Configuração de Câmera	Comunidade São João - Armazém Próximo Auto Posto Paraíso
15	-11.435735°	-57.031301°	Configuração de Câmera	Comunidade São João - Em frente à Escola Municipal Paulo Almeida Costa
VALOR TOTAL R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1 A contratação dos serviços para configuração das câmeras já instaladas, se faz necessário para atender o termo de cooperação 52521/2023/SEPMT – programa VIGIA MAIS – MT, onde foram implantadas 15 unidades de câmeras de monitoramento em vias públicas do Munícipio de Porto dos Gaúchos para manter a segurança dos munícipes e todos que diariamente circulam em nossas ruas e avenidas. Tem crescido significativamente a rotatividade de pessoas nas avenidas, ruas e praças ocasionando assim a necessidade de maior controle e monitoramento destes espaços. Esse monitoramento pode ser muito eficaz com a implantação de sistemas de segurança de câmeras, visando proporcionar segurança ao munícipio, a população que utiliza o espaço público e demais eventuais situações que venham a utilizar de imagens de vídeo. O serviço a ser contratado requer profissionais habilitados e, até o momento, a Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos não possui quantitativo suficiente em seu quadro pessoal de técnicos especializados e certificados para a realização das atividades em questão. Visando atender o Programa Vigia Mais MT, tem por finalidade a cooperação técnica e operacional entre município e o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Com objetivo na ampliação do sistema de videomonitoramento para locais onde já exista ou possa haver a cessão de uso de dispositivos de captação de imagens por entes públicos ou privados, auxiliando o planejamento da ação policial, facilitando a análise e a tomada de decisões estratégicas e operacionais. 3.2 O projeto que tem com objeto o fornecimento de imagens em tempo real e armazenadas em dispositivos de captação de imagens por câmeras, localizadas e focadas nos espaços públicos de vigilância e segurança eletrônica do Programa Vigia Mais MT, com a finalidade de ampliação do sistema de vídeo monitoramento e aprimoramento da Segurança Pública no Estado.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – Departamento de Urbanismo.

Função:------------------------------ 15 – Urbanismo.

Sub-Função:----------------------- 451 – Infraestrutura Urbana.

Programa:-------------------------- 0061 – Apoio administrativo ao departamento de Urbanismo.

Projeto Atividade:--------------- 3500 – Manutenção do Departamento de Urbanismo.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0546.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000

Valor--------------------------------- R$ 6.000,00

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada 41.395.751 MARCOS KREBS ALVES, inscrito no CNPJ sob n° 41.395.751/0001-31.Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 24 de Junho de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE