PORTARIA N.º 010/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalhoà servidora efetiva Sra. Marta Maria de Sousa Rosa Oliveira.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 c/c art. 12, inciso I, e art. 14 da Lei Municipal n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei Municipal n.º 532/2006 e pela Lei Municipal n.º 888/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, à Sra. MARTA MARIA DE SOUSA ROSA OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 12.019.793 SSP/MG e do CPF nº 889.029.786-72, servidora efetiva, no cargo de Merendeira, Classe “B”, Nível “07”, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, devidamente matriculada sob o nº. 217, lotada na Secretaria Municipal de Educação,contando com18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 07 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados com base na integralidade da média, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2024.03.00006P, a partir de 03/06/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 03 de junho de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 24 de junho de 2024.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal