NOTIFICAÇÃO CONTRATUAL 007/2024

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 11735317 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 893.514.361-87.

NOTIFICADA: AMBIEX INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no. 05.770.382/0001-56, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, n°. 1140, Bairro Central – município de Macapá - AP, representada neste ato pelo seu representante legal o Sr. José Policarpo Miranda Junior, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° 008093AP, e inscrito no CPF sob n° 305.775.192-04.

Pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, fica a empresa AMBIEX INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

Como é de Vosso conhecimento esta empresa ora notificada, sagrou-se vencedora Concorrência Pública n° 001/2022, com objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA NO NOVO PAÇO MUNICIPAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, que originou o Contrato nº. 189/2022, impõe-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Prezados Senhores,

Em visita técnica realizada em obra no dia 17 de Junho de 2024, foi verificado que estava somente 04 funcionários e o encarregado da empresa atuando sem nenhuma justificativa para a falta dos demais funcionários, ocasionando lentidão na evolução da obra, além da redução do efetivo nos dias que seguiram de 17-06 a 21-06-2024. Fato que se comprova pelo pouco andamento verificado desde a última medição enviada em 13/05/2024.

Foi identificado em campo, no dia 24/06/2024 que todos os funcionários estavam com 8 dias de atraso nos seus pagamentos, motivo este que pode causar a paralisação das atividades.

Ante ao exposto, estou escrevendo para expressar minha preocupação com o andamento da obra de construção do Novo Paço Municipal, no município de Porto dos Gaúchos, estado de Mato Grosso.

É com desapontamento que observo o atraso significativo no cumprimento do prazo estabelecido para a evolução da referida obra, conforme cronograma já readequado e informado na notificação anterior. Além disso, tenho recebido relatos sobre a falta de cumprimento das obrigações fiscais para com os funcionários e credores por parte da sua empresa, fato este que também prejudica a administração e a população, visto que a paralisação da obra atrasa o cronograma e como consequencia a finalização da obra no prazo estabelecido.

Gostaria de ressaltar a importância deste projeto para a comunidade local e a necessidade urgente de readequação do prazo. Além disso, solicito que a empresa tome as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações fiscais, garantindo assim a integridade e os direitos dos trabalhadores envolvidos no projeto, bem como dos credores.

Diante desta, solicito a apresentação de todos os documentos de contratação da mão de obra, bem como os respectivos comprovantes dos pagamentos efetuados à todos os envolvidos diretamente na obra.

Saliento aqui a leitura e o cumprimento da "7. CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA" do contrato nº 189/2022, caso não seja cumprida será aplicado "16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO" bem como possíveis sanções:

Ressaltamos, outrossim, que, caso a Empresa não atenda ao quantum referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado, o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais, adotará todas as medidas administrativamente cabíveis, com fito de proceder à rescisão do contrato, para que não hajam maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.

Ante ao exposto, fica Vossa Senhoria notificada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar as documentações necessárias, sob pena de abertura de processo administrativo e aplicação das demais sanções pertinentes, até o efetivo cumprimento da obrigação, podendo inclusive ocorrer o encerramento do contrato. A empresa fica notificada também a apresentar, no mesmo prazo, os motivos da não-evolução da obra e o que será feito a partir de agora para retomar o cronograma.

Finalmente se mantida a inexecução total ou parcial do contrato, poderá ainda ser aplicada as penalidades dos artigos 66, 86 e 87, IV, da Lei n.º 8.666/93, ou seja, poderá tornar-se inidônea.

Sendo o que me cumpria, aguardamos providências urgentes.

Porto dos Gaúchos – MT, 24 de junho de 2024.

Atenciosamente,

RAMON ABRAÃO DE PAULA

Engenheiro Fiscal

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE