Autoria: Poder Legislativo LEI MUNICIPAL Nº 1.163/2024

INSTITUI a obrigatoriedade de capacitação para os profissionais da rede pública municipal de ensino para detectarem sinais de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigado o Município a capacitar os profissionais da rede pública de ensino para identificarem sinais de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes.

Parágrafo Único. São compreendidos como profissionais de educação professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores, secretários escolares, auxiliares de educação infantil, auxiliares administrativos e demais servidores e empregados terceirizados que atuem no âmbito escolar.

Art. 2º - A capacitação que se refere esta Lei dar-se-á por meio de palestras, cursos e treinamentos direcionados aos servidores da rede pública de ensino que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas escolas e creches da rede pública municipal.

Art. 3º - A capacitação deverá atender a todos os parâmetros necessários à identificação dos sinais de violência elencados no caput desta Lei, observando-se os seguintes aspectos:

I - definição e classificação das formas de violência contra crianças e adolescentes;

II - identificação da violência e os indicadores físicos e comportamentais;

III - aspectos éticos e legais referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

IV - abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita e indícios de violência física, psicológica e sexual;

V - abordagens acerca de assédio moral, bullying, relacionamentos e violência entre menores;

VI - mecanismos para recebimentos de denúncias e encaminhamento aos órgãos competentes.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, Marcelândia – MT, 24 de junho de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal