JULGAMENTO PAD 01/2024

Processado: Sergio Thomaz

Matricula Funcional 2725

Recebi os autos em data de 17/05/2024, após detida análise de seu conteúdo, principalmente das provas existentes, da defesa apresentada por defensor nomeado, e do Relatório efetuado pela Comissão que o conduziu, apresento

DECISÃO

No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024 acostado as fls. 40/43, uma vez que todo trabalho fora acompanhado pela Assessoria Jurídica Municipal, não vislumbrando nenhuma nulidade, APLICO assim ao Servidor Municipal SERGIO THOMAZ de matricula municipal n. 2725, nos termos do art. 169 da Lei Complementar Municipal 04/2005, a pena de DEMISSÃO, conforme fundamentação adotada pela Comissão, especialmente em razão da comprovação e reconhecimento dos fatos descritos como infração ao artigo 115 incisos I, IV e XIV da Lei Complementar Municipal 04/2005, em razão do disposto no artigo 131 inciso XII da Lei Complementar 04/2005.

Ao Sr. Secretario Chefe de Gabinete para Confecção do Decreto de DEMISSÃO.

Após, ao Departamento de Recursos Humanos para publicação no quadro mural, Diário Oficial e nos demais órgãos oficiais de publicidade, atentando-se que nas intimações deverão constar o nome e matricula do servidor, assim como nome e número da OAB de seu advogados/defensor nomeado, por fim, intime-se pessoalmente o Servidor apenado, entregando-lhe cópia do Relatório (fls.40/43), além da Decisão e do Decreto de Demissão.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 14 de junho de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

PREFEITO DE MARCELÂNDIA