Termo Aditivo de Valor nº. 04 ao Contrato n°. 142/2022 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso eConstrutora Amil LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa, visando a execução da pavimentação do trecho entre a BR 158 até a Serra do Roncador.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme ata de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e Construtora Amil LTDA, CNPJ nº 20.119.762/0001-19, com sede na Av. Tiradentes, nº 800, Bairro Centro, em Rondonópolis – MT, representado neste ato porEverson Tomoyoshi Ogawa, doravante denominado CONTRATADA segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Acréscimo de valor no percentual de 16,15%

1.3 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Em decorrência da necessidade do termo aditivo, fica alterada à Cláusula Terceira – Do Preço e do Regime de Execução: fica acrescido ao valor do contrato R$ 260.548,82 (duzentos e sessenta mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	TOTAL ACRESCIDO
84266	CONTRATACAO DE EMPRESA PARA EXECUCAO DA PAVIMENTACAO DO TRECHO ENTRE A BR 158 ATE A SERRA DO RONCADOR, LOCALIZADA NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS LAT. 15 21'4.12"S E LONG. 52 13'8.00"O – CONVENIO NO 908657/2020/MAPA – MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA	260.548,82
VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$		260.548,82

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO DE VALOR dar-se-á em razão do fato que a empresa Construtora Amil LTDA, detentora do contrato acima mencionada, entrou com pedido de aditivo de valor junto a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras, alegando que por um lapso tanto do projetista quanto dos técnicos da Caixa Econômica, a quantidade de brita calculada não condiz com o necessário para execução do projeto, foi constatado após análise que a reivindicação é procedente. Este erro impactou significativamente no volume da brita a ser aplicada, que passa de 287,39ton, para 501,76ton. A soma do momento de transporte (T.km) que no projeto está de 86.050,76, após correta execução de soma dos itens, passa a ser 149.74,43. Além disso, foi constatado também mais um erro, que se refere a taxa de aplicação dos agregados para a faixa de acostamento (TSD). Conforme a Norma DNIT 147/2012 – ES, sendo assim a taxa de aplicação de agregados utilizada também está errada, conforme planilhas em anexo.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão ao previsto no Art. 57, §1º e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.001.15.451.0116.1231.4490510000.15000000000

Red.: 859

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 19 de junho de 2024.