CONTRATO Nº 039/2024

TERMO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT,

conforme especificações e quantidades determinadas no Termo de Referência.

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COCALINHO – MT E A EMPRESA BR LED MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. Pelo presente instrumento particular, de um lado a empresa BR Led Materiais Elétricos LTDA, com sede na Rua Aristides Bibiano de Carvalho, Vila Mooca, Goiânia – GO, inscrita no CNPJ 28.487.983/0001-51, neste ato representada pelo Sr. Saulo Pinheiro Ferreira, RG: 4428100 DGPC-GO e CPF: 014.555.701-41, aqui simplesmente denominada CONTRATADA e, de outro lado, o Município de Cocalinho, administração pública direta, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.145/0001-27, com sede na Avenida Araguaia, nº 676, Bairro Cento, na Cidade de Cocalinho – MT, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, neste ato simplesmente denominado CONTRATANTE, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos do Processo Licitatório nº 034/2024 – Adesão/Carona n° 003/2024, oriundo do Pregão Presencial nº 038/2023 – Ata De Registro De Preços nº 032/2023 – P.M.P.A, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas, obedecido às disposições da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO FIRMAR A ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2023 RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2023 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA - MT, VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE COCALINHO - MT,ATRAVÉS DA DISPONIBILIDADE DA CONTRATADA, conforme especificações e quantidades determinadas no Termo de Referência.

ORD	Qde	Und	OBJETO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
14	250	UND	BASE PARA RELE TOMADA BASE FIXA COM SUPORTE METÁLICO PARA RELÉ FOTOELÉTRICO TENSÃO MINIMA: 100/240 V~ 50/60HZ BIVOLT AUTOMÁTICO, TOMADA FIXA PARA RELÉ, BIVOLT, COM SUPORTE METÁLICO, LIGAÇÃO A 3 FIOS: FASE 1 (PRETO), NEUTRO OU FASE 2 (BRANCO) E CARGA (VERMELHO), CORRENTE NOMINAL MINIMA DE: 10A.	R$ 7,60	R$ 1.900,00
15	74	UND	BRAÇO CURVO DUPLO DE 3M PARA INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM FERRO GALVANIZADO A FOGO; DOIS TUBOS COM LAMINAÇÃO VAZADA EM SEU PREENCHIMENTO, PRODUZIDOS EM TUBOS DE AÇO GALVANIZADO TIPO SAE1010/1020 SECÇÃO CILÍNDRICA DE COMPRIMENTO 3 METROS E DIÂMETRO EXTERNO NOMINAL DE 2 POLEGADAS (48MM A 50,8MM); COM SAPATA PARA FIXAÇÃO EM PINTURA ELETROSTATICA BRANCA.	R$ 380,00	R$ 28.120,00
16	100	UND	BRAÇO CURVO TIPO DE 3 METROS PARA INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS EM FERRO GALVANIZADO A FOGO, PRODUZIDOS EM TUBO DE AÇO GALVANIZADO TIPO SAE1010/1020 SECÇÃO CILÍNDRICA DE COMPRIMENTO 3 METROS E DIÂMETRO EXTERNO NOMINAL DE 2 POLEGADAS (48MM A 50,8MM); COM SAPATA PARA FIXAÇÃO.	R$ 200,00	R$ 20.000,00
20	25	MT	CABO ALUMINIO ISOLADO 1X10MM	R$ 2,10	R$ 52,50
21	25	MT	CABO COBRE XLPE 16MM 15KV COBERTO	R$ 14,35	R$ 358,75
22	12	MT	CABO DE COBRE NU 120MM	R$ 110,50	R$ 1.326,00
23	250	MT	CABO FLEXIVEL 10MM 750V	R$ 7,30	R$ 1.825,00
24	500	MT	CABO FLEXIVEL 2,5MM 750V	R$ 1,82	R$ 910,00
25	250	MT	CABO FLEXIVEL 4MM 750V	R$ 3,10	R$ 775,00
26	250	MT	CABO FLEXIVEL 6MM 750V	R$ 4,25	R$ 1.062,50
27	12	MT	CABO ISOLADO COBRE 10MM 1KV	R$ 8,00	R$ 96,00
28	12	MT	CABO ISOLADO FLEXIVEL 120MM	R$ 97,00	R$ 1.164,00
29	25	MT	CABO ISOLADO RIGIDO 6MM PT	R$ 5,88	R$ 147,00
30	500	MT	CABO MULTIPLEXADO 35MM 1KV	R$ 19,00	R$ 9.500,00
31	125	MT	CABO MULTIPLEXADO 70MM 1KV	R$ 38,60	R$ 4.825,00
32	250	MT	CABO PP 2X1,5MM	R$ 3,40	R$ 850,00
33	250	MT	CABO PP 2X2,5MM	R$ 4,99	R$ 1.247,50
34	250	MT	CABO PP 2X4,0MM	R$ 7,79	R$ 1.947,50
37	150	MT	CABO QUADRUPLEX120+70MM	R$ 64,25	R$ 9.637,50
47	25	PAR	CINTA CIRCULAR P/ POSTE 220MM	R$ 52,40	R$ 1.310,00
48	25	PAR	CINTA CIRCULAR P/ POSTE 230MM	R$ 53,68	R$ 1.342,00
49	25	PAR	CINTA CIRCULAR P/ POSTE 240MM	R$ 57,56	R$ 1.439,00
50	25	PAR	CINTA CIRCULAR P/ POSTE 270MM	R$ 58,84	R$ 1.471,00
46	25	PAR	CINTA CIRCULAR P/ POSTE 280MM	R$ 51,10	R$ 1.277,50
58	150	UND	CONECTOR PARALELO UNIVERSAL	R$ 10,14	R$ 1.521,00
59	82	UND	CONECTOR PERFURANTE CDP 120-120	R$ 20,70	R$ 1.697,40
60	7	UND	CONECTOR PERFURANTE CDP 120 DUPLO	R$ 30,84	R$ 215,88
61	30	UND	CONECTOR PERFURANTE CDP 150-35mm	R$ 20,44	R$ 613,20
62	125	UND	CONECTOR PERFURANTE CDP 70	R$ 10,59	R$ 1.323,75
63	5	UND	CONECTOR PERFURANTE DUPLO	R$ 13,74	R$ 68,70
71	100	MT	CORDOALHA AÇO 7 FIOS MR6,40MM	R$ 9,40	R$ 940,00
72	250	MT	CORDOALHA AÇO ZINCADO 9,5MM	R$ 14,70	R$ 3.675,00
74	3	BARRA	ELETRODUTO PVC RIGIDO 1/2 3MT	R$ 11,12	R$ 33,36
86	50	UND	FITA ISOLANTE 20M	R$ 5,19	R$ 259,50
87	12	UND	FITA ISOLANTE AUTO FUSÃO 10M	R$ 20,38	R$ 244,56
96	7	UND	HASTE ATERRAMENTO CANTONEIRA 25X25X5MM	R$ 71,75	R$ 502,25
97	12	UND	HASTE ATERRAMENTO SIMPLES COBREADO 2,400MM	R$ 52,50	R$ 630,00
104	5	UND	LAÇO PREFORMADO ROLDANA 1/0AWG 615,0MM	R$ 7,60	R$ 38,00
105	10	UND	LAÇO PREFORMADO ROLDANA 2AWG 560,0MM	R$ 6,56	R$ 65,60
109	50	UND	LAMPADA LED BULBO 40W E-27	R$ 19,54	R$ 977,00
110	75	UND	LAMPADA LED BULBO 50W E-27	R$ 23,80	R$ 1.785,00
111	249	UND	LUMINÁRIA PÚBLICA DE ATÉ 100W, FLUXO LUMINOSO MINIMO 12.900LM, EFICIENCIA MINIMA 130LM/W, FIXAÇÃO EM BRAÇO COM DIÂMETRO EXTERNO DE 25MM A 60,3MM. CORPO DE ALUMÍNIO INJETADO FECHAMENTO DO CONJUNTO ÓPTICO EM VIDRO PLANO TEMPERADO OU POLICARBONATO, CLASSE I, IP65, TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO DE 127-220VAC/50-60HZ, TEMPERATURA DE COR 5000K A 6500K. 5 ANOS DE GARANTIA, INDIDE DE REPRODUÇÃO DE COR >70, MANUTENÇÃO DO FLUXO DE MINIMO DE 50.000 HORAS, COM TOMADA PARA RELÉ FOTOELÉTRICO OU SHORTING GAP. APRESENTAR CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO.	R$ 300,00	R$ 74.700,00
112	249	UND	LUMINÁRIA PÚBLICA DE ATÉ 150W, FLUXO LUMINOSO MINIMO 19.500LM, EFICIENCIA MINIMA 130LM/W, FIXAÇÃO EM BRAÇO COM DIÂMETRO EXTERNO DE 25MM A 60,3MM. CORPO DE ALUMÍNIO INJETADO FECHAMENTO DO CONJUNTO ÓPTICO EM VIDRO PLANO TEMPERADO OU POLICARBONATO, CLASSE I, IP65, TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO DE 127-220VAC/50-60HZ, TEMPERATURA DE COR 5000K A 6500K. 5 ANOS DE GARANTIA, INDIDE DE REPRODUÇÃO DE COR >70, MANUTENÇÃO DO FLUXO DE MINIMO DE 50.000 HORAS, COM TOMADA PARA RELÉ FOTOELÉTRICO OU SHORTING GAP. APRESENTAR CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO.	R$ 398,99	R$ 99.348,51
113	249	UND	LUMINÁRIA PÚBLICA DE ATÉ 200W, FLUXO LUMINOSO MINIMO 25.800LM, EFICIENCIA MINIMA 130LM/W, FIXAÇÃO EM BRAÇO COM DIÂMETRO EXTERNO DE 25MM A 60,3MM. CORPO DE ALUMÍNIO INJETADO FECHAMENTO DO CONJUNTO ÓPTICO EM VIDRO PLANO TEMPERADO OU POLICARBONATO, CLASSE I, IP65, TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO DE 127-220VAC/50-60HZ, TEMPERATURA DE COR 5000K A 6500K. 5 ANOS DE GARANTIA, INDIDE DE REPRODUÇÃO DE COR >70, MANUTENÇÃO DO FLUXO DE MINIMO DE 50.000 HORAS, COM TOMADA PARA RELÉ FOTOELÉTRICO OU SHORTING GAP. APRESENTAR CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO.	R$ 598,00	R$ 148.902,00
114	249	UND	LUMINÁRIA PÚBLICA DE ATÉ 60W, FLUXO LUMINOSO MINIMO 7500LM, EFICIENCIA MINIMA 130LM/W, FIXAÇÃO EM BRAÇO COM DIÂMETRO EXTERNO DE 25MM A 60,3MM. CORPO DE ALUMÍNIO INJETADO FECHAMENTO DO CONJUNTO ÓPTICO EM VIDRO PLANO TEMPERADO OU POLICARBONATO, CLASSE I, IP65, TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO DE 127-220VAC/50-60HZ, TEMPERATURA DE COR 5000K A 6500K. 5 ANOS DE GARANTIA, INDIDE DE REPRODUÇÃO DE COR >70, MANUTENÇÃO DO FLUXO DE MINIMO DE 50.000 HORAS, COM TOMADA PARA RELÉ FOTOELÉTRICO OU SHORTING GAP. APRESENTAR CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DE PRODUTO.	R$ 199,98	R$ 49.795,02
115	1	PAR	LUVA DE BORRACHA PARA ELETRICISTA 2,5KV LUVA ISOLANTE DE BORRACHA DE ACORDO COM AS NORMAS NBR 10622/NBR 16295/ ASTM D120.	R$ 444,70	R$ 444,70
116	2	PAR	LUVA DE COBERTURA PARA ELETRICISTA É CONFECCIONADA EM COURO BOVINO CURTIDO AO CROMO E VAQUETA, COM PALMA, DORSO E DEDOS EM VAQUETA E PUNHO FABRICADO EM RASPA, CANO LONGO.	R$ 66,98	R$ 133,96
127	50	UND	PARAFUSO MAQUINA 16X100MM	R$ 6,38	R$ 319,00
128	25	UND	PARAFUSO MAQUINA 16X125MM	R$ 7,16	R$ 179,00
129	75	UND	PARAFUSO MAQUINA 16X150MM	R$ 8,18	R$ 613,50
130	25	UND	PARAFUSO MAQUINA 16X200MM	R$ 9,62	R$ 240,50
131	50	UND	PARAFUSO MAQUINA 16X250MM	R$ 11,00	R$ 550,00
132	75	UND	PARAFUSO MAQUINA 16X300MM	R$ 12,52	R$ 939,00
133	75	UND	PARAFUSO MAQUINA 16X350MM	R$ 14,46	R$ 1.084,50
134	25	UND	PARAFUSO MAQUINA 16X400MM	R$ 17,04	R$ 426,00
135	37	UND	PARAFUSO MAQUINA 16X50MM	R$ 4,86	R$ 179,82
136	25	UND	PARAFUSO MAQUINA 16X70MM	R$ 5,46	R$ 136,50
156	42	UND	RACK PARA 1 ELEMENTO PESADO COMO ROLDANA	R$ 9,00	R$ 378,00
157	300	UND	RELE FOTOCONTROLADOR COM CORPO E TAMPA EM POLIPROPILENO ESTABILIZADO CONTRA RADIAÇÃO UV, CONTATO DE CARGA NORMALMENTE FECHADO (NF), FAIXA DE TENSÃO DE OPERAÇÃO; 105 A 305 VCA, FAIL-OFF- PROTEÇÃO CONTRA SURTO DE TENÇÃO VARISTOR TENSÃO NOMINAL DE 220VCA FREQUÊNCIA DE 50/60HZ 1000W/1800VA LIMITE DE FUNCIONAMENTO DE 5°C A 50°C, ABNT NBR 5123, LIGA A 3 A 20 LUX, DESLIGA AE 30 LUX RELAÇÃO LIGA/DESLIGA DE 1,5 A 3,0, CORRENTE MÁXIMA DE 10, CONSUMO MÉDIO DE 1,0W/H, GRAU DE PROTEÇÃO IP65 FABRICAÇÃO NACIONAL - INMETRO	R$ 18,94	R$ 5.682,00
160	50	UND	SOQUETE PORCELANA E-40	R$ 9,70	R$ 485,00
161	100	UND	SOQUETE PORCELANA E-27	R$ 1,90	R$ 190,00
163	5	UND	SUPORTE PARA 2 LUMINARIAS - TIPO PETAL	R$ 79,99	R$ 399,95
164	5	UND	SUPORTE PARA 3 LUMINARIAS - TIPO PETAL	R$ 98,91	R$ 494,55
165	5	UND	SUPORTE PARA 4 LUMINARIAS - TIPO PETAL	R$ 119,99	R$ 599,95

VALOR TOTAL ESTIMADO: 493.395,41 (Quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

São obrigações da CONTRATANTE:

Exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos da sua proposta;

Pagar a CONTRATADA o valor resultante da proposta apresentada, na forma e no prazo estabelecido neste termo de contrato;

Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos produtos adquiridos, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, visando sempre à segurança e normas da ABNT;

Exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

São obrigações da CONTRATADA:

Cumprir os prazos estipulados;

Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato; Cumprir as especificações e condições estabelecidas pelo contrato;

Responsabilizar-se, integralmente, pelo produto, respondendo por todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta e indiretamente na entrega dos produtos;

Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto ou empregado para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato;

Manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Comprovar, sempre que solicitada pela contratante, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias.

Entregar os materiais nos prazos, e conforme especificações contidas neste instrumento, no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços a qual se faz a Adesão no momento.

Entregar os materiais conforme demanda da secretaria solicitante, nos locais e nas quantidades solicitadas.

CLÁUSULA QUARTA VIGÊNCIA:

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma única vez por igual e sucessivo período.

CLÁUSULA QUINTA PREÇO:

Pela aquisição dos produtos licitados a CONTRATANTE pagará o valor estimado de R$ 493.395,41 (Quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), estando nele incluídas todas as despesas necessárias à sua perfeita execução.

CLÁUSULA SEXTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do objeto desta licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desta Prefeitura na seguinte rubrica orçamentária com código reduzido:

CODIGO REDUZIDO	UNIDADE ORÇAMENTARIA	FUNCIONAL PROGRAMATICA	PROJETO/ ATIVIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	SALDO DISPONIVEL
756	08.03	15.452.0004	2033	33.90.30.00.00	70.000,00
760	08.03	15.452.0004	2033	44.90.51.00.00	200.000,00

1.2 As despesas decorrentes com execução em 2024 serão pagas com recursos orçamentários próprios e correrão por conta de dotações orçamentárias do ano de 2024. 1.3 Caso o futuro Contrato venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas com estes fornecimentos serão cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercício orçamentário vigente na data da realização da despesa. CLÁUSULA SÉTIMA DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor competente mediante a apresentação da Nota Fiscal ou Fatura.

Os pagamentos realizados com relação à esta contratação sofrerão a retenção do imposto de renda na fonte, de acordo com as regras da IN 1234/12 da Receita Federal e por força só Tema 1.130 do Superior Tribunal Federal.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:

Na hipótese de atraso de pagamento da nota fiscal devidamente atestada pela Administração, será atualizado financeiramente, acrescido de encargos moratórios apurados desde a data acima referida até a

calculada com base na variação do

IGP-M/FGV do período. SUBCLÁUSULA SEGUNDA:

No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, estes, serão restituídos à CONTRATADA para as correções necessárias no prazo de três dias, sendo devolvidos no mesmo prazo, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA:

Serão processadas retenções previdenciárias quando for o caso, nos termos da lei que regula a matéria.

CLÁUSULA OITAVA RESPONSABILIDADE CIVIL:

A CONTRATADA responderá por quaisquer danos ou prejuízos pessoais ou produtos que seus empregados ou preposto, em razão de omissão dolosa ou culposa, venham a causar ao bem da CONTRATANTE em decorrência da entrega dos produtos, incluindo-se, também, os danos produtos ou pessoais a terceiros, a que título for.

Todos os ônus ou encargos referentes à execução deste contrato, que se destinem à realização da entrega de produtos, a locomoção de pessoal, seguros de acidentes, impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas e outros que forem devidos em razão dos serviços, ficarão totalmente a cargo da CONTRATADA.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA:

Da mesma forma, a CONTRATADA deverá indicar um preposto para, se aceito pela CONTRATANTE, representá-la na execução do contrato.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA:

A CONTRATANTE se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos, em desacordo com o edital e este termo de contrato.

CLÁUSULA NONA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração.

Pelo descumprimento total ou parcial da ATA e deste CONTRATO e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93:

a) Advertência sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades; b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30° (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades; c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30° (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades; d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total; e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento; f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos; g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa; h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço.

Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar a ATA/CONTRATO, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da ATA/CONTRATO, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;

As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceito pela CONTRATANTE;

As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela CONTRATANTE, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente;

As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município;

A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Ata/Contrato não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666/93 e nº 10.520/02, no Decreto Federal nº 3.555/00, e suas atualizações, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especial:

Das sanções acima, caberá o direito do contraditório e a ampla defesa:

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA RESCISÃO:

A inexecução total ou parcial deste termo de contrato ensejará a sua rescisão, de conformidade com os artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS:

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO:

A fiscalização da execução do objeto será exercida pela Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, por servidor(a) a ser designado para atuar como fiscal de contratos, conforme art. 67 da Lei 8.666/93.

Os fiscais para acompanhamento e desenvolvimento de todo o contrato serão:

Secretaria Municipal de Administração
Nome	ANA PAULA NOGUEIRA MATIAS
CPF	***.***.***-**
Matricula

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO:

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, na forma do estatuído no artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO:

O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste contrato será o da Comarca de AGUA BOA/MT.

E por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

Cocalinho/MT, 24 de Junho de 2024.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar BR Led Materiais Elétricos LTDA

Prefeito Municipal CNPJ: 28.487.983/0001-51

Contratante Contratada