PORTARIA N.º 171, DE 24 DE JUNHO DE 2024

“Constitui Comissão de Avaliação para compra ou locação de imóveis no ano de 2024 a fim de atender as necessidades da Prefeitura de Jaciara/MT.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que preconiza o art. 24, da Lei 8666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração na Portaria de nº. 79/2023, resolve:

Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Avaliação Prévia para locação pela Administração Pública de uma área rural com no mínimo 2,00 hectares com destinação para instalação de Eco ponto (área utilizada para destinação final de resíduos de construção civil, sobras de podas de árvores e materiais recicláveis).

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior será constituída pelos servidores abaixo relacionados:

a) Stallone Viera de Moura – CPF: 705.715.621-91;

b) Dieferson Campos dos Santos – CPF: 030.072.691-05;

c) Inglenson de Jesus– CPF: 048.557.511-62.

Parágrafo único. O exercício da função de membro desta Comissão não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 3º. Fica nomeado como presidente da Comissão de Avaliação Prévia o servidor Stallone Viera de Moura.

Parágrafo único. Os laudos de avaliação deverão ser encaminhados ao departamento de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da solicitação.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data acima mencionada, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 24 de Junho de 2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.